DOMCE 06/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3349 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               67 
 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:45EC1D6E 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TURISMO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Inexigibilidade de 
Licitação nº 12.005/2023 - SEDET. Contratante: Secretaria do 
Desenvolvimento Econômico e Turismo, torna público o extrato do 
contrato resultante da Inexigibilidade de Licitação nº 12.005/2023 - 
SEDET: nº 12.005/2023-01-SEDET – Valor global: R$ 130.000,00 – 
Contratada: Sol Produção e Administração Artística LTDA, 
através de seu representante legal, o Sr. Luiz Lima da Silva. Unidade 
Administrativa: Secretaria do Desenvolvimento Econômico e 
Turismo. OBJETO: contratação de atração de renome nacional 
(Solange Almeida) para a realização do Quixadá Junino 2023, no 
dia 07 de julho de 2023, na praça José de Alencar Barros de 
responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Turismo do Município de Quixadá – Ceará. Prazo de vigência: 90 
dias, a partir da data da assinatura do contrato. Assina pela 
contratante: Secretário, Raimundo Fabiano de Oliveira Lopes. Data 
da assinatura dos contratos: 02 de junho de 2023. 
 
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:2DD4AEFA 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO 
AMBIENTE 
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - A Prefeitura 
Municipal de Quixadá, através da Secretaria de desenvolvimento 
Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos, torna público a 
RESCISÃO CONTRATUAL, conforme preceitua o artigo 79, inciso 
I c/c art. 77, 78 e 80 da Lei 8.666/93, referente ao contrato Nº 
2020.10.20.01SEDUMA celebrado entre Secretaria e a Empresa MK 
Serviços em Construções e Transporte Escolar EIRELI, 
decorrente da Tomada de Preços nº TP2020/011SEDUMA, cujo 
objeto é a contratação de empresa especializada em construção civil, 
para executar projeto de construção de pavimentação em pedra tosca 
em diversas ruas em bairros da sede do Município de Quixadá. 
Secretário, Carlos Artur Nogueira de Medeiros. Data de assinatura: 27 
de novembro de 2023 
  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:B5FBCFA1 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de 
Quixadá, através da Secretaria de Planejamento e Finanças torna 
público o extrato do 1º Termo 
Aditivo ao contrato 
nº 
2022.10.05.01SEPLAF, resultante da Inexigibilidade de Licitação 
nº 2022.10.05.01. CONTRATANTE: Secretaria de Planejamento e 
Finanças. CONTRATADA: GovFacil Gestão e Tecnologia LTDA, 
através de sua representante legal, a Sra. Eliane Michalczuk Barzon da 
Costa. OBJETO: contratação de empresa especializada para 
fornecimento de licenca de uso no aplicativo novo GovFacil que faz o 
acompanhamento de certidões e obrigações Estaduais e Federais, 
receitas, demonstrativos dos ítensn constitucionais, Educação/Fundeb, 
Saúde, Folha de pagamento, acompanhamento dos programas e 
convênios Federais, análise da prévia fiscal, dados de empresa, 
empregos, frota, acompanhamento de publicações de processos 
jurídicos dos tribunais, indicadores gerenciais e alguns comparativos 
trazendo infornações fundamentais com o objetivo de facilitar o 
controle da Gestão Pública , tornando-a mais eficiente. O presente 
Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência pelo 
período de 12 meses, a partir de 11 de outubro de 2023. 
Signatária:José Erismá Nobre da Silveira Filho. Data da assinatura: 
11 de outubro de 2023.  
Publicado por: 
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz 
Código Identificador:93700AF7 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 
2023.12.05.1 
 
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 
2023.12.05.1. A Presidenta da Comissão Permanente de Licitação – 
CPL torna público, que será realizado Certame Licitatório na 
modalidade Tomada de Preços, tombada sob nº 2023.12.05.1. Objeto: 
Contratação de serviços a serem prestados na execução das obras de 
reforma e ampliação da Escola EEF José Gomes da Silva no Sítio 
Lagoa Redonda no Município de Quixelô/CE, por intermédio da 
Secretaria de Educação. Data e horário da abertura: 22 de 
Dezembro de 2023, às 08h00min. Observação: Os protocolos 
poderão ser feitos em dias anteriores a abertura do Processo no 
horário de 7hrs as 11hrs, em dias de expediente, uma vez que, a tarde 
o expediente é exclusivamente interno. Na data marcada para abertura 
não protocolaremos, apenas iremos receber na hora marcada. Os 
interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as 
informações sobre a licitação através do endereço eletrônico: 
www.tce.ce.gov.br. Informações: Comissão de Licitação, fone (88) 
3579-1210 Quixelô/CE, 05 de Dezembro de 2023. Francisca Raquel 
de Oliveira – Presidenta da Comissão de Licitação. 
  
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:96E8EBAA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 46/2023 
 
DECRETO Nº 46/2023  
  
DISPÕE 
SOBRE 
O 
EXPEDIENTE 
ADMINISTRATIVO 
E 
ATENDIMENTO 
AO 
PÚBLICO 
NO 
ÂMBITO 
DOS 
ÓRGÃOS 
E 
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, 
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais 
legislações em vigor. 
  
CONSIDERANDO que a atual jornada de trabalho não apresentou 
mudanças significativas e favoráveis à administração pública, mas 
apresentou um maior gasto aos cofres públicos na manutenção da 
carga horária padrão; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de dinamizar a atividade 
Administrativa da Prefeitura Municipal, minimizando os seus gastos e 
custos, e ensejando ao Servidor Público compatibilidade de interesses; 
  
CONSIDERANDO, por fim, o compromisso com a melhoria dos 
serviços públicos oferecidos à população, prezando pelo aumento da 
economia, produtividade e eficiência, 
  
CONSIDERANDO os princípios da economicidade e da eficiência 
da administração pública, conforme previsto no art. 37 da 
Constituição Federal; 
  
CONSIDERANDO que a jornada de trabalho, com redução legal, em 
nada virá prejudicar os servidores públicos, permanecendo inalterados 
os dispositivos constitucionais, do art. 7º incisos XIII e XIV, da 
Constituição Federal;