DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 326/2023
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
POSTO ITANAGE LTDA - ME
13.301.628/0001-79
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8872761
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
248,39
115,93
943,99
.
10153574
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
239,58
115,93
935,18
.
10153575
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
230,42
115,93
926,02
.
10153576
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
221,26
115,93
916,86
.
10153577
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
212,74
115,93
908,34
.
10975976
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
204,22
115,93
908,34
.
10975977
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
195,7
115,93
891,3
.
10975978
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
187,18
115,93
882,78
.
10975979
4/2019
31/12/2019
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0
0
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115,93
874,95
.
11761948
1/2020
31/03/2020
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0
0
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115,93
869,04
.
11761949
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
169,67
115,93
865,27
.
11761950
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
167
115,93
862,6
.
11761951
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
164,34
115,93
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.
12541281
1/2021
31/03/2010
579,67
0
0
161,21
115,93
856,81
.
12541282
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
155,76
115,93
851,36
.
12541283
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
147,87
115,93
843,37
.
12541284
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
135,76
115,93
831,36
.
13372366
1/2022
31/03/2022
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0
0
121,15
115,93
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.
13372367
2/2022
30/06/2022
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0
0
103,9
115,93
798,9
.
13372368
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
84,4
115,93
780
.
Data dos Cálculos: 04/12/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 323/2023
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
MVC COMPONENTES PLÁSTICOS
81.424.962/0010-60
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
8818002
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
248,39
115,93
943,99
.
10223106
1/2018
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0
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.
10223107
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
230,42
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.
10223108
3/2018
28/09/2018
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0
0
221,26
115,93
916,86
.
10223109
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
212,74
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.
10953824
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
204,22
115,93
908,34
.
10953825
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
195,7
115,93
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10953826
3/2019
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10953827
4/2019
31/12/2019
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0
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115,93
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11761948
1/2020
31/03/2020
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115,93
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.
11761949
2/2020
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.
11761950
3/2020
30/09/2020
579,67
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0
167
115,93
862,6
.
11761951
4/2020
31/12/2020
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164,34
115,93
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.
12548409
1/2021
31/03/2010
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12548410
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.
12548411
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
147,87
115,93
843,37
.
12548412
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
135,76
115,93
831,36
.
13380411
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
121,15
115,93
816,75
.
13380412
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
103,9
115,93
798,9
.
13380413
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
84,4
115,93
780
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Data dos Cálculos: 04/12/2023
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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
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2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
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5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES