DOE 06/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            46
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº228  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023
resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 142/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade 
com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 
e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo reduzir 
valor ao Termo de Compromisso nº142/2023, visando a revisão a partir da divulgação da matrícula inicial do censo escolar do ano em curso. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA REDUÇÃO DE VALOR: Fica reduzido o valor do Termo de Compromisso em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), passando o seu valor de 
R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito mil reais), para R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais), conforme novo Plano de Trabalho. CLÁUSULA 
TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou 
convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 06 DE NOVEMBRO DE 2023. ELIANA 
NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , BISMARCK BARROS BEZERRA - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS 01-AECIO DE OLIVEIRA 
MAIA , 02-ANTONIO CLECIO SOUSA LIMA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de novembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº170/2023 PROCESSO Nº22001.004469/2023-45 - PRE-RESERVA : 1292761
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE TAMBORIL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.705.817/0001-04, 
representado por seu/sua Prefeito(a), LUIZ MARCELO MOTA LEITE, portador(a) do RG nº 96002422306 SSP/CE e CPF nº 892.522.093-87, resolvem 
firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 170/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a 
Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e 
demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente aditivo tem como objetivo reduzir 
valor ao Termo de Compromisso nº170/2023, visando a revisão a partir da divulgação da matrícula inicial do censo escolar do ano em curso. CLÁUSULA 
SEGUNDA – DA REDUÇÃO DE VALOR: Fica reduzido o valor do Termo de Compromisso em R$ 6.000,00 (seis mil reais), passando o seu valor de R$ 
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para R$ 644.000,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil reais), conforme novo Plano de Trabalho. CLÁUSULA 
TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou 
convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 06 DE NOVEMBRO DE 2023. ELIANA 
NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , LUIZ MARCELO MOTA LEITE - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS 01-AECIO DE OLIVEIRA 
MAIA , 02-ANTONIO CLECIO SOUSA LIMA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA/ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°60/2023
PROCEESSO N°10863362/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico n° 3506/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ 
- ETICE, inscrita no CNPJ: 03.773.788/0001-67, totalizando o valor de R$ 2.680.604,97 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil, seiscentos e quatro reais 
e noventa e sete centavos) referente ao pagamento dos serviços de nuvem, período de julho a dezembro de 2022, uma vez que o valor desse item exauriu, 
e os serviços de transporte e comunicação de dados referente ao mês de dezembro de 2022, prestados através do Contrato nº 19/2021 que teve sua vigência 
encerrada em 19/01/2023. Compromete-se, portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se 
concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 30 de Novembro de 2023. ELIANA 
NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de dezembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°61/2023
PROCESSO N°04061090/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo 
supra e Parecer Jurídico n° 3534/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa SERVIS SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ: 
07.945.678/0001-96, totalizando o valor de R$ 647.090,63 (seiscentos e quarenta e sete mil, noventa reais e sessenta e três centavos) referente ao pagamento 
da diferença de repactuação no período de 01/01/2023 a 23/04/2023 por intermédio do Contrato nº 356/2022 que teve sua vigência encerrada em 23/04/2023, 
em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023 (CE 000378/2023) com registro no MTE em 05.04.2023. Compromete-se, portanto, o Estado 
do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 30 de Novembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA ASJUR
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°62/2023
PROCESSO N°05626309/2023 - 03025235/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, com sede nesta Capital, 
no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, nos termos do processo supra 
e Parecer Jurídico n° 3555/2023, resolve reconhecer a dívida assumida em face da empresa SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, inscrita 
no CNPJ: 05.9241.588/0001-93, totalizando o valor de R$ 25.333,47 (vinte e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) referente 
ao pagamento da diferença de repactuação no período de 30/11/2023 a 28/05/2023 por intermédio do Contrato nº 417/2022 que teve sua vigência encerrada 
em 28/05/2023, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 (CE 000049/2023) com registro no MTE em 23.01.2023. Compromete-se, 
portanto, o Estado do Ceará – através da Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida, assim que se concluírem os procedimentos administra-
tivos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Em Fortaleza, 30 de Novembro de 2023. ELIANA NUNES ESTRELA SECRETÁRIA DA 
EDUCAÇÃO. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de dezembro de 2023.
Marjorie Dionísio Xavier Castellón
COORDENADORA ASJUR
SECRETARIA DO ESPORTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 20/2023 - PRÉ-RESERVA Nº1293322
CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ-SESPORTE CONTRATADA: FERNANDES ATACAREJO LTDA.. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de material esportivo material educativo e esportivo, itens 17, 78, 79, 82 e 83, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20210024 - SESPORTE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 566.193,35 Quinhentos e sessenta e 
seis mil, cento e noventa e três reais e trinta e cinco centavos pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da