DOMCE 06/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3349 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               69 
 
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS.......: Exercício 2023 Atividade: 
0503.12.365.1205.2.042 - Gerenciamento do Ensino Infantil - 
FUNDEB 30%; 0503.12.361.1204.2.040 - Gerenciamento da Rede de 
Ensino Fundamental - FUNDEB 30%, Classificação econômica 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e material Permanente; Fontes: 
1500100100, 1540000000, 1541000000, 1542000000, 1543000000, 
1550000000, 1569000000 e 1574000000 
  
VIGÊNCIA...................: a partir da data de assinatura até 12 (doze) 
meses. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 04 de dezembro de 2023 
  
Quixeré – Ce, 04 dezembro de 2023. 
  
JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:8AB4877B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 011.09.11/2023 REPUBLICADO POR 
INCORREÇÃO 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE notificar a concessão de Salário Maternidade 
à servidora efetiva MARIA ANDREIZA COSTA SILVA, cargo de 
Professor Educação Básica II matricula 123776-4 pelo Instituto 
Nacional de Seguridade Social - INSS, pelo prazo de 180 dias, a ser 
pago pelo Regime Geral de Previdência Social – INSS (120 dias) e 
pelo Orçamento Municipal (60 dias) no período de 09.11.2023 a 
06.05.2024. Ficam revogadas as disposições em contrário. Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos aos 09 de novembro de 2023. 
  
CENTRO ADMINSTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXERÉ, aos 09 dias do mês de novembro de 2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:98AB3D02 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 1.456/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica do 
Município do Município de Quixeré-CE, considerando a necessidade 
de ampliação da Creche Maria Suzilane Santiago Lima. 
  
D E C R E T A 
  
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação de imóvel, terreno urbano, situado nesta cidade de 
Quixeré-CE, no Distrito de Lagoinha, Rua Mestre Isidoro, ora 
desmembrada do objeto da Matrícula nº 484, do Cartório de Registro 
de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca, com área total superficial de 
525,00m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), perímetro de 
92,00 m (noventa e dois metros centímetros), pertencente a JOSÉ 
LAIRTON MANO MACIEL, brasileiro, solteiro, empresário, 
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 2000030019304 
SSPDC/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 501.759.713-15, residente e 
domiciliado à Avenida dos Expedicionários, nº 3196, Apto. 101, 
bairro Centro, Limoeiro do Norte/CE, onde o perímetro da área 
abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono 
regular constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as 
seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice V-1, com a 
utilização do Datum SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E(X): 
621.245,723 – N(Y): 9.437.565,667, com ângulo interno de 
90°00'00", deste, segue em linha reta, sentido oeste/leste, com 
distância de 21,00m (vinte e um metros) até o vértice V-2, estremando 
ao Norte (frente), com o alinhamento da Rua Mestre Isidoro; do 
vértice V-2, com coordenadas E(X): 621.263,431 – N(Y): 
9.437.554,378, com ângulo interno de 90°00'00", deste, segue em 
linha reta, sentido norte/sul, com distância de 25,00m (vinte e cinco 
metros) até o vértice V-3, estremando ao Leste (lado direito), com o 
imóvel, terreno urbano, de propriedade de José Lairton Mano Maciel; 
do vértice V-3, com coordenadas E(X): 621.249,993 – N(Y): 
9.437.533,297, com ângulo interno de 90°00'00", deste, segue em 
linha reta, sentido leste/oeste, com distância de 21,00m (vinte e um 
metros) até o vértice V-4, estremando ao Sul (fundos), com o imóvel, 
terreno urbano, de propriedade de José Lairton Mano Maciel; do 
vértice V-4, com coordenadas E(X): 621.232,285 – N(Y): 
9.437.544,586, com ângulo interno de 90°00'00", deste, segue em 
linha reta, sentido sul/norte, com distância de 25,00m (vinte e cinco 
metros) até o vértice V-1, fechando o polígono, e estremando ao Oeste 
(lado esquerdo), com o imóvel, terreno urbano, onde encontra-se 
encravado uma creche, de propriedade do Município de Quixeré-CE. 
  
Parágrafo Único – O imóvel de que trata este artigo destina-se a 
ampliação da Creche Maria Suzilane Santiago Lima. 
  
Art. 2º - O proprietário do referido imóvel será ressarcido mediante 
valor indenizatório, apurado sob laudo a ser elaborado por uma 
Comissão de Avaliação, criada através de Portaria do Poder 
Executivo. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação. 
  
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do 
Ceará, em 05 de dezembro de 2023. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:931B6D31 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 001.30.11/2023 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DO 
SAAE 
AUTARQUIA 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime 
Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n.º001/97, de 28 de 
novembro de 1997, de 28 de novembro de 1997, e Lei Federal 
8.213/91, de 24 de julho de 1991, publicada em 14 de agosto de 1998, 
RESOLVE, conceder 01 (uma) quota de Salário Família o (a) servidor 
(a) contratado Francisco Ageu Vieira Alves, cargo de fiscal de 
leiturista, Matrícula 0000058 lotado na sede do SAAE.. 
  
Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação retroagindo 
seus efeitos. 
  
SEDE DO SAAE AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, 
aos 30 dias do mês de novembro de 2023. 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente do SAAE do Município de Quixeré-CE 
 
Publicado por: 
Luana Priscila Amaro da Costa 
Código Identificador:71CE428F 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE 
PORTARIA N° 002.30.11/2023 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DO 
SAAE 
AUTARQUIA 
DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, tendo em vista o que dispõe o Regime