DOMCE 07/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3350 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               28 
 
PEDRA TOSCA (TAPA BURACO) COM SERVIÇOS DE 
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO 
MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. A sessão de abertura será 
realizada às 09h00min do dia 26 de dezembro de 2023, na Sala de 
Sessões da Comissão situada a Rua Joaquim Pereira, nº 855, Bairro 
Centro, CEP.: 62.340-000, Município de Frecheirinha-CE. O Edital na 
íntegra poderá ser adquirido no endereço acima mencionado, no 
horário de 08:00 às 12:00 hs. Fone: 0XX(88) 3655-1200. 
  
BENEDITO LUSINETE SIQUEIRA LOIOLA –  
Presidente da CPL. 
  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:6A5AEC07 
 
SECRETARIA DE SAUDE 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 
2022.02.14.01 – Tomada de Preços nº PMF-121102-TP. OBJETO: 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS 
PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS DE 
ARQUITETURA E COMPLEMENTARES DE ENGENHARIA 
PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL NO MUNICÍPIO DE 
FRECHEIRINHA. CONTRATANTE: Município de Frecheirinha, 
através da Secretaria de Saúde. CONTRATADA: TECHPROJ 
CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI, CNPJ: 41.595.380/0001-31, 
representada pelo Sr. Renato Lúcio Cavalcante De Oliveira. DATA 
DE ASSINATURA: 17 de novembro de 2023. PRAZO DE 
VIGÊNCIA: A vigência deste termo será de 90 (noventa) dias, 
contados a partir da data da assinatura deste termo, e extinguindo-se 
na data de 15 de fevereiro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Inciso II do Caput do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, c/c a cláusula 8° 
(oitava) no termo contratual. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. 
Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655.1200, 
  
ANA CÉLIA OLIVEIRA SILVA– 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde. 
  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:E6A20633 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
EXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - A Prefeitura 
municipal de Groaíras- CE, através da Secretaria de Saúde, torna 
público o Extrato da Ata de Registro de Preços n° 1411.01/2023-PE-
SRP, resultante do Pregão eletrônico Nº 1411.01/2023-PE-SRP - PE. 
EMPRESA DETENTORA DO REGISTRO: 7SERV GESTAO DE 
BENEFICIOS 
LTDA 
/ 
CNPJ 
Nº 
13.858.769/0001-97. 
MODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 1411.01/2023-PE-SRP - PE. 
OBJETO: 
REGISTRO 
DE 
PREÇOS 
VISANDO 
A 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
EM 
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E 
HARDWARES, 
INSTALAÇÃO 
E 
MANUTENÇÃO 
DE 
PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL 
PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS 
VIA 
SATÉLITE 
POR 
GPS/GSM/GPRS/EDGE, 
E 
GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA 
FROTA, COM USO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E/OU 
TECNOLOGIA SIMILAR, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO 
DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS 
(GASOLINA E DIESEL S10), BEM COMO DE PEÇAS E 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 
LAVAGEM 
E 
BORRACHARIA, 
EM 
REDE 
DE 
ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA CONTRATADA, 
VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE. VALOR 
TOTAL REGISTRADO R$ 6.178.305,11 (Seis milhões, cento e 
setenta e oito mil, trezentos e cinco reais e onze centavos) - 7SERV 
GESTAO DE BENEFICIOS LTDA; sendo registrado os valores por 
lotes. Lote 01 de R$ 761.350,29 (Setecentos e sessenta e um mil, 
trezentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos) e Lote 02 de R$ 
5.416.954,82 (Cinco milhões, quatrocentos e dezesseis mil, 
novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). 
FUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais nº 10.520/2002, pela Lei 
Complementar nº123/06, Lei nº 8.666/93 – Lei das Licitações e Lei 
10.520/2002. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2023. VIGÊNCIA 
DA ATA: 12 (doze) meses. ASSINA PELA CONTRATADA: 
Francisco 
Evandro 
de 
Souza 
Junior. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: Rita de Cassia Lopes Matos. 
  
Groaíras - CE, 05 de dezembro de 2023.  
  
RITA DE CASSIA LOPES MATOS -  
Ordenador de Despesa - Gerenciador do Registro de Preços - Orgão 
Gestor – Secretaria de Saude 
Publicado por: 
Adriana Paiva Souza 
Código Identificador:221B8D06 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 038/2023, DE 05 DEZEMBRO DE 2023 
 
Regulamenta a Descentralização administrativa, configurando-se 
a Consecução das Contas de Gestão e de Governo, na forma do 
art. 47 da Lei Federal Nº 4320/64, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, e de acordo com os poderes que lhe são 
conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinando com o art. 47 da 
Lei Federal 4320, de 17 de marco de 1964. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de manter a forma segura e 
sistemática a descentralização administrativa com as contas de Gestão 
e de Governo; 
  
CONSIDERANDO as disponibilidades financeiras do município, e, a 
obrigatoriedade de se comprovar a legalidade e avaliar os resultados 
quanto à eficácia e a eficiência da Gestão Orçamentária, Financeira e 
Patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de manter mecanismos inerentes a 
uma administração moderna, descentralizando as ações e meios de 
gerenciar por delegação, visando uma maior e melhor celeridade nos 
resultados e nas medidas Governamentais, porém, com consonância e 
elo nas normas que norteiam os princípios básicos da administração 
municipal, respeitadas as peculiaridades locais; 
  
CONSIDERANDO, 
por 
conseguinte, 
urge 
determinar 
a 
responsabilidade de delegação de competência dos Gestores. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. – Fica mantida, no âmbito do Poder Executivo, a 
descentralização administrativa das ações governamentais, que serão 
distribuídas entre as várias Unidades Gestoras existentes, da seguinte 
forma: 
  
Parágrafo Primeiro – Fica delegada a Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social; Sra. Karoline Lira Lopes Donato, 
brasileira, CPF – 043.305.423-90, RG: 20070156667 - SSPDS-CE, 
residente e domiciliada na Fazenda Mato Grosso, Zona Rural, 
Groaíras-CE, CEP: 62.190-000 Telefone: (88) 99329-5644, nomeado 
pela portaria nº 174/2023, de 01 de dezembro de 2023, à 
responsabilidade de Ordenadora de Despesas, da Secretaria de 
Assistência e Desenvolvimento Social. 
  
Art. 2º. – Compete ainda ao Secretário(a) com delegação de gestão 
exercer as seguintes funções;