DOMCE 06/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3349

www.diariomunicipal.com.br/aprece 26

do
município
de
Croatá-CE
–
Contratada:
EMPÓRIO
ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 30.648.501/0001-
40 – Valor Global: R$ 14.500,00 (Quatorze Mil e Quinhentos
Reais) – Data da Assinatura do Contrato: 27/11/2023 – Vigência: Até
31 de dezembro de 2023 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e
art. 62, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Libânia Marques
Oliveira de Sousa (CONTRATANTE); Paulo Cesar Soares de
Lima (CONTRATADA).
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:7BCFA343

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo
Original: Contrato Nº 2023.12.01.01– Processo Originário: Pregão
Eletrônico nº 2023.05.02.01/PE/SRP/PMC – Objeto: Registro de
preço visando futura e eventual aquisição de veículos zero
quilômetro destinado a atender as necessidades da Secretaria de
Saúde do Município de Croatá-CE Contratante: SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – Contratada: NACIONAL VEÍCULOS
E SERVIÇOS CNPJ nº 04.770.238/0005-80– Valor Global: R$
409.000,00 (Quatrocentos e nove mil reais). – Data da Assinatura do
Contrato: 01/12/2023 – Vigência: 31 de Dezembro de 2023 –
Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº
8.666/93
–
Signatários:
Elimara
de
Macedo
Lima
(CONTRATANTE); Carlos Aurelio Cavalcante do Bomfim
(CONTRATADA).
Publicado por:
Antonio Roque de Carvalho
Código Identificador:1DB45C7F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA DA SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ERERÊ – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO N.º PE-003/2023-SEMED. OBJETO: AQUISIÇÃO
DE
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS
PERECÍVEIS
E
NÃO
PERECÍVEIS,
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO
DO
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR–
PNAE, DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO, DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES
NO TERMO DE REFERÊNCIA. TIPO: MENOR PREÇO POR
LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO.
COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS
QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á
ATÉ O DIA 19.12.2023 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE
BRASÍLIA).
O
EDITAL
E
SEUS
ANEXOS
ESTARÃO
DISPONÍVEIS
ATRAVÉS
DOS
SITES:
https://bllcompras.com/Home/PublicAccess “Acesso Identificado
no link – acesso público e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO
Publicado por:
Antônio Freire Bessa
Código Identificador:F8BF90BB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE AFETAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE
UMA CENTRAL MUNICIPAL DE RESÍDUOS – CRM PELO
MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 591/2023. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a declaração de afetação de imóvel público destinado a
implantação de uma Central Municipal de Resíduos – CRM pelo
Município de Farias Brito e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE
LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO que a afetação de bem público consiste em se
estabelecer, estipular uma finalidade pública ao imóvel público
passível de afetação.
CONSIDERANDO que afetação consiste na destinação conferida ao
bem Público transformando-o em bem de uso comum do Povo, Uso
Especial ou em bem dominical, que pode ser feita por ato
administrativo;
CONSIDERANDO que a área anteriormente afetada para receber a
Central Municipal de Resíduos deixou de atender a necessidade
pública no que diz respeito a Coleta seletiva de resíduos e passou a ser
necessária, frente as novas políticas públicas, para viabilizar o
empreendimento dos galpões industriais;
CONSIDERANDO a necessidade de criar uma Central Municipal
de Resíduos, com a finalidade de implementar uma área de
destinação para coletas seletivas múltiplas, do imóvel de matrícula n°
2381, registrado o livro N°2 – registro geral, localizado no Sítio
Volta, Zona Urbana desta cidade, à margem esquerda da CE – 386 de
Farias Brito à Cidade de Crato.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído gravame de afetação ao terreno urbano em
uma área de 7.500 m² (sete mil e quinhentos metros quadrados), sem
construções coberta, localizada a margem esquerda da CE – 386 de
Farias Brito - CE a cidade de Crato-CE, com as seguintes metragens e
confrontações: inicia-se a Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice P-01, de coordenadas N 9.232.259,271m e E 438.938,231m.
Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma distância de
100,00m, confrontando-se com a AVENIDA VINICIUS CASTRO
DE PINHO , até o vértice P-02, de coordenadas 9.232.235,580m e E
438.841,077m. Deste segue fazendo uma deflexão à direita por uma
distância
de
75,00m,
confrontando-se
com
TERRAS
DA
PREFEITURA DE FARIAS BRITO, até o vértice P-03, de
coordenadas N 9.232.308,444m e E 438.823,309m. Deste segue
fazendo uma deflexão à direita por uma distância de 100,00m,
confrontando-se com a TERRAS DA PREFEITURA DE FARIAS
BRITO, até o vértice P-04, de coordenadas N 9.232.332,135m e E
438.920,462m. Deste segue fazendo uma deflexão à esquerda por uma
distância de 75,00m, confrontando-se com ONDE TERMINA A
MEIA LÉGUA, PARTIDO DO RIO CARÚS , até o vértice P-01,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
§1º - Em razão do presente gravame fica estabelecido que sobre o
terreno acima descrito, respeitado os limites da área de 7.500,00 M²
objeto e caracterizada como Central Municipal de Resíduos,
somente poderão ser desenvolvidas atividades Coleta Seletiva
Múltipla, a ser implementada pelo Município de Farias Brito/CE.
§2º - Para fins de registro, passam a fazer parte inseparável do
presente Decreto na forma de Anexos, cópia da Matricula 2.381 do
Cartório de Registro de Imóveis de Farias Brito/CE, mapa e memorial
descritivo.
Art. 2°. Fica revogado o decreto municipal n° 370 de 24 de junho de
2019, que dispõe sobre a afetação de imóvel público.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023.