DOMCE 07/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3350

www.diariomunicipal.com.br/aprece 27

O
PREFEITO
DE
FARIAS
BRITO,
FRANCISCO
AUSTRAGEZIO SALES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O ART. 54, INCISOS
II E XV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E

CONSIDERANDO o grande volume de bens móveis inservíveis,
sem utilização ou antieconômicos, que se acumulam no Depósito da
Secretaria de Infraestrutura e nos demais órgãos da Administração
Pública Municipal;

CONSIDERANDO a inviabilidade econômica para recuperação de
bens depreciados pela ação do tempo e pela exaustiva utilização, bens
sem utilização por obsolescência tecnológica;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de gerar receita a partir da
alienação dos bens inservíveis, antieconômicos, ou sem utilização,
visando a conversão dos recursos auferidos com a renovação do
parque tecnológico, dos mobiliários e equipamentos a serem
colocados à disposição das diversas unidades administrativas do
Município;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de criação de uma
comissão composta de servidores públicos para avaliar e estipular
preços mínimos aos bens/lotes inservíveis para fins de alienação.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída a Comissão Coordenadora e Avaliadora do
Leilão Público de Bens Inservíveis Pertencentes ao Patrimônio
Municipal, para fins de alienação, com subordinação direta a
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, cujas atribuições
são as seguintes:
Articular com as demais unidades a divulgação do Leilão;
Compactar e listar os bens inservíveis destinados à alienação;
Verificar a documentação e regularização de veículos e demais bens
destinados ao Leilão;
Conferir registro patrimonial, a origem e a liberação dos bens
adquiridos através de doações e recursos de convênios;
Acompanhar o agrupamento de bens em lotes, de acordo com a
similaridade ou origem;
Realizar a avaliação dos bens e definição de preços mínimos, e
Acompanhar todo o processo do leilão e dirimir eventuais dúvidas e
entraves que venham surgir durante a realização do certame, entre
outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. A Comissão de que trata o caput deste artigo
poderá requisitar servidores e informações de outros órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, com vistas à
apreciação de questões submetidas à sua análise e terá um prazo de até
12 (doze) meses, a partir da data de sua efetiva instalação, para
conclusão dos trabalhos.

Art. 2º – Ficam nomeados os servidores abaixo indicados para
compor a Comissão Coordenadora e Avaliadora do Leilão Público de
Bens Inservíveis Pertencentes ao Patrimônio Municipal:
1 – SULLIVAN ALVES DE OLIVEIRA - Presidente
2 – ROMÁRIO FERREIRA DA SILVA – Vice-Presidente;
3 – ETIENNE SCHUMACHER CARVALHO SOARES – Membro.

Parágrafo Único – Nos impedimentos, ausências ou afastamento do
Presidente, a Comissão Coordenadora e Avaliadora do Leilão Público
de Bens Inservíveis Pertencentes ao Patrimônio Municipal será
coordenada pelo Vice-Presidente.

Art. 3º – Fica designado o servidor Sullivan Alves de Oliveira, lotado
na Secretaria de Transportes de Farias Brito, matrícula 6878, inscrito
no CPF nº 072.***.***-92 e documento de Identidade RG nº
2008*****01 SSP-CE, como Responsável pela assinatura do
Certificado de registro e Licenciamento de Veículos – CRVL dos
veículos do Município de Farias Brito alienados em Leilão Público,
bem como por acompanhar a formalização da transferência do
Sistema de Transferência Eletrônica junto aos cartórios de registro de
documentos (DUT Eletrônico).

Art. 4º – Os membros integrantes desta Comissão não serão
remunerados pelo exercício dessa função, entretanto, seus serviços
serão considerados como de relevante interesse público.

Art. 5º – Os servidores nomeados para compor a Comissão não
sofrerão nenhum prejuízo em razão dos trabalhos fora da sede da sua
Unidade de Lotação.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINTE DO
PREFEITO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luigy Westphan Oliveira
Código Identificador:E99C825C

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2023.11.21-01. Pregão Eletrônico
n.º 2023.11.01.1. Partes: o município de Farias Brito, através do(a)
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, e a empresa
LIMP. URB SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa
especializada para prestação dos serviços concernentes à produção e
realização do Natal 2023, no Município de Farias Brito/CE, conforme
especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do
Contrato: R$ 175.300,00 (cento e setenta e cinco mil e trezentos
reais). Vigência Contratual: até 31/12/2023. Signatários: Gregorio
Alves da Cunha Filho e Antônio Ítalo Luciano Farias. Data de
Assinatura do Contrato: 21 de novembro de 2023.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:6C9F78B6

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO 3º (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO(S)
CONTRATO(S) N.º 2022.11.03-11. PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2022.10.11.1. PARTES: o Município de Farias Brito, através do(a)
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, e a empresa J I
BARROS LTDA. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato
Administrativo n.º 2022.11.03-11, firmado em 03 de novembro de
2022, cujo objeto é a contratação de serviços especializados a serem
prestados na organização e infraestrutura das festividades e eventos
realizados
pela
Prefeitura
Municipal
de
Farias
Brito/CE.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666, de
21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. VIGÊNCIA: até
31 de dezembro de 2023, com efeitos a partir de 01 de dezembro de
2023. SIGNATÁRIOS: Gregorio Alves da Cunha Filho e José Ivan
Barros.

Farias Brito/CE, 24 de novembro de 2023.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:EFEEC093

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO
AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – AVISO DE LICITAÇÃO – O Presidente da
CPL da Prefeitura Municipal de FRECHEIRINHA torna público para
conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na
modalidade TOMADA DE PREÇOS, tombado sob o n.º PMF-
071223-TP01, tendo como objeto a RECOMPOSIÇÃO EM