DOMCE 07/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3350 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
Nº 25, Bairro Centro, CEP: 63.610-000, Mombaça - CE, inscrita no 
CPF sob n.º 607.951.923-20 e RG 2007916673-8 SSPDS/CE, neste 
ato 
por 
si 
representado, 
doravante 
denominado 
de 
CONTRATADO(A), tendo em vista a RATIFICAÇÃO do processo 
de 
Inexigibilidade 
de 
Licitação 
Nº 
001/2022SASS 
– 
IN 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e em conformidade 
com a Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, firma o 
presente termo contratual, mediante o estabelecimento das seguintes 
cláusulas: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO  
1. O presente instrumento objetiva a rescisão amigável do contrato nº 
04012246SASS, firmado em 04 de janeiro de 2022, oriundo de 
Processo de Licitação na modalidade INEXIGIBILIDADE Nº 
001/2022SASS-IN – SECRETARIA DE ASISTÊNCIA SOCIAL. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
2. A rescisão se dá conforme contrato inicial, na Cláusula Décima no 
Item 10.1, previstas nos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO 
3. Fica eleito o foro da Comarca de Mombaça(CE), como competente 
para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente 
contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que 
seja ou venha a ser. 
  
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 2 
(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito declarando 
conhecer todas as Cláusulas contratadas. 
Mombaça-Ceará, 19 de setembro de 2023. 
  
MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA LIMA 
Secretária de Desenvolvimento social 
 _____________ 
JOSÉ ÍCARO DE LIMA SOUSA 
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:6D434A19 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
AVISO DE SUSPENSÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2023SME-CP - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
A Secretaria Municipal de Educação de Mombaça, através de seu 
gestor, torna público o presente aviso de suspensão da Licitação de 
Concorrência Pública nº 001/2023SME-CP, cujo objeto é a 
Contratação de Empresa Especializada para a Construção de 06 (seis) 
Unidades de Minigeração Distribuída de 683,22KWP/600/KWAC, 
conectadas ao sistema elétrico da ENEL com a classe ON-GRI, 
contendo no total de 1158 painéis para a captação de energia solar.A 
decisão de suspensão é motivada por novas impugnações recebidas e, 
em conformidade com o processo legal, a Administração, por meio da 
Procuradoria do Município, realizou as devidas respostas.Contudo, 
visando a garantia da transparência e aprimoramento do processo 
licitatório, o gestor determinou uma análise mais aprofundada do 
edital.Em 
virtude 
dessa 
necessidade 
de 
melhor 
análise 
e 
aprimoramento do edital, fica decidido que o processo licitatório em 
tela será republicado em data a ser definida, proporcionando assim a 
equalização de eventuais questionamentos e aprimoramento dos 
termos do certame.Permanecemos à disposição para esclarecimentos 
adicionais, ressaltando nosso compromisso com a lisura e eficiência 
dos processos licitatórios. Paço da Prefeitura Municipal de 
Mombaça - CE, 06 de dezembro de 2023. 
  
FRANCISCO NEILDO DE OLIVEIRA VERAS 
Presidente da Comissão de Licitação 
  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:FAA92C79 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 011201/2023 ATO DE DESIGNAÇÃO DA 
SERVIDORA NATÁLIA DE SOUSA DE LIMA 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça. 
  
RESOLVE: 
  
Art 1º - DESIGNAR a servidora NATÁLIA DE SOUSA DE LIMA, 
lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social, para assumir a 
COORDENAÇÂO DO SETOR DE COMPRAS. 
  
Art 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 01 
dezembro de 2023. 
  
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:C1E94352 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA - A COMISSÃO DE PREGÃO, TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA 
- 
CNPJ 
Nº 
07.782.840/0001-00, 
ATRAVÉS 
DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATADA: 
MEIDOMUNDO COMERCIO, SERVIÇOS E INDÚSTRIA LTDA, 
COM SEDE À RUA ANDROALDO MARTINS, N° 454, CENTRO, 
SANTA QUITÉRIA, CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 
13.941.434/0001-38. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
LEI 
FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE 
17 DE JULHO DE 2002. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 018/2023 - SEDUC. TIPO: MENOR 
PREÇO POR LOTE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA 
NO 
FORNECIMENTO 
DE 
MATERIAIS 
PERMANENTES DIVERSOS, DESTINADOS A EQUIPAR OS 
DIVERSOS SETORES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO, DESTE 
MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES E 
ESPECIFICAÇÕES CONTANTES DO ANEXO I, DO EDITAL. DO 
VALOR DO LOTE I: R$ 51.858,29; DO VALOR DO LOTE II: 
R$ 29.299,28; DO VALOR GLOBAL: 81.157,57 (OITENTA E UM 
MIL E CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E CINBQUENTA 
E SETE CENTAVOS). DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 0804 12 
361 0231 2030 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 
– 
EQUIPAMENTOS 
E 
MATERIAL 
PERMANENTE, 
SUB 
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.42 – MOBILIÁRIO EM 
GERAL; 4.4.90.52.99 – OUTROS MATERIAIS PERMANENTES; 
FONTE 
DE 
RECURSOS:1111-000000 
– 
RECEITAS 
DE 
IMPOSTOS/ 1001-000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS, COM 
RECURSOS CONSIGNADO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 
2023. DA VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) DIAS, A PARTIR DA 
DATA 
DE 
ASSINATURA. 
DO 
FORO: 
COMARCA 
DO 
MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: EDÍLSON 
SANTIAGO DE OLIVEIRA / JOÃO CLEANO BEZERRA 
MARTINS.  
   
MORADA NOVA - CE, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.