DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 810005
Número do Contrato: 50/2022.
Nº Processo: 00135.210704/2022-87.
Pregão. Nº 18/2021.
Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA
- MDHC.
Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de
vigência do contrato administrativo nº 50/2022, por mais 6 (seis) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 07/12/2023 encerrando-se em 06/06/2024, nos termos do art.
57, §1º da lei 8.666/93.. Vigência: 07/12/2023 a 06/06/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.703.400,00. Data de Assinatura: 05/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023).
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
A D O L ES C E N T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023
Processo: 00135.212182/2021-77. Espécie: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Convênio nº
1/2021, celebrado entre a União, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0001-00, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente e a Secretaria de Estado Desenvolvimento Social de Minas Gerais,
CNPJ n° 05.465.167/0001-41. Objeto: suplementação de recursos no valor total de R$
999.657,18, sendo R$ 266.622,67 à título da Concedente e R$ 733.034,51 a título de
contrapartida financeira. Data da Assinatura: 01/12/2023. Assinatura: Cláudio Augusto
Vieira da Silva, CPF nº 583.917.117-49, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, CPF nº 454.965.956-49, Secretária de
Estado de Desenvolvimento Social.
E X T R AT O
Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público do Termo de Colaboração n°
002/2023 Processo n°. 00135.228780/2023-20 Espécie: A Secretário Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, conforme
delegação de competência estabelecida pela Portaria nº 572, de 12 de setembro de 2023,
publicado no DOU do dia 14 de setembro de 2023 - Seção I, com base na excepcionalidade
legal prevista no art. 30, inciso III e art. 32, § 1º, da Lei nº 13.019/2014, torna público o
extrato da justificativa de dispensa de chamamento público, conforme previsto no Processo
nº 00135.228780/2023-20 visando a formalização de Parceria, mediante Termo de
Colaboração nº 002/2023, a ser celebrado entre a União, por meio do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC, e o Centro Popular de Formação da Juventude
- Vida e Juventude, CNPJ nº 03.612.569/0001-04, objetivando a execução do Programa de
Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de Roraima,
considerando o reconhecimento de sua experiência e atuação destacada e relevante na
proteção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no estado de
Roraima, com expertise para o atendimento aos protegidos locais e os oriundos de outros
Estados, que por questões de segurança, não podem permanecer no território de origem.
Destaco, ainda, que o Centro Popular de Formação da Juventude - Vida e Juventude
compõe importantes redes e articulações na temática dos direitos humanos de crianças e
adolescentes. Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014 fica estabelecido o prazo
de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, para impugnação da presente justificativa.