DOE 06/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº228  | FORTALEZA, 06 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº116/2014
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº009/2023 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº116/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E VANESSA DE CASTRO REBOUÇAS; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº199 
– Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: VANESSA DE CASTRO REBOUÇAS, inscrita no CPF sob o nº823.523.053-49; V - ENDEREÇO: Rua 
François Teles de Menezes, nº188, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 24 inciso X da Lei Federal 
nº8.666 de 21/06/93; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato 
nº116/2014, que tem como objeto a locação de imóvel para o funcionamento da Delegacia Metropolitana de Guaiuba, tendo em vista que continua sendo 
mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela região. 
Constitui-se ainda o reajuste de acordo com o índice do IPC - Fipe (percentual de reajuste de 3,35%) conforme previsto na cláusula nona do contrato original; 
IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste Termo de Aditamento é de R$ 24.144,00 (Vinte e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais) e o mensal de R$ 
2.012,00 (Dois mil e doze reais) que será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado em conta-corrente em qualquer agência do 
Bradesco. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento 
terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/01/2024 com seu término em 31/12/2024, podendo ser prorrogado ou rescindido mediante aviso prévio 
de 30 (trinta) dias sem ônus para a administração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº116/2014. 
Firmado em 01/01/2015; XII - DATA: 28 de Novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - LOCATÁRIO/DIRETOR DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Vanessa de Castro Rebouças - LOCADOR.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com Art. 
188, § 1º, da Lei Estadual nº13.729, de 11de janeiro de 2006, tendo em vista o que consta no processo nº09871959/2021, RESOLVE DESLIGAR do efetivo 
do Batalhão de Segurança Patrimonial, o militar estadual da reserva remunerada da PMCE, o Capitão PM – RAIMUNDO VASCONCELOS SOUSA 
FILHO, matrícula funcional nº304.708-1-8, e consequentemente retornar definitivamente à inatividade, por ter atingido a idade limite de 70(setenta) anos, 
a partir de 23 de janeiro de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com Art. 
188, § 1º, da Lei Estadual nº13.729, de 11de janeiro de 2006, tendo em vista o que consta no processo nº09871983/2021, RESOLVE DESLIGAR do efetivo 
do Batalhão de Segurança Patrimonial, o militar estadual da reserva remunerada da PMCE, o Capitão PM – JOSÉ LEUDES DE SOUZA, matrícula funcional 
nº151.458-1-1, e consequentemente retornar definitivamente à inatividade, por ter atingido a idade limite de 70(setenta) anos, a partir de 18 de novembro de 
2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 178, inciso VIII da Lei Estadual nº13.729, de 11/01/2006, tendo 
em vista o que consta no processo nº.09427230/2018, RESOLVE excluir do efetivo do Batalhão de Segurança Patrimonial, o Subtenente BM – FRAN-
CISCO AMADEU ABREU ANDRADE, MF.. 308640-6-9/BSP, por haver falecido em data de dezessete de janeiro de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 16 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo nº0830970/2022, RESOLVE, 
com fundamento no art. 174,§ 2º, da Lei Estadual nº13.729, de 11 de janeiro de 2006 c/c Lei Estadual nº12.098, de 05 de maio de 1993, com a redação 
dada pela Lei Estadual nº12.656, de 26 de dezembro de 1996, observadas ainda as disposições contidas no Decreto Estadual nº24.338, de 16 de janeiro de 
1997, REVERTER AO SERVIÇO ATIVO temporário da Polícia Militar do Ceará, a pedido, o 1º SARGENTO PM – SIMÃO PEDRO GONÇALVES 
DE LIMA, matrícula funcional nº082.982-1-1, CPF Nº224.154.833-20 o militar estadual da reserva remunerada, para o exercício exclusivo de funções de 
Segurança Patrimonial em prédios próprios do Estado e Entidades da Administração Pública Estadual, com lotação no Batalhão de Segurança Patrimonial, 
a partir da publicação deste ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de novembro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em 
atenção aos termos do Processo NUP 10061.041288/2023-14, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o ato de nomeação do servidor FLÁVIO DE SOUSA 
DIAS, no Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional 
do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, publicada no Diário Oficial do Estado – DOE Nº101, de 30/05/2023. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em 
Fortaleza, 21 de novembro de 2023.
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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