DOMCE 06/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3349 
 
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BEM 
COMO NA SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, NA RUA DR. 
PLÁCIDO CIDADE NUVENS, 387, CENTRO, SANTANA DO 
CARIRI-CE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE AVISO, NO 
HORÁRIO DE 08:00 ÀS 12:00. 
  
SANTANA DO CARIRI-CE, 05/12/2023. 
  
LUCAS JUSTINO CAETANO- 
Pregoeiro. 
 
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:8FB3F4BC 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N° 0512001/2023 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE NOVOS 
MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS DE SANTANA DO 
CARIRI. BIÊNIO 2023 a 2025. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
  
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS) é o órgão que reúne representantes do governo e da 
sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a 
prestação de serviços socioassistenciais estatais e não estatais no 
Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social 
está definida na Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 
8.742/1993; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR novos membros do Conselho Municipal de 
Assistência Social- CMAS do Município de Santana do Cariri – CE; 
  
REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL: 
  
Secretaria Municipal de Assistência Social: 
Titular: Ana Keli Alves Pereira 
Suplente: Adriano Orlando Casado Marques 
  
Secretaria Municipal de Educação: 
Titular: Ana Karoline de Oliveira Braulio 
Suplente: Clênia Rodrigues Maia Aquino 
  
Secretaria Municipal de Saúde 
Titular: Kléber Marques da Silva 
Suplente: Ana Eneilde Feitosa Alencar Vieira 
  
Secretaria Municipal de Finanças 
Titular: José Nilton Gomes de Alencar 
Suplente: Tereza Eulalia Alencar Rodrigues 
  
Secretaria Municipal de Cultura 
Titular: Maiara Pereira Dantas 
Suplente: Barbara Yohana Alves Coelho 
  
NÃO GOVERNAMENTAL: 
  
Representantes dos Assistidos do PAIF; 
Titular: Adriana de Melo Taveira 
Suplente: Maria Eduarda Tavares Gomes 
  
Representantes dos Assistidos SCFV; 
Titular: Flaviana Martins de Lima 
Suplente: Delani Pereira da Silva 
  
Representantes dos Trabalhadores da Política Municipal de 
Assistência Social 
Titular: Sabrina Gonçalves Pedralino 
Suplente: Antônia Naiara Domingos Lopes 
  
Representantes da Sociedade Civil Entidades - Associação 
Memorial Mártir Benigna 
Titular: Carlos Eduardo de Souza 
Suplente: Vitória Ferreira de Sá 
  
Representantes da Sociedade Civil Entidades – Associação 
Instituto Santa Cecília 
Titular: Paulo Fabiano Alberto Nunes 
Suplente: Francisco Adenilton Ribeiro de Souza 
  
Art. 2º Revoga-se a portaria n° 2103006/2023 de 21 de março de 
2023; 
  
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a data de 01 de dezembro de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 05 dias do 
mês de DEZEMBRO de 2023. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
 Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:2D2C6201 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 0512002/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA 
COMISSÃO PROCESSANTE. 
  
O PREFEITO DE SANTANA DO CARIRI/CE, Samuel Cidade 
Werton, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, 
CONSIDERANDO, o disposto no Ofício Nº 0512001/2023, de 05 de 
dezembro de 2023, subscrito pelo Secretário de Educação, Sr. Márcio 
do Carmo da Silva, que informa supostas transgressões disciplinares 
graves cometidas pela servidora em âmbito escolar; 
CONSIDERANDO que o Art. 114 c/c Art. 130 da Lei Complementar 
N.º 357/1997 (Estatuto dos Servidores do Município de Santana do 
Cariri), estabelece rol de proibições e casos de demissão impostas aos 
servidores públicos municipais, sendo que os atos informados, 
supostamente praticados pela servidora, tem natureza grave; 
CONSIDERANDO que cabe a Administração Pública apurar 
minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em 
seu âmbito, garantido a ampla defesa e o devido processo legal, nos 
termos do artigo 136, da Lei Complementar N.º 357/1997 (Estatuto 
dos Servidores do Município de Santana do Cariri); 
CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa 
causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não 
apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas 
também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da 
atividade administrativa; 
RESOLVE: 
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar N.º 004/2023, em face da servidora pública municipal 
FRANCILEY NERES DE OLIVEIRA, lotada na Secretaria de 
Educação, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, 
concedendo a ampla defesa, bem como a aplicação da pena cabível, se 
for o caso, conforme documentos acostados no PAD em questão. 
Art. 2º Fica designada para apuração a Comissão Permanente de 
processo administrativo nomeada por meio da Portaria N.º 
2203001/2023, de 22 de março de 2023. 
Art. 3° A Comissão terá a incumbência de apurar todos os fatos de 
maneira minuciosa promovendo uso de todas as medidas necessárias a