DOMCE 06/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3349 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               95 
 
emitir 
a 
presente 
declaração 
de 
dispensa 
de 
Licitação.CONTRATADO(A): 
MARIA 
EDELY 
EVANGELISTA 
DE 
ALENCAR.CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mombaça, através da Secretaria de Administração. FUNDAMENTO JURÍDICO: inciso 
X artigo 24 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Locação de um imóvel urbano, localizado na 
Avenida Antônio Jaime Benevides Filho, 841, Bairro Iracema, CEP: 63.610-000, Mombaça – Ceará, destinado ao funcionamento do Arquivo 
Público Municipal, de responsabilidade da Secretaria de Administração do município de Mombaça. DO VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais).PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura do contrato pelo período de 12 (doze) meses.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO 
ELEMENTO DE DESPESA: 
  
UNID. ORÇ./ 
PROJETO ATIVIDADE 
ELEMENTO 
DE 
DESPESA 
FONTE 
DE 
RECURSOS 
0501.04.122.0004.2.010 
3.3.90.36.00/3.3.90.36.15 
Recursos Não Vinculados de Impostos 
  
Assim, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, vem, por intermédio do presente instrumento, comunicar à Ilma. Senhora 
Secretária de Administração da presente declaração, para que proceda a devida ratificação. MOMBAÇA – CE, 01 de dezembro de 2023.  
  
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS- 
Presidente da Comissão de Licitação. 
  
TERMO DE RATIFICAÇÃO.A Secretária de Administração deste Município, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que determina 
o Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, considerando tudo o que consta do presente processo administrativo de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 004/2023SEAD-DP - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, especialmente o Parecer da Assessoria Jurídica, vem RATIFICAR 
a declaração de Dispensa de Licitação para Locação de um imóvel urbano, localizado na Avenida Antônio Jaime Benevides Filho, 841, Bairro 
Iracema, CEP: 63.610-000, Mombaça – Ceará, destinado ao funcionamento do Arquivo Público Municipal, de responsabilidade da Secretaria de 
Administração do município de Mombaça, determinando que se proceda à publicação do devido extrato em conformidade com a legislação 
pertinente.MOMBAÇA - CE, 01 de dezembro de 2023. 
  
MARIA AURINETE DE ALMEIDA- 
Secretária de Administração. 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:97645DC6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 967/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. 
 
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2024. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamentos na Lei 
Orgânica do Município de Nova Olinda, encaminha o presente Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal e posterior sanção do Prefeito: 
  
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVA OLINDA para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: 
  
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou 
indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público; 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou 
indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público. 
  
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 92.288.000,00 (noventa e dois milhões e duzentos e oitenta e oito mil reais). 
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente 
discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: 
  
1. 
RECEITA DO TESOURO  
R$ 
100.039.800,00 
1.1 
RECEITAS CORRENTES 
R$ 
90.214.658,00 
  
Impostos, taxas e contribuições de melhoria 
R$ 
2.436.000,00 
  
Contribuições 
R$ 
3.172.000,00 
  
Receita Patrimonial 
R$ 
5.579.000,00 
  
Receita de Serviços 
R$ 
17.000,00 
  
Transferências Correntes 
R$ 
76.522.361,00 
  
Outras Receitas Correntes 
R$ 
2.488.297,00 
  
  
  
  
1.2 
RECEITA DE CAPITAL 
R$ 
5.395.385,00 
  
Operações de Crédito 
R$ 
5.000,00 
  
Alienação de Bens 
R$ 
2.000,00 
  
Transferências de Capital 
R$ 
5.388.385,00 
  
  
  
  
1.3 
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 
R$ 
4.429.757,00 
  
Contribuições 
R$ 
4.429.757,00 
  
  
  
  
2. 
DEDUÇÕES DE RECEITAS 
R$ 
-7.751.800,00 
  
Deduções do FUNDEB 
R$ 
-7.751.800,00 
  
  
  
  
  
TOTAL ORÇADO 
R$ 
92.288.000,00 
  
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada: