DOU 06/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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101
Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5018
Atenção Especializada à Saúde
1.500.000
At i v i d a d e s
5018 8535
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde
10 302
1.500.000
5018 8535 0053
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No
Distrito Federal
10 302
1.500.000
S
3-
ODC
7
31
6
1001
1.500.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
1.500.000
TOTAL - GERAL
1.500.000
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41101 - Ministério das Comunicações - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2205
Conecta Brasil
1.500.000
At i v i d a d e s
2205 20V8
Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital
24 126
1.500.000
2205 20V8 0031
Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital - No Estado de Minas
Gerais
24 126
1.500.000
F
4-INV
2
30
0
1000
1.500.000
TOTAL - FISCAL
1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.500.000
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
6011
Cooperação com o Desenvolvimento Nacional
2.880.000
Projetos
6011 1211
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do
Calha Norte
05 244
2.880.000
6011 1211 0012
Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do
Calha Norte - No Estado do Acre
05 244
2.880.000
F
3-
ODC
7
30
0
1000
2.880.000
TOTAL - FISCAL
2.880.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.880.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5031
Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
4.807.000
At i v i d a d e s
5031 219G
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS)
08 244
4.807.000
5031 219G 0052
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) - No Estado de Goiás
08 244
4.807.000
S
3-
ODC
7
41
0
1000
4.807.000
TOTAL - FISCAL
0
TOTAL - SEGURIDADE
4.807.000
TOTAL - GERAL
4.807.000
ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta
ANEXO II
Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5034
Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos
Direitos Humanos para Todos
2.630.000
At i v i d a d e s
5034 21AR
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos
14 422
2.630.000
5034 21AR 0033
Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - No Estado do Rio
de Janeiro
14 422
2.630.000
F
4-INV
7
30
0
1000
2.630.000
TOTAL - FISCAL
2.630.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
2.630.000
PORTARIA GM/MPO Nº 353, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece hipóteses adicionais de impedimentos de ordem técnica ou legal para execução de programações orçamentárias primárias
discricionárias no exercício de 2023, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 72 e no art. 73 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Para fins de compor os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria
Pública da União, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO-2023), constituem hipóteses adicionais
de impedimentos de ordem técnica ou legal, além das relacionadas no § 2º do art. 72 da referida Lei:
I - o atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício de 2023;
II - a impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível; e
III - outras situações ou eventos de ordem fática ou legal, devidamente justificados, que obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária primária
discricionária até o término do exercício financeiro de 2023.
Art. 2º Fica revogada a Portaria ME nº 10.508, de 19 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET