DOMCE 07/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3350

www.diariomunicipal.com.br/aprece 31

NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. A comissão
de licitação depois de proceder à verificação e análise das Propostas
de Preços das empresas participantes no processo, decidiu e julgou
CLASSIFICADA
a
empresa:
AQUA
CONSTRUTORA
E
COMERCIO. empresas DESCLASSIFICADA: LEXON SERVIÇOS
& CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA. Foi vencedora
do certame a empresa AQUA CONSTRUTORA E COMERCIO –
CNPJ Nº 51.039.413/0001-10, com o valor global de R$ 94.100,97
(noventa e quatro mil cem reais e noventa e sete centavos). A partir da
data desta publicação fica aberto o prazo recursal conforme o Art.
109, Inciso I, alínea ―b‖ da Lei Federal Nº 8.666/93 –

EMANUEL FERNANDO RIBEIRO.
Presidente da Comissão de Licitação

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Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:CA226755

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde –
Regente: Comissão de Licitação – Processo Originário: Dispensa de
Licitação nº DP/221123/01/SESA – Objeto: Confecção de fardamento
para os Agentes de Endemias, junto a Secretaria de Saúde de
Guaraciaba do Norte – CE, conforme estabelecido abaixo: –
Favorecida:
TRINAY
INDUSTRIA
E
COMÉRCIO
DE
CONFECÇÃO LTDA, CNPJ: 27.164.079/0001-35 – Valor Global:
R$ 15.100,00 (Quinze mil e cem reais) – Fundamentação Legal:
Inciso II, art. 24, Lei Federal nº 8.666/93 / Inciso II, Art. 1º, Decreto
Federal nº 9.412/18 –

EMANUEL FERNANDO RIBEIRO.
Presidente da Comissão de Licitação

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Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:07F63B40

COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 30062301/03 –
Processo
Originário:
Dispensa
de
Licitação
Nº
DP/270623/01/SEGOV – Objeto: Confecção de fardamento para os
Agentes de Endemias, junto a Secretaria de Saúde de Guaraciaba do
Norte – CE. – Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada:
TRINAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA,
CNPJ nº 03.783.187/0001-35 – Valor: R$ 15.100,00 (Quinze mil e
cem reais) – Data da Assinatura do Contrato: //2023 – Vigência:
//2023 à 31/12/2023 – Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62,
Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira
(CONTRATANTE); Antônio Roberto Barbosa (CONTRATADA).

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Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:BED122F2

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.507/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE DE GUARACIABA
DO NORTE-CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-
CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente lei:
Art. 1º. O adicional de insalubridade é devido ao Agente Comunitário
de Saúde, em atividade no município de Guaraciaba do Norte,
enquanto permanecer a exposição a agentes insalubres.
Art. 2º. O Agente Comunitário de Saúde afastado das atividades, por
motivo de férias, licença-saúde de até seis meses e licença
maternidade fará jus ao adicional de insalubridade.
Art. 3º. O adicional de insalubridade constitui base de cálculo da
contribuição previdenciária.
Art. 4º. Ao Agente Comunitário de Saúde será devido o adicional de
insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento) do salário base,
a partir da publicação desta lei.
Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06de
dezembro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
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Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:FA0C0E5E

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.509/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE O "DIA DA
LITERATURA
GUARACIABENSE",
A
SER
CELEBRADO
ANUALMENTE NO DIA 17 DE DEZEMBRO E COMEMORADO
NESTA DATA OU NO ULTIMO DIA LETIVO ANUAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-
CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente lei:
Art. 1° - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Guaraciaba do Norte o "Dia da Literatura
Guaraciabense", a ser celebrado anualmente no dia 17 de dezembro,
data natalícia do escritor guaraciabense José Luís Lira.
Art. 2° - A data a que se refere o art. 1° poderá ser comemorada
anualmente com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos e
atividades que divulguem a literatura guaraciabense, no dia 17 de
dezembro ou no último dia letivo anual.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 06 de
dezembro de 2023.

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:8A0B1695

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.508/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

"DA
DENOMINAÇÃO
DE
PRAÇA
SÃO
FRANCISCO A PRAÇA LOCALIZADA NO
DISTRITO DE MORRINHOS NOVOS, NESTA
CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-
CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a presente lei:
Art. 1° - Fica denominada de Praça São Francisco a praça localizada
no Distrito de Morrinhos Novos, nesta cidade, conforme mapa em
anexo, parte integrante da presente lei.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogados as disposições em contrário.