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DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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56
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
203
-
Processo
nº: 10880.949084/2013-08
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
204
-
Processo
nº: 10880.949085/2013-44
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205
-
Processo
nº: 10880.949087/2013-33
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
206
-
Processo
nº: 10880.915849/2013-06
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207
-
Processo
nº: 10880.915851/2013-77
-
Recorrente:
CORRECTA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 20/12/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na
internet 
no
seguinte 
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
3
16349.000424/2010-53
4 a 6
.
8
11080.730512/2017-24
9 a 17
.
20
10768.005919/2002-41
21 e 22
.
23
10675.901773/2012-78
24 a 31
.
32
10380.900516/2019-09
33 a 35
.
49
11080.735067/2018-70
50 a 53
.
54
11080.732576/2017-60
55 e 56
.
57
10410.901031/2015-04
58 a 64
.
65
10850.902776/2009-55
66 a 69
.
71
11128.721299/2015-12
72 a 74
.
75
11128.722685/2018-66
76 a 79
.
80
11968.000712/2009-63
81 a 84
.
94
11128.000289/2009-93
95 a 96
.
98
12466.723132/2013-48
99 a 102
.
103
11128.732106/2013-89
104 a 109
.
115
10283.721030/2013-19
116 a 121
.
122
10508.000766/2009-83
123 a 125
.
126
12466.720631/2016-26
127 e 128
.
129
10907.722210/2013-25
130 a 133
.
134
10711.723294/2013-10
135 a 139
.
140
11128.731390/2013-76
141 e 142
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação das atas de: agosto de 2023, relativa ao processo nº: 11684.720390/2011-
73; e setembro de 2023, relativa ao processo nº: 13502.902321/2011-01.
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
1 - Processo nº:
18088.720199/2018-76 - Recorrente: BRASOFTWARE
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15504.725521/2017-26 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e GESTORES PRISIONAIS ASSOCIADOS S/A - GPA
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
3
- Processo
nº: 16349.000424/2010-53
-
Recorrente: ALCOA
WORLD
ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
4
- Processo
nº: 16349.000425/2010-06
-
Recorrente: ALCOA
WORLD
ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- Processo
nº: 16349.000426/2010-42
-
Recorrente: ALCOA
WORLD
ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº: 16349.000427/2010-97
-
Recorrente: ALCOA
WORLD
ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.913374/2014-42 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
8 - Processo nº: 11080.730512/2017-24 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
9 - Processo nº: 11080.729592/2017-75 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.729636/2017-67 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.729944/2017-92 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.730006/2017-35 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11080.730025/2017-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11080.730059/2017-56 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.730073/2017-50 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11080.730171/2017-97 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.730201/2017-65 - Recorrente: KINROSS BRASIL
MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº:
17883.000301/2010-28 - Recorrente: SCHWEITZER-
MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
19 -
Processo nº:
11070.001710/2008-13 -
Recorrente: UNIMED
ALTO
URUGUAI - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
20 - Processo nº: 10768.005919/2002-41 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE
UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
21 - Processo nº: 13707.000444/2002-18 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE
UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13707.002659/2002-65 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE
UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
23 - Processo nº: 10675.901773/2012-78 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
24 - Processo nº: 10675.901779/2012-45 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10675.901781/2012-14 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10675.901783/2012-11 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10675.901786/2012-47 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10675.901796/2012-82 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10675.901797/2012-27 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10675.901798/2012-71 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10675.901799/2012-16 - Recorrente: REDEMAQ MINAS-
REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MAQ AGRIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
32 - Processo nº: 10380.900516/2019-09 - Recorrente: GRANJAS SAO JOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
33 - Processo nº: 10380.900517/2019-45 - Recorrente: GRANJAS SAO JOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10380.900518/2019-90 - Recorrente: GRANJAS SAO JOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10380.900519/2019-34 - Recorrente: GRANJAS SAO JOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
36 - Processo nº: 16692.720792/2017-88 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16692.720793/2017-22 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16692.720798/2017-55 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16692.720801/2017-31 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16692.720794/2017-77 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16692.720795/2017-11 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 16692.720796/2017-66 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16692.720799/2017-08 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16692.720800/2017-96 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16692.720806/2017-63 - Recorrente: NISSIN FOODS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
46 - Processo nº: 10872.720016/2017-83 - Recorrente: PDG REALTY S.A
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
47 - Processo nº: 13710.002830/2003-68 - Recorrente: RICOH BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13710.003129/2002-85 - Recorrente: RICOH BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 -
Processo nº: 11080.735067/2018-70
- Recorrente:
RIO BRANCO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
50 -
Processo nº: 11080.733303/2018-13
- Recorrente:
RIO BRANCO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 -
Processo nº: 11080.734738/2018-85
- Recorrente:
RIO BRANCO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 -
Processo nº: 11080.735455/2018-51
- Recorrente:
RIO BRANCO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 -
Processo nº: 11080.735511/2018-57
- Recorrente:
RIO BRANCO
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
54 - Processo nº: 11080.732576/2017-60 - Recorrente: JAGUAFRANGOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
55 - Processo nº: 11080.732642/2017-00 - Recorrente: JAGUAFRANGOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11080.732661/2017-28 - Recorrente: JAGUAFRANGOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
57
- Processo
nº: 10410.901031/2015-04
-
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
58
- Processo
nº: 10410.901032/2015-41
-
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
- Processo
nº: 10410.901033/2015-95
-
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60
- Processo
nº: 10410.901034/2015-30
-
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61
- Processo
nº: 10410.901035/2015-84
-
Recorrente: COMERCIO
DE
PERFUMARIA GINSENG LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

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