DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
100 - Processo nº: 10940.902977/2017-53 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10940.902980/2017-77 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10940.902981/2017-11 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10940.902982/2017-66 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10940.902983/2017-19 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10940.902990/2017-11 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10940.902991/2017-57 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10940.902994/2017-91 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10940.902995/2017-35 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10940.902998/2017-79 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10940.902999/2017-13 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10940.903007/2017-75 - Recorrente: CASTROLANDA -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES
112 - Processo nº: 13652.000033/2005-40 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 19991.000209/2009-22 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 19991.000224/2009-71 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 19991.000210/2009-57 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 19991.000211/2009-00 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 19991.000212/2009-46 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 19991.000213/2009-91 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 19991.000219/2009-68 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 19991.000222/2009-81 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 19991.000229/2009-01 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 19991.000225/2009-15 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 19991.000226/2009-60 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 19991.000230/2009-28 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 19991.000231/2009-72 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 19991.000235/2009-51 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 19991.000695/2009-89 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 19991.000697/2009-78 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 19991.000701/2009-06 - Recorrente: EXPORTADORA DE
GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 19991.000702/2009-42 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13656.720182/2009-12 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 19991.000227/2009-12 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 19991.000228/2009-59 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 19991.000700/2009-53 - Recorrente: EXPORTADORA DE
CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
135
-
Processo
nº: 10880.904985/2013-62
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
136
-
Processo
nº: 10880.904986/2013-15
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137
-
Processo
nº: 10880.904987/2013-51
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138
-
Processo
nº: 10880.904988/2013-04
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
139
-
Processo
nº: 10880.904989/2013-41
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
140
-
Processo
nº: 10880.904990/2013-75
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141
-
Processo
nº: 10880.904991/2013-10
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142
-
Processo
nº: 10880.904992/2013-64
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143
-
Processo
nº: 10880.915842/2013-86
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144
-
Processo
nº: 10880.915843/2013-21
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
145
-
Processo
nº: 10880.915832/2013-41
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
146
-
Processo
nº: 10880.915833/2013-95
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147
-
Processo
nº: 10880.915834/2013-30
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148
-
Processo
nº: 10880.915835/2013-84
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
149
-
Processo
nº: 10880.915845/2013-10
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
150
-
Processo
nº: 10880.915844/2013-75
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151
-
Processo
nº: 10880.915846/2013-64
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152
-
Processo
nº: 10880.915847/2013-17
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
153
-
Processo
nº: 10880.973711/2012-32
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
154
-
Processo
nº: 10880.973712/2012-87
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155
-
Processo
nº: 10880.973713/2012-21
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156
-
Processo
nº: 10880.973714/2012-76
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
157
-
Processo
nº: 11080.731590/2017-46
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
158
-
Processo
nº: 11080.732153/2017-40
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159
-
Processo
nº: 11080.731094/2017-92
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
160
-
Processo
nº: 11080.731621/2017-69
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
161
-
Processo
nº: 11080.729938/2016-54
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162
-
Processo
nº: 11080.730305/2016-99
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163
-
Processo
nº: 11080.731553/2017-38
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164
-
Processo
nº: 11080.731652/2017-10
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165
-
Processo
nº: 16692.720878/2018-91
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166
-
Processo
nº: 16692.720879/2018-36
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
167
-
Processo
nº: 10880.915840/2013-97
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
168
-
Processo
nº: 10880.915841/2013-31
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169
-
Processo
nº: 10880.915850/2013-22
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170
-
Processo
nº: 11080.731600/2017-43
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171
-
Processo
nº: 11080.731770/2017-28
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172
-
Processo
nº: 11080.732055/2017-11
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173
-
Processo
nº: 16692.720085/2017-91
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174
-
Processo
nº: 11080.730994/2017-12
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175
-
Processo
nº: 11080.731557/2017-16
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
176
-
Processo
nº: 11080.730955/2017-15
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177
-
Processo
nº: 11080.731693/2017-14
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178
-
Processo
nº: 11080.731504/2017-03
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179
-
Processo
nº: 11080.730858/2017-22
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180
-
Processo
nº: 11080.732083/2017-20
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181
-
Processo
nº: 11080.731984/2017-02
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
182
-
Processo
nº: 10880.915836/2013-29
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
183
-
Processo
nº: 10880.915837/2013-73
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184
-
Processo
nº: 10880.915838/2013-18
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185
-
Processo
nº: 10880.915839/2013-62
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
186
-
Processo
nº: 10880.915848/2013-53
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
187
-
Processo
nº: 10880.915852/2013-11
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188
-
Processo
nº: 10880.915853/2013-66
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189
-
Processo
nº: 10880.915854/2013-19
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190
-
Processo
nº: 10880.915855/2013-55
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191
-
Processo
nº: 10880.915856/2013-08
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192
-
Processo
nº: 10880.915857/2013-44
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193
-
Processo
nº: 10880.915858/2013-99
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194
-
Processo
nº: 10880.915859/2013-33
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
195
-
Processo
nº: 10880.915860/2013-68
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
196
-
Processo
nº: 10880.915861/2013-11
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
197
-
Processo
nº: 10880.915862/2013-57
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198
-
Processo
nº: 10880.915863/2013-00
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199
-
Processo
nº: 10880.915864/2013-46
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200
-
Processo
nº: 10880.915865/2013-91
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201
-
Processo
nº: 10880.915866/2013-35
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202
-
Processo
nº: 10880.915867/2013-80
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL