DOMCE 06/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3349 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               79 
 
RESOLVE: 
  
Art. 1º Exonerar o Senhor Adriano Ferreira da Silva, servidor 
ocupante do Cargo de provimento em Comissão Coordenador da 
Unidade de Transporte Escolar sob nº 6357, da função de Fiscal de 
Contrato da Secretaria de Educação. 
  
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Várzea Alegre- CE, 04 de dezembro de 2023. 
  
ANGELA MARIA BERNARDINO 
Secretária Municipal de Educação de Várzea Alegre 
Portaria nº 001/2022 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:9C962960 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA SME Nº 09/2023 
 
Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato e 
dá outras providências. 
  
A Secretária Municipal de Educação, Angela Maria Bernardino, 
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 67 
da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o 
acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por 
representante da Administração especialmente designado, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° Nomear o servidor: CARLOS SOARES DE SOUZA, CPF nº 
992.xxx.xxx-91, para ser o fiscal de contrato desta Secretaria. 
  
Art. 2° O Fiscal de Contrato será responsável pela representação da 
Administração Municipal perante o contratado, objetivando a boa 
execução do pactuado, mediante a realização das atividades de 
orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda: 
a) Anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem 
cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do 
contrato; 
b)Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, 
especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e 
sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o 
local onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos 
críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, 
assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para 
instruir possível procedimento de sanção contratual; 
c) Comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela 
contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão 
contratual e/ou aplicação de penalidades; 
d) Exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se 
apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou por 
vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, 
inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo 
contratante; 
e) Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e 
determinar desfazimento, ajustes ou correções; 
f) Receber, provisória ou definitivamente, o objeto do contrato sob sua 
responsabilidade, mediante termo circunstanciado ou recibo, assinado 
pelas partes, de acordo com o art. 73 da Lei n.º 8.666, de 1993, 
recusando, de logo, objetos que não correspondam ao contratado; 
g) Testar o funcionamento de equipamentos e registrar a 
conformidade em documento; 
h) Analisar, conferir e atestar as notas fiscais; 
i) Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, 
sem previsão editalícia ou sem conhecimento da Administração; 
j) Fiscalizar, pessoalmente, os registros dos empregados da contratada 
locados nos serviços, para verificar a regularidade trabalhista; 
k) Verificar, por intermédio do preposto da contratada, a utilização 
pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção 
individual exigidos pela legislação pertinente, exigindo daquele a 
interdição do acesso ao local de trabalho, e na hipótese de 
descumprimento, comunicar à Administração para promoção do 
possível processo punitivo contratual; 
l) Exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de 
crachá e de uniforme pelos empregados da contratada, quando for o 
caso, e conduta compatível com o serviço público, pautada pela ética 
e urbanidade no atendimento; 
m) Cobrar da contratada, quando se tratar de obras, no local de 
execução dos serviços, na formatação padrão combinada, o Diário de 
Obra, cujas folhas deverão estar devidamente numeradas e assinadas 
pelas partes, e onde serão feitas as anotações diárias sobre o 
andamento dos trabalhos tais como: indicação técnica, início e 
término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de 
eventuais interrupções dos serviços, recebimento de material e demais 
assuntos que requeiram providências; e 
n)Zelar para que o contratado registre as ocorrências referidas no item 
anterior no Diário de Obra, com vista a compor o processo e servir 
como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca 
de eventuais reivindicações futuras; 
  
Na ausência do servidor supra designado, fica designado como 
suplente o Servidor Francisco Antonio de Sousa Mateus, Matrícula 
nº 05110 lotado na Secretaria de Educação. 
  
Várzea Alegre, Ceará, 05 de dezembro de 2023. 
  
ANGELA MARIA BERNARDINO 
Secretária Municipal de Educação de Várzea Alegre 
Portaria nº 001/2022 
  
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO 
  
Eu, CARLOS SOARES DE SOUZA, declaro-me ciente da 
designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da 
função. 
  
ASSINATURA DO FISCAL 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:58E80B46 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE JULGAMENTO FINAL - PREGÃO ELETRÔNICO 
Nº 2023.11.20.1 
 
Aviso de Julgamento Final – Pregão Eletrônico nº 2023.11.20.1. O 
Pregoeiro Oficial do Município de Várzea Alegre/CE, no uso de suas 
funções, torna público, para conhecimento dos interessados, que fora 
concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico nº 2023.11.20.1, 
sendo declarado vencedor do certame o seguinte licitante: AGNUS 
TOUR VIAGEM E TURISMO – EIRELI, inscrita no CNPJ nº 
24.538.995/0001-07, classificado junto aos lotes 01 e 02. A empresa 
fora declarada habilitada e vencedora por cumprir integralmente às 
exigências do Edital Convocatório. Maiores informações na sede da 
Prefeitura, sito na Rua Dep. Luiz Otacílio Correia, nº 153 – Centro, 
Várzea Alegre/CE, ou pelo telefone (88) 3541-1337. 
  
Várzea Alegre – CE, 05 de dezembro de 2023. 
  
EVERTON CLEMENTINO DE SOUZA 
Pregoeiro Oficial do Município  
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:A5B64A6A 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.11.29.1 - F.M.S. 
 
Extrato do Contrato nº 2023.11.29.1, oriundo da licitação na 
modalidade Pregão Eletrônico n° 2023.10.24.1. Partes: o Município 
de Várzea Alegre, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e a 
empresa ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. 
Objeto: Contratação de empresa para implantação e licenciamento de 
sistema computacional customizável, baseado em plataforma web de 
gestão de pessoas para o controle de frequência com aplicativo de