DOMCE 07/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 07 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3350
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Parágrafo nico. A aplicação de uma das sanções previstas não prejudica a de outra, se cabível, podendo serem aplicadas cumulativamente.
Art. 20. O Alvará poderá ser cassado, sem prévia notificação, nas seguintes situações:
I – ficar demonstrada a falsidade ou inexatidão de qualquer documento ou declaração acostada ao pedido;
II – for alterado o local do estabelecimento sem o prévio processo de Análise de Viabilidade de Localização ou Licenciamento;
III – no local for exercida atividade não permitida ou diversa daquela para a qual tiver sido concedido o Alvará de Funcionamento;
IV – forem infringidas quaisquer disposições legais que impliquem impacto ao meio ambiente ou vizinhança constatados em aça o de fiscalização;
V – houver o cerceamento s diligências necessárias ao exercício da fiscalização ou poder de polícia municipal;
VI – Indeferimento por algum órgão da sua emissão de licença ou dispensa.
CAP TULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, não estão abrangidas por este Decreto, devendo ser aplicada a legislação específica.
Art. 22. Os casos omissos serão disciplinados e dirimidos pela Secretaria de Finanças e Orçamento.
Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, em 05 de dezembro de 2023.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito de Mombaça
ANEXO I
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (TCR) – ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas no preenchimento desta solicitação de Alvará de Funcionamento são de minha inteira
responsabilidade, e que tenho ciência que o Município de Mombaça poderá a qualquer tempo realizar o monitoramento do Alvará, procedendo à
cassação, caso seja constatado que foram prestadas declarações falsas ou enganosas, omitidas informações relevantes ou em desacordo com a
legislação vigente, além da aplicação das demais penalidades administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Declaro ter ciência de que este Alvará não exime o empreendimento de obter: Licença Sanitária, quando exigido; Certificado de Conformidade do
Corpo de Bombeiros, quando exigido; além de não isentar o empreendimento da regularização de licenciamento ambiental, quando exigido; e
Habite-se.
Declaro, ainda, estar ciente de que este Alvará de Funcionamento licencia o exercício da atividade, não atestando a regularidade da edificação ou a
posse do imóvel.
Declaro, ademais, estar ciente de que este Alvará se refere às questões urbanísticas, tendo sido emitido com base nas informações prestadas pelo
responsável legal do empreendimento.
Declaro, por fim, estar ciente que a falsidade das informações prestadas pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal.
Representante legal:
CPF:
Data:
__________
Assinatura do Representante
ANEXO II
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A"
Código CNAE
Descrição da atividade econômica
Condição para classificação em baixo risco, "baixo
risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200)
7490-1/05
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105)
6391-7/00
Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
7311-4/00
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
7911-2/00
Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
9609-2/02
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
5590-6/01
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
7729-2/01
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
7729-2/03
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202)
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299)
6911-7/02
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
8660-7/00
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
9002-7/01
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701)
9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
8291-1/00
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
6920-6/02
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
7020-4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400)
6920-6/01
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
7410-2/99
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
7119-7/02
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
8650-0/04
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
8650-0/06
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
7490-1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104)
8030-7/00
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
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