DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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163
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 325/2023
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
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I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
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INDÚSTRIA DE TINTAS VISUALCOLOR LTDA ME
07.685.040/0001-63
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
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9075612
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
55,2
25,76
209,78
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10342149
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
53,24
25,76
207,82
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10342150
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
51,21
25,76
205,79
.
10342151
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
49,17
25,76
203,75
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10342152
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
47,28
25,76
201,86
.
10551132
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
43,58
25,76
199,96
.
10551133
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
43,49
25,76
198,07
.
10551134
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
41,6
25,76
196,18
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10551135
4/2019
31/12/2019
128,82
0
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39,86
25,76
194,44
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12095325
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
38,54
25,76
193,12
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12095326
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
37,71
25,76
192,29
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12095327
3/2020
30/09/2020
128,82
0
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37,11
25,76
191,69
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12095328
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
36,52
25,76
191,1
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12348243
1/2021
31/03/2010
128,82
0
0
35,82
25,76
190,4
.
12348244
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
34,61
25,76
189,19
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12348245
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
32,86
25,76
187,44
.
12348246
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
30,17
25,76
184,75
.
13992016
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
26,92
25,76
181,5
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13992017
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
22,96
25,76
177,54
.
13992018
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
18,76
25,76
173,34
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Data dos Cálculos: 04/12/2023
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 332/2023
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
C.J DA SILVA TRANSPORTE
09.284.742/0001-60
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8753203
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
55,2
25,76
209,78
.
10138322
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
53,24
25,76
207,82
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10138323
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
51,21
25,76
205,79
.
10138324
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
49,17
25,76
203,75
.
10138325
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
47,28
25,76
201,86
.
10916001
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
43,58
25,76
199,96
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10916002
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
43,49
25,76
198,07
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10916003
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
41,6
25,76
196,18
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10916004
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
39,86
25,76
194,44
.
11630125
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
38,54
25,76
193,12
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11630126
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
37,71
25,76
192,29
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11630127
3/2020
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128,82
0
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37,11
25,76
191,69
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11630128
4/2020
31/12/2020
128,82
0
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36,52
25,76
191,1
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12916610
1/2021
31/03/2010
128,82
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35,82
25,76
190,4
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12916611
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
34,61
25,76
189,19
.
12916612
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
32,86
25,76
187,44
.
12916613
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
30,17
25,76
184,75
.
13797611
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
26,92
25,76
181,5
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13797612
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
22,96
25,76
177,54
.
13797613
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
18,76
25,76
173,34
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Data dos Cálculos: 04/12/2023
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES