DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120700049
49
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 1.489/2023
Processo nº 54170.006038/2012-13
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SOBRE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
A Superintendência Regional em Minas Gerais - SR(MG), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio do Chefe da Divisão Operacional, nomeado pela
Portaria de Pessoal/INCRA/Nº 484, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25/08/2023, considerando o cumprimento do devido processo legal e o transcurso
do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto nº 9.194, de 2017, NOTIFICA o(s) beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA do(s) DÉBITO(S) a segui:
Município: JAÍBA/MG. Projeto de Assentamento: PA CANADÁ.
.
SIPRA
NOME
CPF
CÔ N J U G E
CPF
.
MG038800000028
SILVANIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
SOUZA
***.020.786-**
SINVALDO
ARAÚJO
DE
SOUZA
***.083.346-**
Modalidade do Crédito 1: Fomento (Decreto 9.424 )
.
Parcela/ Carência
Data Original do Vencimento
Valor Original da Parcela
Valor da Dívida na data de
emissão da notificação
Dias em atraso na data de emissão da notificação
.
1
08/10/2019
R$ 6.432,00
R$ 7.064,06
1514
O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação.
O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania (sala.cidadania.bhe@incra.gov.br) ou na
Divisão Operacional da Superintendência Regional do Incra neste Estado (divisao.administracao.bhe@incra.gov.br), ou pelo Portal do Incra na internet.
Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do
débito.
Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial.
Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação.
O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta e cinco)
dias contados da data da expedição desta Notificação.
PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico: https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/reforma-agraria/notificacoes-assentamento/minas-gerais
JADSON VIANA BASTOS
Chefe da Divisão Operacional
DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
SERVIÇO DE CADASTRO RURAL
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 677/2023
Acordo de Cooperacao Tecnica que entre si celebram, a Uniao, por intermedio do Instituto
Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra, CNPJ 00.375.972/0008-37, e o
municipio
de
Itapecerica
-
MG,
CNPJ
n
18.308.742/0001-44.
Processo
n
54000.109507/2023-51. Objeto: Desenvolvimento de acoes que visam a manutencao do
Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR naquele municipio. Vigencia: 07.12.2023 a
07.12.2028.
Assinatura:
04.12.2023.
Signatarios:
Neila
Maria
Batista
Afonso,
Superintendente Regional Incra/MG, e Wirley Rodrigues Reis, Prefeito Municipal de
Itapecerica - MG.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 944810/2023, Nº Processo: 54000056639202373, Concedente:
INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Convenente: MUNICIPIO DE
BAGRE CNPJ nº 04876538000115, Objeto: CONSTRUÇÃO DE ESTIVAS EM MADEIRA DE
LEI, Valor Total: R$ 2.005.757,73, Valor de Contrapartida: R$ 11.483,73, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.994.274,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000182, Valor: R$ 1.994.274,00, PTRES: 226024,
Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024, Data de
Assinatura: 06/12/2023, Signatários: Concedente: GERALDO JOSE DA CAMARA FERREIRA
DE MELO FILHO CPF nº ***.413.394-**, Convenente: CLEBERSON FARIAS LOBATO
RODRIGUES CPF nº ***.224.962-**.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 683/2023 - firmada entre o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e a Prefeitura do Município de São José da
Lagoa Tapada/PB, CNPJ nº. 08.999.682/0001-08, Processo nº. 54000.129113/2023-10.
Objeto: visando de acordo com os normativos do Incra, vigentes à época, a execução de
atividades necessárias a supervisão ocupacional, com a realização de atualizações
cadastrais, a verificação das condições de permanência de famílias beneficiárias da reforma
agrária e a realização de ações destinadas à concessão, operacionalização e respectiva
prestação de contas, dos créditos fomento mulher e semiárido, em suas diversas
modalidades, do Programa Nacional de Reforma Agrária -PNRA, nos projetos de
assentamento localizados no município de São José da Lagoa Tapada, estado da Paraíba.
Fundamento Legal: Artigo 116 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação
correlata. Vigência: entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 36 (trinta e
seis) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde
que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias
antes do término de sua vigência. Assinatura: 06 de dezembro de 2023 - Signatários:
Antônio Barbosa Filho - Superintendente Regional do INCRA/PB, Cláudio Antônio Marques
de Sousa - Prefeito Municipal de São José da Lagoa Tapada /PB.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo nº 4036/2023 ao convênio nº 787554/2013, que entre si celebram
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária através da Superintendência
Regional do Incra no estado da Paraíba - SR(PB) e a Empresa Paraibana de Pesquisa,
Extensão Rural e Regularização Fundiária - EMPAER, objetivando prorrogar o prazo de
vigência do convênio, de 07 de dezembro de 2023 à 05 de dezembro de 2026, inscrito no
CNPJ nº 33.820.785.0001/06, Processo nº. 55000.002752/2013-20 - Vigência: 07 de
dezembro de 2023 à 05 de dezembro de 2026. Assinatura: 04 de dezembro de 2023 -
Signatários: Antônio Barbosa Filho - Superintendente Regional do INCRA/PB, Aristeu Chaves
Sousa - Diretor Presidente da EMPAER.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordo de Cooperação Técnica Nº 359/2023 que entre si celebram o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra, por intermédio da Superintendência Regional do
Incra em Sergipe, inscrita no CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 e a Prefeitura Municipal de
Telha/SE, CNPJ/MF nº 13.118.591/0001-48. Objeto: Desenvolvimento de ações de Sistemas
Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações e formulários aos
interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de imóveis rurais
até 04 (quatro) módulos fiscais, emissão de Certificado de Cadastro Rural - CCIR a cargo do
Incra, que possibilitem cumprir o estabelecido no art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de
novembro de 1964, art. 52 de Decreto nº 55.891, de 31 de março de 1965, e no parágrafo
2º do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, visando a conjugação de esforços
materiais e humanos para execução das atividades. Proc.: 54000.076331/2023-44. Vigência:
07/12/2023 a 07/12/2028 - Data de Assinatura: 06/11/2023. Signatários: André Luiz
Milanez de Souza, Superintendente Regional do Incra/SE, CPF/MF nº ***.731.615-**; Flávio
Freire Dias, Prefeito do Município de Telha/SE, CPF/MF nº ***.979.125-**.
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
DIRETORIA DE OPERAÇÕES E ABASTECIMENTO
AV I S O
A CONAB realizará no próximo dia15.12.2023, os Avisos nºs 132 (112.144 kg de
feijão comum cores, Tipo 1) e 133 (4.574 kg de feijão comum preto, Tipo 1). Para a
habilitação e maiores informações, inclusive obterem cópias dos respectivos Avisos de
Compras, os interessados deverão manter contato com as Superintendências Regionais da
CONAB ou Bolsas de Mercadorias nos Estados, ou via Internet, por meio da página
www.conab.gov.br.
ROGÉRIO WILSOM GONÇALVES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
Nº Processo:
21218.000418/2023-46. Contrato Administrativo Simplificado
de nº
32387423/2023. Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CNPJ
da Contratante: 26.461.699/0080-84. Contratada: AMAZONIA GRAFICA LTDA , CNPJ da
Contratada: 34.635.044/0001-00. Objeto: Contratação de prestação de serviços gráficos,
visando a confecção de 05 (cinco) banners e 01 (um) painel, para a 45º EXPOAGRO, no
Amazonas, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas.
Fundamento Legal: Art. 416, Inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB
(RLC). Vigência: 01 mês, de 01/12/2023 a 01/01/2024. Data da assinatura: 01/12/2023.
PTRES - 169113; PI - ADM UNIDADE; FONTE - 0150022135; ND - 44905242, autorizados na
Lei Orçamentária Anual-L, conforme Nota de Empenho nº 2023NE271, de 28/11/2023.
Assinam pela Contratante: LUIZA FRANCISCA GOMES DE MOURA, Superintendente
Regional, e GLÓRIA DA CRUZ QUEIROZ, Gerente de Finanças e Administração. Assina pela
Contratada: ANDREW DO VALE CIDADE, Representante Legal.
Nº Processo: 21218.000470/2023-01. Contrato Administrativo Simplificado de nº 32383562
/2023. Contratante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. CNPJ da
Contratante: 26.461.699/0080-84. Contratada: FIGUEIREDO COMERCIO E SERVIÇOS, CNPJ
da
Contratada:
06.997.366/0001-63.
Objeto:
Contratação
de
aluguel
02
(dois)
climatizadores para uso na 45ª Exposição Agropecuária do Amazonas (Expoagro) que
acontecerá, entre os dias 5 e 10 de dezembro, no amazonas, conforme especificações,
condições, quantidades e exigências estabelecidas. Fundamento Legal: Art. 416, Inciso II, do
Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB (RLC). Vigência: 01 mês, de 30/11/2023
a 30/12/2023. Data da assinatura: 30/11/2023. PTRES - 169113; PI - ADM UNIDADE; FONTE
- 0150022135; ND - 44905242, autorizados na Lei Orçamentária Anual-L. , conforme Nota
de Empenho n.º 2023NE264, de 27/11/2023. . Assinam pela Contratante: LUIZA FRANCISCA
GOMES DE MOURA, Superintendente Regional, e GLÓRIA DA CRUZ QUEIROZ, Gerente de
Finanças e Administração. Assina pela Contratada: LUIZ ANTONIO TEIXEIRA FI G U E I R E D O,
Representante Legal.
Fechar