DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
7 - Processo nº: 10880.938870/2018-86 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.938872/2018-75 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.938875/2018-17 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
10 - Processo nº: 15983.720035/2012-61 - Recorrente: ALEXANDRE CAMPOS
GENOVESE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10215.720172/2011-01 - Recorrente: CAIBA INDUSTRIA E
COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
12 - Processo nº:
10916.720006/2017-94 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 10480.916106/2011-96 - Embargante: DELTA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
14 - Processo nº: 13646.000133/2010-12 - Embargante: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13646.000431/2010-11 - Embargante: COMPANHIA
BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
16 - Processo nº: 11051.720177/2013-70 - Recorrente: COSTA FORTUNA
FUNDACOES E CONSTRUCOES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
17 - Processo nº: 10907.720608/2017-51 - Recorrente: DSV AIR & SEA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11128.721167/2017-44 - Recorrente: PANALPINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
19 - Processo nº: 11128.720357/2017-44 - Recorrente: PANALPINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.720476/2017-05 - Recorrente: PANALPINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.720898/2017-72 - Recorrente: PANALPINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.721042/2017-14 - Recorrente: PANALPINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11128.721250/2017-13 - Recorrente: PANALPINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11128.721482/2017-71 - Recorrente: PANALPINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.723597/2016-10 - Recorrente: PANALPINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.724107/2016-01 - Recorrente: PANALPINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.724239/2016-24 - Recorrente: PANALPINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.724507/2016-16 - Recorrente: PANALPINA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
29 - Processo nº: 10980.728700/2019-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PEPSI-COLA INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
30 - Processo nº: 11080.730946/2017-24 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.953122/2013-19 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.904882/2013-01 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.904881/2013-58 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.953118/2013-51 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
35 - Processo nº: 10880.953121/2013-74 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.953123/2013-63 - Recorrente: COSAN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
37 - Processo nº: 10825.720381/2011-68 - Recorrente: COSAN S/A ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10825.720476/2011-81 - Recorrente: COSAN S/A ACUCAR
E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10120.720692/2013-26 - Recorrente: ENERGETICA
SERRANOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
40 - Processo nº: 10680.001445/2010-39 - Recorrente: REGINALDO DE
PAULA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
41 - Processo nº: 10909.720201/2014-61 - Recorrente: TERCILIO MARCHETTI
INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
42 - Processo nº: 13433.720501/2017-14 - Recorrente: PETROGAS-SERVICOS
TECNICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10936.000152/2011-76 - Recorrente: JEFERSON LUIZ
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
44 - Processo nº: 10314.004208/2010-06 - Recorrente: PANINI BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 -
Processo nº:
10611.720859/2013-27 -
Recorrente: TRANSPORTES
AEREOS PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
46 - Processo
nº: 16327.909929/2011-14 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL
47 - Processo
nº: 16327.909930/2011-49 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL
48 - Processo
nº: 16327.909931/2011-93 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL
49 - Processo
nº: 16327.909932/2011-38 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL
50 - Processo
nº: 16327.909933/2011-82 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL
51 - Processo
nº: 16327.909934/2011-27 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: BANCO FINASA S/A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
52 - Processo nº: 10073.900983/2017-32 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN
DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
53 - Processo nº: 13864.720156/2016-68 - Embargante: SOFTWAREONE
COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10909.720576/2018-54 - Recorrente: GENERAL MOTORS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
55
- 
Processo
nº: 
19558.720171/2018-18
- 
Recorrente:
FLUXX
DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
56 - Processo nº: 10940.900001/2019-16 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
57 - Processo nº: 10940.900002/2019-52 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
58 - Processo nº: 10940.900811/2020-06 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
59 - Processo nº: 10940.900812/2020-42 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10940.900814/2020-31 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
61 - Processo nº: 10940.902952/2017-50 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
62 - Processo nº: 10940.902953/2017-02 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10940.902954/2017-49 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10940.902955/2017-93 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
65 - Processo nº: 10940.902956/2017-38 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
66 - Processo nº: 10940.902959/2017-71 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10940.902962/2017-95 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10940.902966/2017-73 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
69 - Processo nº: 10940.902957/2017-82 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
70 - Processo nº: 10940.902960/2017-04 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10940.902964/2017-84 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10940.902965/2017-29 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
73 - Processo nº: 10940.902958/2017-27 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
74 - Processo nº: 10940.902961/2017-41 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10940.902963/2017-30 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10940.902967/2017-18 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
77 - Processo nº: 10940.902972/2017-21 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
78 - Processo nº: 10940.902970/2017-31 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10940.902971/2017-86 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10940.902985/2017-08 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
81 - Processo nº: 10940.902973/2017-75 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
82 - Processo nº: 10940.902974/2017-10 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10940.902976/2017-17 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10940.902984/2017-55 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
85 - Processo nº: 10940.902975/2017-64 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
86 - Processo nº: 10940.902978/2017-06 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10940.902979/2017-42 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
88 - Processo nº: 10940.902988/2017-33 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
89 - Processo nº: 10940.902986/2017-44 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10940.902987/2017-99 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10940.902989/2017-88 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
92 - Processo nº: 10940.720354/2017-64 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10940.720355/2017-17 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10940.900004/2019-41 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10940.900377/2017-51 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10940.900378/2017-03 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10940.900379/2017-40 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10940.900380/2017-74 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10940.900813/2020-97 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL