DOMCE 07/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3350 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
DIVULGAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, 
o Sr. 
FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, 
com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros 
dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de 
Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
  
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, 
anualmente, durante o mês de agosto, e tem como objetivo a 
sensibilização e conscientização da sociedade do Município de 
Banabuiú sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. 
  
Art. 2º - A Campanha Agosto Lilás prevê a realização, no âmbito do 
Município de Banabuiú, de ações de mobilização, palestras, debates, 
encontros e demais atividades para o público em geral durante todo o 
mês de agosto. 
  
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão 
competente, poderá realizar as atividades previstas no artigo 2º desta 
Lei, podendo fazê-la de forma articulada com os organismos 
municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e 
convênios com instituições governamentais e não governamentais, 
empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de 
direitos e conselhos de classe. 
  
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
no que couber. 
  
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – 
ESTADO DO CEARÁ, aos trinta dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e vinte e três. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:0FC55EA6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
00.004/2023-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2023.05.16.13. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO 
PREFEITO, torna público o EXTRATO do 5º (QUINTO) TERMO 
ADITIVO 
ao 
contrato 
em 
referência. 
CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO GABINETE DO 
PREFEITO. CONTRATADA: POSTO SERTÃO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: 
Suprime-se ao valor unitário contratado do litro da GASOLINA 
COMUM a supressão percentual de 2,87% (Dois virgula oitenta e 
sete por cento), passando de R$ 6,27 (Seis Reais e Vinte e Sete 
Centavos) para R$ 6,09 (Seis Reais e Nove Centavos) a partir dessa 
data. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: GERLANIA MARIA 
LEMOS NOBRE. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL 
EUGÊNIO DE OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 10 de 
Outubro de 2023. BANABUIÚ-CE.   
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:14A88276 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
00.004/2023-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2023.05.16.23. O Município de Banabuiú, através do GABINETE DO 
PREFEITO, torna público o EXTRATO do 5º (QUINTO) TERMO 
ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: - 
MUNICÍPIO DEBANABUIÚ, ATRAVÉS DO GABINETE DO 
PREFEITO. CONTRATADA: WK CARNEIRO SANTIAGO 
COMBUSTIVEIS 
LTDA, 
CNPJ 
Nº. 
11.413.629/0001-80. 
OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao valor unitário contratado 
do litro da GASOLINA COMUM a supressão percentual de 2,87% 
(Dois Virgula Oitenta e Sete por cento), passando de R$ 6,27 (Seis 
Reais e Vinte e Sete Centavos) para R$ 6,09 (Seis Reais e Nove 
Centavos) 
a 
partir 
dessa 
data. 
SIGNATÁRIO 
DA 
CONTRATANTE: 
GERLANIA 
MARIA 
LEMOS 
NOBRE. 
SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MARINEZ DE OLIVEIRA 
CARNEIRO. DATA DE ASSINATURA: 11 de Outubro de 2023. 
BANABUIÚ-CE.   
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:C7FF4915 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
00.004/2023-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2023.05.16.11. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, 
torna público o EXTRATO do 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO ao 
contrato em referência. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 
BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. CONTRATADA: 
POSTO 
SERTÃO 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
n.º 
05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao 
valor unitário contratado do litro da GASOLINA COMUM a 
supressão percentual de 2,87% (Dois virgula oitenta e sete por cento), 
passando de R$ 6,27 (Seis Reais e Vinte e Sete Centavos) para R$ 
6,09 (Seis Reais e Nove Centavos) a partir dessa data. 
SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: GLAUCO FAUSTO DE 
BRITO. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL EUGÊNIO 
DE OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 10 de Outubro de 2023. 
BANABUIÚ-CE.   
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:E463774B 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E 
MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO 
  
ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
00.004/2023-SRP. 
CONTRATO 
N.º: 
2023.05.16.22. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, 
torna público o EXTRATO do 5º (QUINTO) TERMO ADITIVO ao 
contrato em referência. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 
BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS. CONTRATADA: 
WK CARNEIRO SANTIAGO COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ 
Nº. 11.413.629/0001-80. OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao 
valor unitário contratado do litro da GASOLINA COMUM a 
supressão percentual de 2,87% (Dois Virgula Oitenta e Sete por 
cento), passando de R$ 6,27 (Seis Reais e Vinte e Sete Centavos) para