DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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202
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO V3UMCX, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A & E IMOVEIS LTDA
14152.183789/2023-09
AI
22.650.400-0
. A & E IMOVEIS LTDA
14152.183792/2023-14
AI
22.650.403-4
. A & E IMOVEIS LTDA
14152.183795/2023-58
AI
22.650.406-9
. A & E IMOVEIS LTDA
14152.183796/2023-01
AI
22.650.407-7
. A & E IMOVEIS LTDA
14152.183800/2023-22
AI
22.650.411-5
. A F G LOCACAO DE MAQUINAS LIMPEZA URBANA E SERVICO
14185.026100/2023-54
ND
20.289.568-8
. ABTEK ENGENHARIA LTDA
14152.183587/2023-59
AI
22.650.198-1
. ABTEK ENGENHARIA LTDA
14152.185622/2023-74
AI
22.652.233-4
. ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
14152.149800/2023-01
AI
22.616.411-0
. ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
14152.149801/2023-48
AI
22.616.412-8
. ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
14152.149802/2023-92
AI
22.616.413-6
. ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
14152.149803/2023-37
AI
22.616.414-4
. ADMISSAO CURSOS E TREINAMENTOS LTDA
14185.021401/2023-91
ND
20.283.950-8
. ADONAI NISSI TECNOLOGIA & SOLUCOES LTDA
14152.166253/2023-11
AI
22.632.864-3
. ADONAI NISSI TECNOLOGIA & SOLUCOES LTDA
14152.166254/2023-65
AI
22.632.865-1
. ADONAI NISSI TECNOLOGIA & SOLUCOES LTDA
14152.166256/2023-54
AI
22.632.867-8
. ADONAI NISSI TECNOLOGIA & SOLUCOES LTDA
14152.166257/2023-07
AI
22.632.868-6
. ADONAI NISSI TECNOLOGIA & SOLUCOES LTDA
14152.166258/2023-43
AI
22.632.869-4
. ADONAI NISSI TECNOLOGIA & SOLUCOES LTDA
14152.166259/2023-98
AI
22.632.870-8
. ADRIANO DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR
14152.173400/2023-17
AI
22.640.011-5
. AGUIA DOURADA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
14152.140970/2023-12
AI
22.607.581-8
. AGUIMAR CARNEIRO DA SILVA
14152.137162/2023-78
AI
22.603.773-8
. AGUIMAR CARNEIRO DA SILVA
14152.137163/2023-12
AI
22.603.774-6
. AGUIMAR CARNEIRO DA SILVA
14152.137164/2023-67
AI
22.603.775-4
. AGUIMAR CARNEIRO DA SILVA
14185.019807/2023-12
ND
20.282.170-6
. ALAN HENRIQUE COSTA DE ANDRADE 01773465660
14152.168704/2023-54
AI
22.635.315-0
. ALAN HENRIQUE COSTA DE ANDRADE 01773465660
14152.168734/2023-61
AI
22.635.345-1
. ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER
14152.171783/2023-81
AI
22.638.394-6
. ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER
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22.638.420-9
. ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER
14152.171873/2023-71
AI
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. ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER
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AI
22.638.517-5
. ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER
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AI
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. ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER
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AI
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. ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER
14152.172509/2023-29
AI
22.639.120-5
. ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER
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AI
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. ALBERTO DE CASSIO SCHWETHER
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AI
22.639.123-0
. ALFREDO AURELIO MARQUES 57463042634
14152.160416/2023-51
AI
22.627.027-1
. ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA
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AI
22.638.087-4
. ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA
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AI
22.638.089-1
. ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA
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AI
22.638.091-2
. ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA
14152.171487/2023-80
AI
22.638.098-0
. ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA
14152.171492/2023-92
AI
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. ALVORADA GAS COMERCIAL LTDA
14185.021695/2023-51
ND
20.284.303-3
. AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
14152.162645/2023-19
AI
22.629.256-8
. AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
14152.162647/2023-08
AI
22.629.258-4
. AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
14152.162649/2023-99
AI
22.629.260-6
. AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
14152.162650/2023-13
AI
22.629.261-4
. AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
14152.162651/2023-68
AI
22.629.262-2
. AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
14152.162652/2023-11
AI
22.629.263-1
. AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
14152.162653/2023-57
AI
22.629.264-9
. AMAS PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA
14185.023057/2023-75
ND
20.285.940-1
. AMERICAN BURGER MINEIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.184786/2023-84
AI
22.651.397-1
. AMERICAN BURGER MINEIRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14152.184791/2023-97
AI
22.651.402-1
. AMG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
14185.024296/2023-42
ND
20.287.424-9
. AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
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AI
22.652.827-8
. AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
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AI
22.652.830-8
. AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.186226/2023-64
AI
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. AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
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AI
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. AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.186239/2023-33
AI
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. AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14152.186249/2023-79
AI
22.652.860-0
. AMPLA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA
14185.026137/2023-82
ND
20.289.612-9
. ANNALU PIZZARIA LTDA
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AI
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. ANNALU PIZZARIA LTDA
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AI
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. APP MOBILE DESENVOLVIMENTO MULTIMIDIA LTDA
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AI
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. APP MOBILE DESENVOLVIMENTO MULTIMIDIA LTDA
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AI
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. APP MOBILE DESENVOLVIMENTO MULTIMIDIA LTDA
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AI
22.637.389-4
. APP MOBILE DESENVOLVIMENTO MULTIMIDIA LTDA
14152.170779/2023-03
AI
22.637.390-8
. APP MOBILE DESENVOLVIMENTO MULTIMIDIA LTDA
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ND
20.287.299-8
. AREIA TREVO COMERCIO E SERVICOS LTDA
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ND
20.204.383-5
. BEIRAMA MARKETING ESTRATEGICO LTDA
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ND
20.288.760-0
. BELEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
14152.179573/2023-31
AI
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. BELEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
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AI
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. BELEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
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AI
22.646.187-4
. BELEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
14152.179578/2023-63
AI
22.646.189-1
. BELEM SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA
14185.025211/2023-43
ND
20.288.496-1
. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
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AI
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. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
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. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
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. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
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. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
14152.169816/2023-22
AI
22.636.427-5
. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
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AI
22.636.428-3
. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
14152.169818/2023-11
AI
22.636.429-1
. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
14152.169819/2023-66
AI
22.636.430-5
. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
14152.169820/2023-91
AI
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. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
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. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
14152.174319/2023-46
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. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
14152.174321/2023-15
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22.640.932-5
. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
14152.174322/2023-60
AI
22.640.933-3
. BELIZARIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES SPE LTDA
14152.174615/2023-47
AI
22.641.226-1
. BH ATACADAO DO GESSO E DRYWALL LTDA
14152.187370/2023-18
AI
22.653.981-4
. BOTEQUIM DE LOURDES LTDA
14152.172552/2023-94
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22.639.163-9
. BOTEQUIM DE LOURDES LTDA
14185.024478/2023-13
ND
20.287.627-6
. BOX VIDRO COMERCIO DE VIDRO LTDA
14152.162730/2023-79
AI
22.629.341-6

                            

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