DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2023
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2023. Processo 02000.009144/2019-75 .
PARTÍCIPES: Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Sustentabilidade, CNPJ/MF sob o nº 49.603.010/0001-00, e o Fundo Brasileiro para a
Biodiversidade - FUNBIO, CNPJ/MF nº 03.537.443/0001-04, com a interveniência da UNIÃO,
representada pelo
Ministério do Meio
Ambiente e
Mudança do Clima
- MMA,
representado pela Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais,
CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07; OBJETO: O presente Acordo tem por objeto o
estabelecimento de cooperação técnica entre o ESTADO DA PARAÍBA e o Fundo Brasileiro
para a Biodiversidade - FUNBIO, para a implementação das atividades do "Projeto
Estratégias de conservação, restauração e manejo para a biodiversidade da Caatinga,
Pampa e Pantanal (GEF-Terrestre)", em consonância com o Manual Operacional do Projeto
(MOP), observando o conjunto de documentos oficiais do Projeto, a legislação federal,
notadamente a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC), e a legislação estadual pertinente. RECURSOS: O
presente Acordo de Cooperação não gera obrigações financeiras de qualquer espécie, nem
transferência de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: O presente
instrumento vigorará até o dia 22 de maio de 2025. DATA DA ASSINATURA: 13/11/2023.
SIGNATÁRIOS: RITA
DE CASSIA
GUIMARAES MESQUITA,
Secretária Nacional
de
Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, CPF nº
***.970.532-**, ISIS RAFAELA RODRIGUES DA SILVA, CPF nº ***.896.914-**, Secretária de
Estado, ROSA
MARIA LEMOS
DE SÁ,
Secretária-Geral do
Fundo Brasileiro
para
Biodiversidade - FUNBIO, CPF/MF nº ***.697.566-**.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2023 - UASG 193124
Nº Processo: 02023.003290/2023-13.
Dispensa Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO GRANDE SUL/RS.
Contratado: 46.166.296/0002-05 - MAW COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E
GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de fornecimento de fontes de
alimentação ininterrupta (nobreak) para o ibama-rs..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 05/12/2023 a
05/12/2024. Valor Total: R$ 10.778,25. Data de Assinatura: 05/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 14/2023.
Nº Processo: 02001.015151/2022-00.
Pregão. Nº 32/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Acrescer 24,95%
(vinte e quatro virgula noventa e cinco por cento), sobre o valor inicial atualizado do
contrato administrativo nº 14/2023, com vigência a partir da data de assinatura deste
instrumento, nos termos do art. 65, inciso i, letra "b" e no § 1º, da lei nº 8.666/93
e na cláusula décima terceira do contrato.. Vigência: 01/12/2023 a 01/09/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.132.700,00. Data de Assinatura: 01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 02001.015151/2022-00.
Pregão. Nº 32/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 19.289.203/0002-59 - I9 TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Acrescer
24,95% (vinte e quatro virgula noventa e cinco por cento), sobre o valor inicial atualizado
do contrato administrativo nº 15/2023, com vigência a partir da data de assinatura deste
instrumento, nos termos do art. 65, inciso i, letra "b" e no § 1º, da lei nº 8.666/93 e na
cláusula décima terceira do contrato.. Vigência: 01/12/2023 a 01/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 221.695,90. Data de Assinatura: 01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 20/2023.
Nº Processo: 02001.015151/2022-00.
Pregão. Nº 32/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 04.602.789/0001-01 - DATEN TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Acrescer 24,83%
(vinte e quatro virgula oitenta e tres por cento), sobre o valor inicial atualizado do contrato
administrativo nº 20/2023, com vigência a partir da data de assinatura deste instrumento,
nos termos do art. 65, inciso i, letra "b" e no § 1º, da lei nº 8.666/93 e na cláusula décima
terceira do contrato.. Vigência: 01/12/2023 a 02/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 347.800,00. Data de Assinatura: 01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 21/2023.
Nº Processo: 02001.015151/2022-00.
Pregão. Nº 32/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 19.289.203/0002-59 - I9 TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Acrescer
24,83% (vinte e quatro virgula oitenta e tres por cento), sobre o valor inicial atualizado do
contrato administrativo nº 21/2023, com vigência a partir da data de assinatura deste
instrumento, nos termos do art. 65, inciso i, letra "b" e no § 1º, da lei nº 8.666/93 e na
cláusula décima terceira do contrato.. Vigência: 01/12/2023 a 29/09/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 68.072,60. Data de Assinatura: 01/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193102
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 02004.000260/2022-94.
Pregão. Nº
1/2022. Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DO AMAPA/AP.
Contratado: 16.887.298/0001-33 - OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze)
meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 26/09/2023 e encerramento em
26/09/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 26/09/2023
a 26/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.965.936,00. Data de
Assinatura: 18/09/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/09/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-06-14, Seção
3. Onde se lê: Valor Total: R$ 59.306.037,00. Leia-se: Valor Total: R$ 593.060,37.
(COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 330/2023
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
AUTO POSTO LORENA LTDA
10.306.350/0001-34
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9014065
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
248,39
115,93
943,99
.
10086448
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
239,58
115,93
935,18
.
10086449
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
230,42
115,93
926,02
.
10086450
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
221,26
115,93
916,86
.
10086451
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
212,74
115,93
908,34
.
10771679
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
204,22
115,93
908,34
.
10771680
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
195,7
115,93
891,3
.
10771681
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
187,18
115,93
882,78
.
10771682
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
179,35
115,93
874,95
.
11574947
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
173,44
115,93
869,04
.
11574948
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
169,67
115,93
865,27
.
11574949
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
167
115,93
862,6
.
11574950
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
164,34
115,93
859,94
.
12817297
1/2021
31/03/2010
579,67
0
0
161,21
115,93
856,81
.
12817298
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
155,76
115,93
851,36
.
12817299
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
147,87
115,93
843,37
.
12817300
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
135,76
115,93
831,36
.
13684752
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
121,15
115,93
816,75
.
13684753
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
103,9
115,93
798,9
.
13684754
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
84,4
115,93
780
.
Data dos Cálculos: 04/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES