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DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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211
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
773-0; 786.586.837-53,
, FREVP00028002023,
773-0; ,
FREVP00149682023, 773-0;
986.759.667-68, , FREVP00021792023, 773-0; 025.392.037-01, , FREVP00160862023,
773-0; 758.984.977-49,
, FREVP00110802023,
773-0; ,
FREVP00075182023, 773-0;
000.777.997-63, , FREVP00379652023, 773-0; , FREVP00416412023, 773-0; 036.441.847-
80,
, FREVP00446882023,
773-0;
138.893.747-60,
, FREVP00445322023,
773-0;
184.147.357-03, , FREVP00430922023, 773-0; 882.576.737-49, , FREVP00393962023,
773-0; , FREVP00394662023, 773-0; 17.151.405/0001-23, , FREVP00138832023, 773-0;
362.014.217-34, , FREVP00116382023, 773-0; 027.243.007-26, , FREVP00214882023,
773-0; , FREVP00327952023, 773-0; , FREVP00323592023, 773-0; 38.180.080/0001-87, ,
FREVP00200522023, 773-0; 042.450.197-00, , FREVP00337802023, 773-0; 018.710.517-
03,
, FREVP00335202023,
773-0;
037.399.187-80,
, FREVP00297052023,
773-0;
002.880.847-99, , FREVP00347002023, 773-0; 055.346.207-57, , FREVP00364792023,
773-0; 
025.549.477-75, 
, 
FREVP00370852023, 
773-0; 
002.414.137-29, 
,
FREVP00459032023,
773-0; 
128.948.287-05,
, 
FREVP00246782023,
773-0;
04.577.166/0001-26, , FREVP00509832023, 773-0; 383.786.207-00, , FREVP00437082023,
773-0; ,
FREVP00393142023, 773-0;
094.360.089-88, ,
FREVP00545722023, 773-0;
179.300.687-30, , FREVP00456662023, 773-0; 121.897.976-32, , FREVP00569002023,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.158/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
776.345.437-72, , FREVP00132632023, 773-0; , FREVP00140162023, 773-0;
739.983.387-72, , FREVP00160442023, 773-0; 011.740.277-03, , FREVP00153342023, 773-0;
053.692.997-14, , FREVP00428542023, 773-0; 32.901.201/0001-56, , FREVP00425762023,
773-0; 836.734.237-20, , FREVP00416042023, 773-0; 076.988.517-96, , FREVP00411612023,
773-0; 
091.786.477-89,
, 
FREVP00028862023,
773-0; 
34.406.351/0001-19,
,
FREVP00056012023, 773-0; 149.228.037-26, , FREVP00199512023, 773-0; 26.144.244/0001-
31,
, 
FREVP00199242023,
773-0; 
158.206.827-50,
, 
FREVP00297602023,
773-0;
076.987.857-18, , FREVP00400472023, 773-0; , FREVP00406362023, 773-0; 044.935.527-60,
, FREVP00375812023, 773-0; , FREVP00441612023, 773-0; , FREVP00448722023, 773-0; ,
FREVP00213862023, 
773-0; 
, 
FREVP00241792023, 
773-0; 
469.365.727-15, 
,
FREVP00066642023, 773-0; 743.479.427-53, , FREVP00025362023, 773-0; 803.413.227-68, ,
FREVP00146522023, 
773-0; 
, 
FREVP00388312023, 
773-0; 
153.644.527-43, 
,
FREVP00303142023, 
773-0;
15.283.123/0001-54, 
,
FREVP00073102023, 
773-0; 
,
FREVP00078292023, 
773-0; 
, 
FREVP00087372023, 
773-0; 
634.951.716-49, 
,
FREVP00108842023, 773-0; 017.981.777-90, , FREVP00496302023, 773-0; 365.126.567-68, ,
FREVP00162522023, 773-0; 697.628.487-72, , FREVP00202762023, 773-0; 079.148.697-40, ,
FREVP00296862023, 
773-0; 
, 
FREVP00312082023, 
773-0; 
101.854.387-25, 
,
FREVP00397452023, 773-0; 359.176.447-72, , FREVP00298322023, 773-0; 025.862.007-21, ,
FREVP00535972023, 773-0; 723.379.237-20, , FREVP00462392023, 773-0; 110.278.847-33, ,
FREVP00254482023, 773-0; 411.776.878-60, , FREVP00418022023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.191/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
08.626.569/0001-79, SFV9E50, EPSMA00509202023, 683-12; 61.082.988/0002-
50, FKC7D86, EPSMA00563002023, 683-12;
FKC7D86, EPSMA00570682023, 683-12;
28.542.149/0001-11,
RDT4E20, 
EPSMA00581462023,
683-11;
QTM3622,
EPSMA00583102023, 683-13; 03.554.936/0001-52, IDS4359, EPSMA00591852023, 683-13;
29.316.596/0004-68,
AZQ8D83, 
EPSMA00614532023,
683-12;
RVA4I94,
EPSMA00606672023, 683-12; 02.916.265/0016-46, QCG3E60, EPSMA00640702023, 683-13;
89.637.490/0137-19, 
SDV6B70, 
EPSMA00655632023,
683-12; 
SDX8G41,
EPSMA00656142023,
683-11;
BDY8B67, 
EPSMA00656282023,
683-13;
PLP2A46,
EPSMA00656452023, 
683-12; 
MLE8B00,
EPSMA00661502023, 
683-12; 
SDP2B44,
EPSMA00661742023, 683-11; 09.308.017/0001-85, DPB8C09, EPSMA00675462023, 683-11;
50.221.019/0001-36, 
QIX0732, 
EPSMA00683942023,
683-12; 
AUQ7C67,
EPSMA00686352023, 
683-12; 
RLF0G83, 
EPSMA00687062023, 
683-12; 
RXS4F45,
EPSMA00687382023, 683-12; 60.398.138/0013-56, MSR3J08, EPSMA00684672023, 683-13;
52.548.435/0077-77, 
QWX4I74,
EPSMA00700612023, 
683-12;
QWX3H44,
EPSMA00701882023, 683-12; 61.327.904/0046-12, PPX7011, EPSMA00710232023, 683-12;
RLI1I14, EPSMA00711682023, 683-12; 62.258.884/0024-22, RXO1A06, EPSMA00711592023,
683-12; FZE3I73, EPSMA00714462023, 683-12; KLD2701, EPSMA00715062023, 683-12;
PLF5A26, EPSMA00715642023, 683-12; 02.705.039/0001-30, PPX2J99, EPSMA00719172023,
683-11; 83.724.302/0001-30, RLP7G98, EPSMA00733832023, 683-12; 04.747.794/0001-02,
GVE4298, EPSMA00739732023, 683-12; 298.533.200-10, ISE6401, EPSMA00748992023,
683-12; 21.026.335/0012-01, QDF5B69, EPSMA00749762023, 683-13; 05.358.104/0001-96,
JAD4G44, 
EPSMA00750332023, 
683-13;
59.748.988/0001-14, 
RUN4E17,
EPSMA00752922023, 683-12; 07.206.816/0066-60, KYG7H97, EPSMA00753352023, 683-13;
60.398.138/0005-46, FMZ2D66, EPSMA00754022023, 683-12; 13.864.133/0001-58, BET6I66,
EPSMA00754302023, 683-13; 94.261.534/0001-15, JBF4A99, EPSMA00757102023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.193/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14
(quatorze). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
00.826.619/0001-50, RXT7J42, EPSMA00540162023, 683-11; 61.460.325/0004-
94, 
FTT2056, 
EPSMA00571372023,
683-12; 
31.702.947/0003-30, 
EWD9A44,
EPSMA00577262023, 683-13; 34.274.233/0266-75, RCV7A18, EPSMA00662852023, 683-12;
60.894.730/0060-65, RTX5A03, EPSMA00717522023, 683-12; 030.340.027-77, GLA2024,
EPSMA00737462023, 683-11; 31.739.874/0002-70, RQN8I50, EPSMA00738642023, 683-12;
34.274.233/0068-01, JBI9I76, EPSMA00746412023, 683-11; 23.373.000/0003-02, RVD6H58,
EPSMA00747412023, 
683-12; 
RVA4I77, 
EPSMA00747462023, 
683-12; 
RVA4I81,
EPSMA00752172023, 
683-12; 
RVD6H58, 
EPSMA00754232023, 
683-13; 
RMI4A82,
EPSMA00756102023, 683-12; RND8A38, EPSMA00756212023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.248/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
13.975.740/0001-95, SDQ4F46, FRMEV01156762023, 606-82; 07.824.128/0001-
19, 
AMP8468, 
FRMEV01160802023,
606-82; 
20.520.131/0001-07, 
JCA8F34,
FRMEV01168662023, 606-82; 004.486.363-28, KKP1H43, FRMEV01178802023, 606-82;
36.874.564/0001-09, 
MTZ5E96, 
FRMEV01195812023, 
606-82; 
32.874.492/0001-30,
JBA7G66, 
FRMEV01203502023, 
606-82; 
46.700.077/0001-75, 
IOW0A95,
FRMEV01209672023, 606-82; 94.163.326/0001-83, IRZ3020, FRMEV01219192023, 606-82;
04.710.170/0001-10, JHX2323, FRMEV01192492023, 606-82; 29.875.430/0001-39, QJJ7775,
FRMEV01192702023, 606-82; 37.736.228/0001-54, QME0E68, FRMEV01196652023, 606-82;
20.931.704/0001-95,
SGR8E06, 
FRMEV00851892023,
606-82;
31.902.704/0001-83,
RPY3D22, 
FRMEV00885862023, 
606-82; 
RPY3D22, 
FRMEV00894012023, 
606-82;
048.226.569-85, QHB7445, FRMEV00927052023, 606-82; 05.410.650/0002-00, IGU7G90,
FRMEV01134492023, 606-82; 05.767.080/0001-29, QJA1A60, FRMEV01146452023, 606-82;
006.723.379-16, DYC3H00, FRMEV01151982023, 606-82; 03.408.722/0001-78, MKQ0567,
FRMEV01153052023, 606-82;
584.451.296-00, JJZ0i72,
FRMEV01170452023, 606-82;
23.277.850/0001-37,
EGO0I94, 
FRMEV01195062023,
606-82;
19.275.609/0001-00,
FQD7426, 
FRMEV01201922023, 
606-82;
71.349.518/0001-83, 
PXZ5171,
FRMEV01210062023, 606-82; 12.414.789/0001-06, PWG2253, FRMEV01212142023, 606-82;
48.166.001/0001-37, ONM0488, FRMEV01212642023, 606-82; 630.962.181-53, EVO2B46,
FRMEV01225762023, 606-82; 07.842.762/0001-84, QZQ4G74, FRMEV00638472023, 606-82;
228.188.550-04,
IDI1H40, 
FRMEV00823432023,
606-82; 
034.473.854-05,
DTE3A41,
FRMEV00892302023, 606-82; 937.354.055-68, OZG8F41, FRMEV00892652023, 606-82;
15.011.333/0001-93,
RAL7670, 
FRMEV00957752023,
606-82;
47.697.898/0001-62,
MGW2B58, 
FRMEV01120142023, 
606-82; 
05.504.664/0001-01, 
IZV6I05,
FRMEV01155572023, 606-82; 04.716.626/0001-50, MFB9257, FRMEV01170882023, 606-82;
032.211.520-51, NDE8F83, FRMEV01173972023, 606-82; 48.621.000/0001-35, QJZ2C80,
FRMEV01178972023, 606-82; 39.486.052/0001-55, GIW3E24, FRMEV01210302023, 606-82;
FXX8G33, 
FRMEV01210332023, 
606-82; 
EEX9I12, 
FRMEV01212682023, 
606-82;
29.651.948/0001-99, AER3E76, FRMEV01214002023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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