DOE 06/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº228  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA N°478/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o art. 1° do Decreto n° 18.622/1987, de 20 de maio de 1987, e o Parecer PGE n° 4090/2016, RESOLVE AUTORIZAR dispensa de ponto ao servidor, 
UBIRATAN MACHADO DE CASTRO JÚNIOR, matrícula n° 497582-1-9, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência 
E, lotado na Secretaria da Fazenda,  para, no período de 04 a 06 de dezembro de 2023, participar de Reuniões com parlamentares na Câmara dos Deputados 
para tratar da Reforma Tributária, que ocorrerá em Brasília – DF, sem ônus para o Estado. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 29 de novembro de 2023.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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ATO DECLARATÓRIO Nº10/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto Art. 40, da Instrução 
Normativa nº 77/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, não atenderam a 
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Editais nº 014, 015 , 016, 017 e 018/2023 (publicado no D.O.E. de 12/09, 20/09, 26/09, 
13/11 e 14/11/2023). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; 
e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em 
sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito 
fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Itapipoca, 30 de novembro de 2023.
Charnscleison Zózimo Ary de Vasconcelos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO  Nº010/2023, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S)EDITAL(AIS) Nº(S)014, 015, 016, 017 E 018/2023
Nº DE ORDEM 
C.G.F. 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001 
06.296218-3 
35.495.227 FABIO ANDERSON SALES LIMA
002 
06.930923-0 
ANTONIO CLAUDEMIR MOURA ALVES 75333031304
003 
06.646865-5 
FEED EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA
004 
06.796809-0 
FERRAÇO INDUSTRIAL LTDA
005 
07.074535-8 
FORTALEZA ACESSORIOS COMERCIO E SERVIÇO LTDA
006 
06.772823-5 
WESLEY GUSTAVO P RIBEIRO
007 
06.667645-2 
AMONTADA COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA
008 
06.437181-6 
MARIA SIMONE RIBEIRO
009 
07.001263-6 
ALEX DE OLIVEIRA SILVA 04354483319
010 
06.490400-8 
IRANILDO DE OLIVEIRA DIAS 97440469372
011 
06.443784-1 
JOSE DE OLIVEIRA DIAS 02380924376
012 
06.659837-0 
LEIDE DAYANA CAPISTRANO DE FREITAS 05455867393
013 
07.127103-1 
50.478.414 VICTORIA VIANA MAGALHÃES
014 
06.484489-7 
ANA CARLA RODRIGUES DE SOUSA 60091595398
015 
06.726269-4 
EDILSON MOTA DE OLIVEIRA ME
016 
06.935238-0 
FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO 07018301319
017 
06.733283-8 
SANDRA MARIA FREITAS SANTOS 49658816304
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ATO DECLARATÓRIO Nº035/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO o disposto art.40,da Instrução Normativa 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DA ADMINISTRTAÇÃO TRIBUTARIA EM AGUA FRIA, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 
387,388,389,390,393,394,395,397,398,399,400,402,403,404,405/2023 (publicado no D.O.E. de 07 DE NOVEMBRO DE 2023). RESOLVE: 1. Baixar de 
ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais 
de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para 
acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO, em Agua Fria, 30 de novembro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO  Nº035/2023, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S)EDITAL(AIS) Nº(S) 387/390,393,394,395,397 A ,400,402,403,404,405/2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.167.447-8
RODO NELLA LTDA
02
07.047.672-1
LEMUELE FIRMINO DOS SANTOS 62235520332
03
06.927.655-2
AUTOMOTIVA BRASIL LTDA
04
06.238.107-5
MEIO NORTE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA
05
06.738.293-2
D E BERNARDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
06
06.240.931-0
DANTTER SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA
07
06.917.832-1
ELGI-REVENDA DE VEICULOS LTDA
08
06.699.092-0
ES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
09
06.415.689-3
MILENA DA SILVA SANTOS 03090849542
10
06.161.862-4
JANIEL FREIRES DE SOUSA 06957971317
11
06.634.760-2
SAO RAFAEL ALIMENTOS LTDA ME
12
07.020.027-0
VRI IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
13
06.789.781-9
BTB COMERCIO NEGOCIOS E SERVICOS LTDA
14
06.737.389-5
EMBALAX COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA
15
06.940.432-1
MARCOS ANTONIO CARMO DA SILVA ME
16
06.216.039-7
LUZICLEIA ALMEIDA DOS SANTOS MISSIAS 01482710307
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº019/2023
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art.39 da Instrução 
Normativa 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Itapipoca, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Itapipoca, 24 de novembro de 2023.
Charnscleison Zózimo Ary de Vasconcelos
DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO  Nº019/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº DE ORDEM 
C.G.F. 
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001 
07.156234-6 
CHEGA10.LOG LTDA - ME
002 
06.249792-8 
ELIETE RODRIGUES MATOS 01383855307
003 
07.081709-0 
PACHECO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
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