DOMCE 07/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3350

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Art. 3º - Aplicar sanção de declaração de inidoneidade para licitar e
contatar com o Município de Tabuleiro do Norte pelo prazo de 2
(dois) anos, contados a partir da publicação deste ato.

Art. 4º - Determinar a notificação da empresa para, querendo,
apresente defesa no prazo de 10 (dez) dias corridos contatos da data
em que receber notificação.

Art. 5º - Transcorrido o prazo sem defesa ou julgada esta
improcedente, lavre-se o auto de infração contratual, com prazo de 30
(trinta) dias para pagamento, bem como o termo de rescisão contratual
e certidão de inidoneidade.

Art. 6º - Publique-se este ato. Cumpra-se.

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES
CHAVES, em 05 de dezembro de 2023.

IRINÉLIA OLÍMPIO DE SOUZA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3E309F0A

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – SECRETARIA DE SAÚDE – SEMS -
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 20231130. DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26.10.01/2023 – SRP. OBJETO:
SELEÇÃO DE EMPRESA VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
MATERIAIS
PERMANENTES
PARA
ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO, ORGÃO GERENCIADOR DO
RESGISTRO DE PREÇOS SECREATARIA DE SAUDE LEI
FEDERAL Nº 10.520/02 E TEM COMO SUBSIDIARIA A LEI Nº
8.666/93 DECRETO MUNICIPAL Nº. 043/2017, DE 01 DE
AGOSTO DE 2017. DETENTORES DO REGISTRO DE PREÇOS
COSTA & SOUZA COMERCIO HOSPITALAR LTDA, CNPJ N°.
46.093.723/0001-83 valor global de R$ 27.999,99 (vinte e sete mil
novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) , D & V
COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI, CNPJ N°.
05.964.983/0001-08 valor global de R$ 3.181,66 (três mil cento e
oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), F. DENILSON F. DE
OLIVEIRA EIRELI, CNPJ N°. 22.523.994/0001-63, valor global de
R$ 4.216,00 (quatro mil duzentos e dezesseis reais), LRF
DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ N°. 49.464.926/0001-27 valor
global de R$ 47.683,66 (quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e três
reais e sessenta e seis centavos), MAX ELETRO E MAGAZINE
LTDA, CNPJ N°. 02.347.734/0001-77 valor global de R$ 1.837,00
(um
mil
oitocentos
e
trinta
e
sete
reais)
e
REDNOV
FERRAMENTAS LTDA, CNPJ N°. 45.769.285/0001-68 valor global
de R$ 9.137,00 (nove mil cento e trinta e sete reais). CONFORME OS
TERMOS DO § 1º, INCISO II DO ART. 11 DO DECRETO
MUNICIPAL Nº. 043/2017 DE 01 DE AGOSTO DE 2017. DA
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA: 30 DE
NOVEMBRO DE 2023.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:D86A3436

SECRETARIA DE SAÚDE
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

Homologa Resolução N° 22/2023 da CIR Litoral Leste Jaguaribe, que
aprova a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Tabuleiro
do Norte, junto ao Ministério da Saúde de recursos de incremento
temporário de custeio das ações e serviços de saúde de média e alta
complexidade.

RESOLUÇÃO Nº 127/2023 - CIB/CE

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB/CE), no uso de suas
atribuições legais e considerando:

O Ofício n° 148 da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de
Tabuleiro do Norte, datado de 06 de outubro de 2023, que apresenta
justificativa sobre a necessidade de recursos federais de incremento
temporário para o custeio das ações e serviços de saúde de média e
alta complexidade para atendimento de sua população; resolve:

Art.1º - Homologar a Resolução nº 22/2023 da CIR Litoral Leste
Jaguaribe, que aprova a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde
(SMS) de Tabuleiro do Norte, de recursos federais adicionais de
incremento temporário para o custeio das ações e serviços de saúde de
média e alta complexidade, junto ao Ministério da Saúde, conforme
detalhamento abaixo:

Código IBGE
Município
Valor em R$
2313104
Tabuleiro do Norte
4.079.545,68

Parágrafo único - Os recursos federais deverão ser creditados no
Fundo Municipal de Saúde do município de Tabuleiro do Norte.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Fortaleza, 20 de outubro de 2023.

TÂNIA MARIA SILVA COELHO
Presidente da CIB/CE
Secretária de Saúde

RILSON SOUSA DE ANDRADE
Vice-Presidente da CIB/CE
Presidente do COSEMS

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
Superintendência da Região do Litoral Leste/Jaguaribe

Aprova Recursos Extraordinários temporários para o Teto fínanceiro
da Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Tabuleiro do
Norte.

RESOLUÇÃO Nº 22/2023 CIR LITORAL LESTE JAGUARIBE
(SRLES)
A Comissão lntergestores Regional 4ª Região — CIR Litoral Leste
Jaguaribe, no uso de suas atribuições legais e considerando:

1. O Capítulo VIII - Programação Pactuada e Integrada da assistência
em saúde da Portaria de Consolidação n° 5/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017, que define a Programação Pactuada e Integrada da
assistência em saúde;

2. O Título III - Do custeio da Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar — da Portaria de
Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida
as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde;

3. A Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera
a portaria de Consolidação n° 6/ GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema
Único de Saúde;

4. O Ofício n° 148/2023, 06 de outubro de 2023, da Secretaria
Municipal de Saúde de Tabuleiro do Norte, com a justificativa do
pleito, validado nas bases de dados oficiais. Constatou-se que o
montante produzido é superior ao montante recebido para efetiva ação
de atenção à saúde da população para procedimentos MAC.

5. A necessidade de Recursos Extraordinários temporários para oTeto
financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de
Tabuleiro do Norte.