DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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129
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
21
04931.004280/2007-50
ELIZABETH 
BALTHAZAR
DA SILVEIRA
xxx.820.466-xx
20510106182-31
APTO 306
29.200,91
37317771
37417082
22/09/2023
.
22
04931.007456/2007-25
QUITÉRIA 
HENRIQUE
TARGINO
xxx.845.124-xx
20510106170-06
APTO 104
29.200,91
37317771
37494756
25/09/2023
.
23
04931.004836/2007-16
CÉLIA 
REJANE 
PORTO
DE OLIVEIRA
xxx.203.534-xx
20510106190-41
APTO 502
29.200,91
37317771
37493007
25/09/2023
.
24
04931.007452/2007-47
GLAUBER 
GOMES 
DE
FA R I A S
xxx.013.424-xx
20510106176-93
APTO 206
29.200,91
37317771
37525556
26/09/2023
.
25
04931.004302/2007-81
CLEMILDA COSTA
xxx.947.824-xx
20510106181-50
APTO 305
28.661,82
37317771
37522700
26/09/2023
.
26
04931.007455/2007-81
RAGLAN 
RODRIGUES
GONDIM
xxx.189.484-xx
20510106168-83
APTO 102
28.931,37
37317771
37506617
26/09/2023
.
27
04931.004951/2007-82
VALDEREZ 
VITURINO
SERAFIM
xxx.002.374-xx
20510106194-75
APTO 506
29.200,91
37317771
37503365
26/09/2023
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE RESCIÇÃO
Processo: 10980.001191/00-31. Outorgante: União Outorgado: SUPERINTENDÊNCIA DA
RECEITA FEDERAL - 9ª REGIÃO Fundamento Legal: Artigo 32, da Lei 9.636, de 15 de
maio de 1998. Objeto: Rescisão do Termo de Entrega, do imóvel de propriedade da
União, com área total de 950m², localizado na Rua Santa Catarina, n.º 1682, Lote 12
Quadra 171, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, cadastrado sob o RIP
nº 7483000255005.
Motivo: Não subsistindo o interesse do órgão da administração pública federal direta
na utilização de imóvel da União entregue para uso no serviço público.
R E T I F I C AÇ ÃO
De acordo com a publicação em DOU n. 145, seção 3, de 31/07/2015,
onde se lê:
"Processo 
n®
04936.008001/2015-60 
Outorgante;
UNIÃO 
FEDERAL.
Outorgado: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - SUPERINTENDÉNCIA FEDERAL NO
PARANA. Objeto: espaço físico em águas dc domínio da União com profundidade média
de 22,95 metros, Reservatório da UHE Corpo Hídrico de Salto Caxias, Bacia Hidrográfica
Alto-Paraná/Iguaçu, Município de Boa Vista de Aparecida, no Estado do Paraná
Finalidade: produção de PO-18 Oreochromis niloticus (tílápia do Nilo) Fundamentação
legal: artigos 77 e 79 do Decreto-Lei n® 9.760. Data da assinatura: 22 dc maio dc
2015.
leia-se:
Processo 
n® 
04936.008001/2015-60
Outorgante; 
UNIÃO 
FEDERAL.
Outorgado: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - SUPERINTENDÉNCIA FEDERAL NO
PARANA. Objeto: espaço físico em águas de domínio da União situado no reservatório
da usina hidrelétrica de Salto Caxias, bacia hidrográfica Paraná, município de Boa Vista
da Aparecida, estado do Paraná, com poligonal de 29.470,00 m2. Fundamentação legal:
artigos 77 e 79 do Decreto-Lei n® 9.760. Data da assinatura do termo de rerratificação:
23 de novembro de 2023, lavratura no livro 19, folhas 006 a 009 - SPU/PR.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 04916.003135/2013-98 INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Norte - TRE/RN
FINALIDADE: Reversão do imóvel objeto do Termo de Entrega firmado entre a União
e o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - TRE/RN, relativo ao próprio
nacional situado na Rua Pedro Velho, s/n, Centro, Canguaretama/RN, neste Estado, cuja
área do terreno mede 494,28 m², cadastrado no Sistema SPIUnet sob o Rip imóvel nº
1643 00010.500-4 e Rip utilização nº 1643 00011.500-0, conforme processo nº
04916.003135/2013-98.
FUNDAMENTO LEGAL: Art.79 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01/12/2023, Arquivo SEI Nº 38821592
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.115244/2023-94 INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: COMANDO DA AERONÁUTICA
OBJETO: Imóvel situado na Rodovia BR-174, km 73, Vila do Jundiá, no Município de
Rorainópolis/RR, sob o RIP Utilização n° 0036.00002.500-4
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 9.020,22m² ÁREA DA BENFEITORIA: 121,35m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 290.244,41 (duzentos e noventa mil, duzentos e quarenta e
quatro reais e quarenta e um centavos) FINALIDADE: Unidade destinada à servir como
Unidade de Telecomunicações do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de
1946 e nos termos da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021
PERÍODO DE VIGÊNCIA: A Entrega fica sujeita à confirmação de 2 (dois) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30 de novembro 2023, no Livro nº 2, às folhas 27,
28, 29 e 30 da SPU/RR.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.147911/2022-13 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Eraldo Construções Ltda, inscrita no
CNPJ nº **.*81.703/0001-** OBJETO: Imóvel situado na Avenida Senador Galotti, s/n -
Loteamento Ravena C. Hotel, Q-38, Lote - 04 - Mar Grosso, CEP: 88790-000 - Laguna/Santa
Catarina, cadastrado sob o nº RIP: 81850000196-49
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 385,71 m², sendo 181,23 m² área da União.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 109.942,59 (cento e nove mil novecentos e quarenta e dois reais e
cinquenta e nove centavos) FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da
União e a adequada destinação. FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46,
1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº
11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.198,85 (dois mil cento e noventa e oito reais e oitenta e
cinco centavos) - Pagamento Anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.147911/2022-13 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Eraldo Construções Ltda, inscrita no
CNPJ nº **.*81.703/0001-** OBJETO: Imóvel situado na Avenida Senador Galotti, s/n -
Loteamento Ravena C. Hotel, Q-38, Lote - 03 - Mar Grosso, CEP: 88790-000 - Laguna/Santa
Catarina, cadastrado sob o nº RIP: 81850101806-20
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 396,05 m², sendo 176,42 m² área da União.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 99.096,87 (noventa e nove mil noventa e seis reais e oitenta e sete
centavos) FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação. FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei
nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.981,93 (um mil novecentos e oitenta e um reais e noventa
e três centavos) - Pagamento Anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.147911/2022-13 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Eraldo Construções Ltda, inscrita no
CNPJ nº **.*81.703/0001-** OBJETO: Imóvel situado na Rua Bom Jardim, s/n - Mar Grosso,
CEP: 88790-000 - Laguna/Santa Catarina, cadastrado sob o nº RIP: 81850101807-01
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 72,00 m², sendo 72,00 m² área da União.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 40.443,12 (quarenta mil quatrocentos e quarenta e três reais e
doze centavos) FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a
adequada destinação.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decretos-Lei. nºs
9.760/46, 1.561/77,
2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN
SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 808,86 (oitocentos e oito reais e oitenta e seis
centavos) - Pagamento Anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.147911/2022-13 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE:
União OUTORGADO/INTERESSADO:
Eraldo Construções
Ltda,
inscrita no CNPJ nº **.*81.703/0001-** OBJETO: Imóvel situado na Rua Bom
Jardim, s/n - Mar Grosso, CEP: 88790-000 - Laguna/Santa Catarina, cadastrado
sob o nº RIP: 81850101808-92
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 360,00 m², sendo 250,63 m² área da
União.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 140.781,37 (cento e quarenta mil setecentos e oitenta
e um reais e trinta e sete centavos) FINALIDADE: Promover a regularidade
dominial dos bens da União e a adequada destinação. FUNDAMENTO LEGAL:
Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE
RETRIBUIÇÃO: R$ 2.815,62 (dois mil oitocentos e quinze reais e sessenta e dois
centavos) - Pagamento Anual