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DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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213
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.254/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
105.200.647-71, , FREVP00034912023, 773-0; , FREVP00040712023, 773-0;
34.143.693/0001-93, , FREVP00023932023, 773-0; 172.662.257-60, , FREVP00446132023,
773-0; , FREVP00527932023, 773-0; , FREVP00324852023, 773-0; , FREVP00333492023,
773-0; 073.329.937-75, , FREVP00548682023, 773-0; 144.986.757-03, , FREVP00045632023,
773-0; 091.609.597-54, , FREVP00030292023, 773-0; 363.867.308-10, , FREVP00140232023,
773-0; 
140.225.317-62,
, 
FREVP00217392023,
773-0; 
35.845.698/0001-20,
,
FREVP00445372023, 
773-0;
11.348.890/0001-43, 
,
FREVP00200782023, 
773-0; 
,
FREVP00165482023, 
773-0; 
, 
FREVP00274632023, 
773-0; 
094.395.049-00, 
,
FREVP00515162023, 773-0; 004.220.019-96, , FREVP00546592023, 773-0; 101.603.372-91, ,
FREVP00549522023, 773-0; 113.651.557-73, , FREVP00139072023, 773-0; 07.221.940/0001-
50, , FREVP00156212023, 773-0; 111.681.327-03, , FREVP00030792023, 773-0; ,
FREVP00026242023, 
773-0;
44.134.300/0001-39, 
,
FREVP00059942023, 
773-0; 
,
FREVP00106732023, 
773-0;
, 
FREVP00065352023,
773-0; 
00.684.030/0001-64, 
,
FREVP00066762023, 773-0; , FREVP00082592023, 773-0; , FREVP00120452023, 773-0;
46.056.671/0001-75, , FREVP00236222023, 773-0; 009.370.277-90, , FREVP00201762023,
773-0; 251.903.078-08, , FREVP00063802023, 773-0; 133.620.067-79, , FREVP00331752023,
773-0; 090.679.087-54, , FREVP00493152023, 773-0; 495.262.007-72, , FREVP00341292023,
773-0; , FREVP00352212023, 773-0; 043.536.645-90, , FREVP00320112023, 773-0; ,
FREVP00540032023, 773-0; 109.972.237-31, , FREVP00425232023, 773-0; 086.826.327-30, ,
FREVP00423102023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.255/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.469.701/0104-82, 
RBF0E20, 
EPSMA00542722023, 
683-12; 
MTX5537,
EPSMA00533082023, 
683-13; 
PPV6543, 
EPSMA00536642023, 
683-12; 
QRM9H03,
EPSMA00487652023, 
683-12;
EFW9022, 
EPSMA00487692023,
683-12; 
MPR2G06,
EPSMA00487842023, 683-12; 23.048.790/0002-61, EUO5674, EPSMA00499692023, 683-13;
651.728.761-20, HFD6309, EPSMA00537012023, 683-12; 01.836.843/0001-95, QKK3D50,
EPSMA00568532023, 683-12; 07.526.557/0050-98, FIX1A98, EPSMA00565082023, 683-12;
44.777.951/0001-47, 
RVV5A46, 
EPSMA00608312023, 
683-12; 
00.606.549/0026-82,
AOR5I04, 
EPSMA00554642023, 
683-12;
07.526.557/0006-14, 
CVN9912,
EPSMA00549932023, 
683-11; 
CUQ9J10,
EPSMA00550142023, 
683-12; 
RBR5A50,
EPSMA00553772023,
683-11; 
FVD1J43,
EPSMA00545072023, 
683-12;
EWJ4050,
EPSMA00546282023, 683-12; 17.469.701/0049-11, RWB3J61, EPSMA00562402023, 683-12;
031.749.107-57, KRL0F12, EPSMA00584432023, 683-13; 02.235.994/0001-50, RHM3G49,
EPSMA00534692023, 683-12; 87.548.038/0001-81, JAB9D07, EPSMA00591192023, 683-12;
29.107.425/0001-86,
SDC7G13, 
EPSMA00578502023,
683-12;
SED3E60,
EPSMA00578792023, 683-12; 16.516.586/0006-96, EQU5H70, EPSMA00589102023, 683-13;
07.582.432/0002-88, MLU5986, EPSMA00521082023, 683-11; 136.117.138-30, RTX2J73,
EPSMA00576312023, 683-12; 07.526.557/0034-78, RAF4B86, EPSMA00575912023, 683-12;
84.956.259/0001-09, 
SKW4C14, 
EPSMA00585012023,
683-12; 
17.469.701/0263-03,
PKG7291, 
EPSMA00590632023,
683-12; 
07.526.557/0046-01,
RIP9H37,
EPSMA00623392023, 
683-12; 
MTG7361, 
EPSMA00626712023, 
683-12; 
RIQ7B59,
EPSMA00629252023,
683-12; 
MSY5J12,
EPSMA00565822023, 
683-12;
RKV7F80,
EPSMA00599832023,
683-12;
RKL7D76, 
EPSMA00613562023,
683-12;
RIP9H37,
EPSMA00611652023, 683-12; 13.198.370/0001-27, CSK5B96, EPSMA00622312023, 683-13;
JAY6B04, EPSMA00629442023, 683-12; 19.201.786/0001-33, RBD5I37, EPSMA00496952023,
683-12; 76.518.836/0020-07, FHE8F72, EPSMA00512822023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.256/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.013.478/0001-75, RXR6B22, FRMEV01202392023, 606-82; 01.212.311/0001-
87, 
MLI4J79, 
FRMEV01206062023,
606-82; 
09.176.630/0001-96, 
RXQ1I25,
FRMEV01207042023,
606-82; 
RXT0B05,
FRMEV00856102023, 
606-82;
RLI5E59,
FRMEV00857662023, 606-82; RYF2D69, FRMEV00857792023, 606-82; 048.498.476-41,
DBB2G45, FRMEV01215852023, 606-82; 956.887.300-72, IVP2C40, FRMEV01219072023,
606-82; 
IVP2C40, 
FRMEV01123942023,
606-82; 
745.350.999-87, 
MES9A76,
FRMEV01185552023, 606-82; 015.638.436-17, LOP9644, FRMEV01192172023, 606-82;
33.312.078/0001-09, 
JZW3A14,
FRMEV01197882023, 
606-82;
20.765.884/0001-82,
EGJ1H38,
FRMEV00783052023, 
606-82;
25.303.480/0001-90,
SQW3A90,
FRMEV01058792023, 606-82; 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV01078712023, 606-82;
01.958.103/0001-21, 
IRW7604, 
FRMEV01135662023,
606-82; 
IRW7604,
FRMEV01153142023, 606-82; 14.307.766/0002-09, FYJ0J35, FRMEV01139812023, 606-82;
93.839.603/0001-62,
ITX6659, 
FRMEV01212012023,
606-82;
11.583.105/0001-37,
RFQ3G87, 
FRMEV01212732023,
606-82; 
15.012.389/0001-62,
JZU2764,
FRMEV01222592023, 606-82; 893.664.331-20, FFJ0B11, FRMEV01228002023, 606-82;
020.095.719-83, RDX8C94, FRMEV01238372023, 606-82; 82.759.911/0002-42, RYD1H11,
FRMEV00585912023, 606-82; 029.300.580-05, LZV7E92, FRMEV00647132023, 606-82;
26.245.298/0001-93, JRF8522, FRMEV00826462023, 606-82; 044.448.466-31, OQG0F24,
FRMEV00986622023, 606-82; 550.208.520-15, MLP2H63, FRMEV00979492023, 606-82;
013.018.740-27, IFO2A76, FRMEV00987042023, 606-82; 02.359.076/0001-33, GJF3E07,
FRMEV00999982023, 606-82; QJV2757, FRMEV01014402023, 606-82; 014.777.150-10,
IGQ7J90, FRMEV00996972023, 606-82; 592.422.729-49, IIX3G26, FRMEV01083472023, 606-
82; 581.099.780-53, IWZ1798, FRMEV01091002023, 606-82; 01.464.000/0001-05, IYX7579,
FRMEV01141702023, 606-82; 85.395.150/0001-02, MJM6B42, FRMEV01175342023, 606-
82; 
30.119.362/0001-67, 
ITF7I30,
FRMEV01193542023, 
606-82; 
ITF7I30,
FRMEV01193602023, 606-82; ITF7I30, FRMEV01193662023, 606-82; 25.001.244/0001-10,
BKU8C58, FRMEV01209812023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.257/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de
Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40
(quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.521.322/0001-04, RRL9B76, FRMEV01208342023, 606-82; 36.665.876/0001-02,
QXZ4H48, FRMEV01082472023, 606-82; 00.339.244/0001-01, QHT5G95, FRMEV01186822023,
606-82; 02.553.038/0001-17, HAM9E12, FRMEV01216182023, 606-82; 10.215.988/0002-40,
RHI4F24, FRMEV01221222023, 606-82; RTK2G36, FRMEV00848662023, 606-82; RHL9J86,
FRMEV00858232023,
606-82; 
RHI8H83,
FRMEV01206972023, 
606-82;
RHI4F24,
FRMEV00990802023,
606-82;
RTK2G32, 
FRMEV00981732023,
606-82;
RTK2G32,
FRMEV01000002023,
606-82;
RHL7D50, 
FRMEV01001072023,
606-82;
RHI7E03,
FRMEV01205022023, 606-82; RTK2G32, FRMEV01205052023, 606-82; 17.882.973/0002-85,
GAR3F32, FRMEV01222562023, 606-82; 11.353.544/0001-53, OZJ3H36, FRMEV00666462023,
606-82; 09.571.277/0001-49, DPC5A20, FRMEV00904732023, 606-82; 73.811.234/0001-92,
RYF1E52,
FRMEV01037802023,
606-82; 
QIZ5942,
FRMEV01152602023,
606-82;
01.273.320/0001-88, OAU2A62, FRMEV01108632023, 606-82; 34.327.498/0001-13, JBR6F69,
FRMEV01181762023, 606-82; 15.255.604/0001-56, RUG8A38, FRMEV01198182023, 606-82;
RUG8A38,
FRMEV01198382023, 
606-82;
RNI9I06, 
FRMEV00616752023,
606-82;
26.607.538/0001-52, MLC8944, FRMEV01210702023, 606-82; 28.468.873/0001-42, QHK9I71,
FRMEV01237142023, 606-82; 47.163.818/0001-99, MEA1E67, FRMEV01239022023, 606-82;
35.976.681/0001-02, MLH0B11, FRMEV00584662023, 606-82; RDK6E89, FRMEV00591302023,
606-82; 
13.139.891/0001-03, 
QKT4397, 
FRMEV00637372023, 
606-82; 
NMJ9851,
FRMEV00643292023, 606-82; 03.961.291/0001-72, SEF0I75, FRMEV00781752023, 606-82;
02.811.118/0001-25, RMT2G60, FRMEV00805892023, 606-82; 32.161.500/0001-00, IZH1F46,
FRMEV00867222023,
606-82; 
IZK7A31,
FRMEV01191692023, 
606-82;
IZK7A31,
FRMEV01191862023, 606-82; 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV01024402023, 606-82;
GJC1C33, FRMEV01081362023, 606-82; 27.752.688/0001-12, GIR4G86, FRMEV01097742023,
606-82; 82.867.672/0001-63, RLP2G40, FRMEV01193322023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8.258/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA

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