DOMCE 06/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3349 
 
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Art. 12º. O Secretário de Planejamento e Finanças adotará as 
providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. 
  
Art. 13º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação. 
  
Ibicuitinga/CE, 05 de dezembro de 2023. 
  
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira 
Código Identificador:E6D7A9B2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
3º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE - 
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 
CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA 
DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE (EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE 
JULHO  
 
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica 
  
3º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE NOMEAÇÃO 
E POSSE 
  
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE 
CARGO PÚBLICO E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA 
DOS(AS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE 
(EDITAL Nº 001/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021) 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ – ESTADO DO 
CEARÁ, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições 
legais e prerrogativas que lhe são conferidas: 
  
CONSIDERANDO a homologação do resultado do Processo 
Seletivo Público para provimento de cargo público e formação de 
cadastro reserva dos(as) Agentes Comunitários de Saúde do 
Município de Icapuí-CE, Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de 
julho de 2021, 
  
CONVOCA: 
  
Os candidatos aprovados, por ordem crescente de classificação, no 
Processo Seletivo Público para provimento de cargo público e 
formação de cadastro reserva dos(as) Agentes Comunitários de Saúde 
do Município de Icapuí-CE, Edital de Abertura nº. 001/2021, de 28 de 
julho de 2021, e suas respectivas retificações, homologado em 4 de 
outubro de 2022, cuja relação consta neste edital (item 2.2), com 
vistas à nomeação e posse nos cargos efetivos, observadas as 
seguintes condições: 
  
1. DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS 
1.1 Os(as) candidatos(as) relacionados(as) no presente Edital (item 
2.2) deverão comparecer pessoalmente, ou por intermédio de 
procurador(a), mediante procuração pública ou particular com firma 
reconhecida em cartório, na mesma data prevista para os exames 
médicos (item 2.2), na Secretaria de Administração e Finanças do 
Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, 
Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, para apresentação e entrega dos 
documentos constantes no Anexo I, parte integrante do presente Edital 
de Convocação para Nomeação e Posse e, na forma do Processo 
Seletivo Público para provimento de cargo público e formação de 
cadastro reserva dos(as) Agentes Comunitários de Saúde do 
Município de Icapuí-CE. 
1.2 Por ordem de chegada dos(as) candidatos(as) serão distribuídas 
senhas limitadas à capacidade de atendimento da Prefeitura Municipal 
de Icapuí-CE. 
1.3 Não serão recebidos documentos de forma parcial, sendo que a 
falta de qualquer documento constante no Anexo I deste Edital de 
Convocação para Nomeação e Posse acarretará o não cumprimento da 
exigência do item 1.1, deste Edital. 
1.4 O não comparecimento no prazo legal implicará a renúncia tácita 
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, a perda do 
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), podendo o 
Município de ICAPUÍ-CE convocar o(a) candidato(a) imediatamente 
posterior, obedecendo a ordem de classificação. 
  
2 DOS EXAMES MÉDICOS 
2.1 Os(as) candidatos(as) deverão comparecer nas datas constantes no 
cronograma do item 2.2, para realização do exame médico 
admissional, munidos(as) dos exames de saúde pré- admissionais 
constantes no Anexo IV, deste Edital de Convocação para Nomeação 
e Posse, perante à Junta Médica Oficial designada pelo Município de 
Icapuí-CE, localizada na Secretaria de Administração e Finanças do 
Município de Icapuí, situada na Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, 
Icapuí-CE, CEP: 62.810-000, que avaliará a aptidão física e mental 
para o exercício das atribuições do cargo, sob pena de renúncia tácita 
do(a) classificado(a) convocado(a) e, consequentemente, perda do 
direito à nomeação ao cargo para o qual foi aprovado(a), ficando o 
Município 
de 
Icapuí 
autorizado 
a 
convocar 
outros(as) 
classificados(as) e aprovados(as) no referido Processo Seletivo em sua 
substituição, obedecendo à ordem legal. 
2.2 Os(as) candidatos(as) convocados(as) deverão comparecer perante 
a Junta Médica, nas datas e horários, conforme tabela abaixo: 
  
ÁREA 
GEOGRÁF 
ICA 
TOTAL 
DE 
VAGAS 
NOME 
DO 
CANDIDATO(A) 
INSCRIÇÃO 
SITUAÇÃO 
CLASSE 
MICRO- 
ÁREA 24 
01 
AUDISIA 
BRAGA 
QUEIROZ 
000410751 
Cadastro 
Reserva 
1° 
DATA/HORÁRIO 
Os(as) candidatos(as) convocados(as) para atuarem nas micro-áreas 24, 
deverão comparecer perante a Junta Médica, na data e horário a seguir: 
quinta-feira, 7 de dezembro de 2023, manhã (9h às 12h) 
  
2.3 Fica determinado que os(as) Candidatos(as) PCD – pessoa com 
deficiência, nos cargos em que houver vaga prevista, independente da 
sua classificação deverão ser nomeados(as) nas seguintes vagas: 5ª 
vaga, 10ª vaga, 15ª vaga, 20ª vaga e assim sucessivamente. 
2.4 Os(as) candidatos(as) PCD – pessoa com deficiência, 
convocados(as) neste edital, além de atenderem ao que determina o 
item 2, deverão apresentar laudo e/ou atestado médico identificando o 
tipo de deficiência ou disfunção da qual são portadores(as), 
devidamente atualizado. 
  
3. DA NOMEAÇÃO E POSSE 
3.1 Cumpridas as exigências no que concerne à entrega de 
documentação e exames médicos admissionais, nos itens “1” e “2” 
deste Edital, para preenchimento de vagas efetivas constantes do 
quadro da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, com data de 
NOMEAÇÃO E POSSE a ser publicada posteriormente pelo ente. 
  
4. DA PUBLICAÇÃO 
4.1 O presente Edital de Convocação para Nomeação e Posse, com a 
relação completa dos(as) CONVOCADOS(AS), será: 
4.1.1 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Ceará 
(https://www.diariomunicipal.com.br/aprece); 
4.1.2 divulgado na internet, no endereço eletrônico do Centro de 
Treinamento 
e 
Desenvolvimento 
- 
CETREDE 
(https://www.cetrede.com.br); 
4.1.3 publicado no Portal da Prefeitura Municipal de Icapuí 
(www.icapui.ce.gov.br); e 
4.1.4 divulgado no Quadro de Avisos da Prefeitura, atendendo a 
necessidade e conveniência de cada ente administrativo da Prefeitura 
Municipal de Icapuí. 
4.2 É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a sua omissão 
quanto ao que for publicado ou divulgado. 
4.3 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
  
Icapuí-CE, 30 de novembro de 2023. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal