DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
A segunda minuta ("Minuta B") promove uma alteração pontual na Resolução
CVM nº 77, de 29 de março de 2022, com o objetivo de adequá-la ao arcabouço das
ofertas públicas de aquisição.
As sugestões e comentários devem ser encaminhados, por escrito, até o dia 7
de março de 2024 à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, pelo endereço
eletrônico conpublicasdm0523@cvm.gov.br.
Após o envio dos comentários ao endereço eletrônico especificado acima, o
participante receberá uma mensagem de confirmação gerada automaticamente pelo
sistema.
Os participantes da consulta pública devem encaminhar as suas sugestões e
comentários acompanhados de argumentos e
fundamentações, sendo mais bem
aproveitados se:
a) indicarem o dispositivo específico a que se referem;
b) forem claros e objetivos, sem prejuízo da lógica de raciocínio;
c) forem apresentadas sugestões de alternativas a serem consideradas; e
d) forem apresentados dados numéricos, se aplicável.
As menções a outras normas, nacionais ou internacionais, devem identificar o
número da regra e do dispositivo correspondente.
As sugestões e comentários que
não estejam acompanhadas de seus
fundamentos ou que claramente não tiverem relação com o objeto proposto não serão
considerados nesta consulta.
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telefone, endereço, e-mail ou assinatura, sendo necessário apenas o nome do autor da
manifestação.
As sugestões e comentários serão considerados públicos e disponibilizados na
íntegra, após o término do prazo da consulta pública, na página da CVM na rede mundial
de computadores - www.gov.br/cvm > Assuntos > Normas > Audiências e Consultas
Públicas > Consulta Pública SDM 05/23.
Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2023.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO
Presidente
ANTONIO CARLOS BERWANGER
Superintendente de Desenvolvimento de Mercado
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 948679/2023, firmado pelo Município de Corupá-SC, CNPJ
83.102.467/0001-70; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional,
representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de estradas vicinais no município de Corupá/sc;
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 434.000,00; dos
recursos: R$ 432.655,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000783, de
08/11/2023 e R$ 1.345,00 de contrapartida. Vigência 04/12/2026 - 04/12/2023 Renato
Francisco Savaris e Claudio Finta.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
915423/21
M C I DA D ES
PM Chaval/CE
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:06/12/2023
.
914403/21
MTUR
PM Tururu/CE
Altera 
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:06/12/2023
.
915054/21
M C I DA D ES
PM Glorinha
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 30/11/2023
.
910805/21
MIDR
PM JACAREZINHO/PR
Altera 
contrap: 
R$
30.610,73
T Aditivo:06/12/2023
.
835607/16
MAP
PM Cuiabá/MT
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
908902/20
MAP
PM Poxoréu/MT
Altera 
contrap: 
R$
534.258,66
T Aditivo:06/12/2023
.
888607/19
M ES P
PM VARZEDO/BA
Altera 
vigência:
05/03/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
923331/21
M C I DA D ES
PM Arantina/MG
Altera 
contrap: 
R$
433,09
T Aditivo:06/12/2023
.
892617/19
M C I DA D ES
PM VARZEDO/BA
Altera 
vigência:
05/03/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
908999/2020
M C I DA D ES
PM Indiara/GO
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
895966/2019
M DA S C F
PM Indiara/GO
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
893347/2019
MTUR
PM Indiara/GO
Altera 
vigência:
31/12/2024
Ex-Officio:05/12/2023
.
862418/17
M C I DA D ES
PM Bujari/AC
Altera 
vigência:
14/03/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
878278/18
M C I DA D ES
PM LAJE/BA
Altera 
vigência:
05/03/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
894450/19
M C I DA D ES
PM
Santo Antônio
de
Pádua/RJ
Altera 
vigência:
17/04/2025
T. Aditivo: 06/12/2023
.
781089/12
M ES P
INSTITUTO 
DE
DESENVOLVIMENTO DO
PIAUI - IDEPI/PI
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
853963/17
MTUR
PM Roteiro/AL
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:06/12/2023
.
852220/17
MTUR
PM Roteiro/AL
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:06/12/2023
.
855362/17
MTUR
PM Piacabuçu/AL
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:06/12/2023
.
847657/17
MTUR
PM Jequiá da Praia/AL
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:06/12/2023
.
809916/14
MTUR
PM
Barra 
de
São
Miguel/AL
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:06/12/2023
.
806152/14
MTUR
PM São José da Laje/AL
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:06/12/2023
.
852978/17
MS
FUNDACAO 
DE
HEMATOLOGIA 
E
HEMOTERAPIA DE PE
Altera 
vigência:
30/12/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
885248/19
M C I DA D ES
PM Palmeira D'Oeste/SP
Altera 
vigência:
20/04/2025
T Aditivo:20/11/2023
.
899153/20
M ES P
PM CATÚ/BA
Altera 
vigência:
05/12/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
939043/22
MAP
PM
Santa 
Rita
de
Ibitipoca/MG
Altera 
contrap: 
R$
26.659,35
T Aditivo:06/12/2023
.
878871/18
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde de Carnaubais/RN
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio:06/12/2023
.
883109/19
MINC
PM Blumenau/SC
Altera 
vigência:
31/08/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
895376/19
M C I DA D ES
PM Blumenau/SC
Altera 
vigência:
31/03/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
909073/20
MTUR
PM Maringá/PR
Altera 
contrap: 
R$
8.387.688,34
T Aditivo:06/12/2023
.
887885/19
MTUR
PM Marau/RS
Altera 
contrap: 
R$
26.229,18
T Aditivo:06/12/2023
.
939552/22
MTUR
PM Vila Maria/RS
Altera 
contrap: 
R$
116.296,00
T Aditivo:06/12/2023
. 849824/2017 
1043778-
68
CAIXA/MTUR
PM 
Chapada 
da
Natividade/TO
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio: 05/12/2023
.
0313562-15/2009
CAIXA/MTUR
PM Pium/TO
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio: 05/12/2023
. 781514/2012 - 1002919-
74
CAIXA/MTUR
PM
Sítio 
Novo
do
Tocantins/TO
Altera 
vigência:
30/06/2024
Ex-Officio: 05/12/2023
.
918746/21
M C I DA D ES
PM São Jerônimo/RS
Altera 
contrap: 
R$
19.492,21
T Aditivo:05/12/2023
.
896820/19
M ES P
PM Paranacity/PR
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
902755/20
M C I DA D ES
PM Sumaré/SP
Altera 
vigência:
30/12/2024
Ex-Officio:06/12/2023
.
906765/20
M C I DA D ES
PM Xavantina/SC
Altera 
vigência:
28/04/2024
Ex-Officio:06/12/2023
.
894062/19
M C I DA D ES
PM 
Presidente
Bernardes/SP
Altera 
vigência:
05/06/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
870234/18
MTUR
PM 
CURRAL 
DE
CIMA/PB
Altera 
vigência:
29/01/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
905326/20
MS
IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICORDIA
DE ARARAQUARA/SP
Altera 
vigência:
22/03/2024
T Aditivo:21/11/2023
.
885489/19
M C I DA D ES
PM
São 
Joaquim
da
Barra/SP
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
886792/19
M ES P
PM Araraquara/SP
Altera 
vigência:
11/03/2024
T Aditivo:04/12/2023
.
906082/2020
M ES P / C A I X A
PM Choró/CE
Altera 
contrap: 
R$
43.820,16
T Aditivo: 06/12/2023
.
889228/19
M C I DA D ES
PM Cananéia/SP
Altera 
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:05/12/2023
.
932614/2022
M C I DA D ES
PM 
Poços 
de
Caldas/MG
Alt.CP.: R$ 1.063.878,11
T.Aditivo: 06/12/2023
.
923140/2021
M C I DA D ES
PM Cambuquira/MG
Alt. CP.: R$ 87.943,01
T.Aditivo: 06/12/2023
.
899514/20
MS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CANOAS/RS
Altera 
vigência:
31/03/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
874036/18
M DA S C F
PM São Leopoldo/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
890392/19
M ES P
PM São Leopoldo/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
888606/19
M ES P
PM São Leopoldo/RS
Altera 
vigência:
30/06/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
873272/18
M C I DA D ES
PM Guaiúba/CE
Altera 
vigência:
06/12/2023
T Aditivo:06/12/2023
.
893076/19
MIDR
PM Esperantinópolis/MA
Altera 
vigência:
29/03/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
893072/19
MIDR
PM Esperantinópolis/MA
Altera 
vigência:
25/03/2024
T Aditivo: 05/12/2023
.
913409/21
M C I DA D ES
PM
Santa 
Rosa
do
P u r u s / AC
Altera 
contrap: 
R$
5.326,22
T Aditivo:06/12/2023
.
923018/21
M C I DA D ES
PM
Santa 
Rosa
do
P u r u s / AC
Altera 
contrap: 
R$
7.198,76
T Aditivo:06/12/2023
.
869588/18
M ES P
PM Timbiras/MA
Altera 
vigência:
30/04/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
858480/17
MTUR
PM CABACEIRAS/PB
Altera 
contrap: 
R$
12.281,05
T Aditivo:06/12/2023
.
910437/21
MAP
PM Barra do Choça/BA
Altera 
contrap: 
R$
860,36
T Aditivo: 05/12/2023
.
896127/19
M C I DA D ES
PM Jussiape/BA
Altera 
vigência:
31/12/2024
T Aditivo: 29/11/2023
.
852225/17
MTUR
PM Piranhas/GO
Altera 
vigência:
30/06/24
T Aditivo: 05/12/23
. CR 
781712 
(OP
1002.969-24)
M C I DA D ES
Município de Boa Vista
Altera 
vigência:
16.03.2024
Ex-officio: 06.12.2023
.
904096/2020
MJSP
SSP/GO
Alt. 
Vigência:
30/06/2024
T. Aditivo: 27/11/2023
.
918908/2021
MJSP
SSP/GO
Alt. CP.: R$ 69.022,99
T. Aditivo: 27/11/2023
.
907142/2019
FDD
SSP/GO
Alt. 
Vigência:
30/06/2024
T. Aditivo: 27/11/2023
.
904106/2020
MJSP
SSP/GO
Alt. 
Vigência:
30/06/2024
T. Aditivo: 27/11/2023
.
866044/18
M C I DA D ES
PM Russas/CE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
0342881-81/10
M C I DA D ES
PM Sobral/CE
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:06/12/2023
.
902972/20
MAP
PM 
BETÂNIA 
DO
P I AU Í / P I
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:01/12/2023
.
0316570-80/09
MS
PM Dias d'Ávila/BA
Altera 
vigência:
29/05/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
899336/20
M ES P
PM Alvorada/RS
Altera 
vigência:
31/05/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
0350922-41/11
M C I DA D ES
PM FORMIGA/MG
Altera 
vigência:
09/12/24
T. Aditivo: 05/11/23
.
CR 893211/2019
M C I DA D ES
PM Maracaju/MS
Altera 
vigência:
30/12/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
CR 876292/2018
M C I DA D ES
PM Maracaju/MS
Altera 
vigência:
27/12/2024
T Aditivo:05/12/2023
.
905330/20
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde de São José do
Norte/RS
Altera 
vigência:
30/09/2024
T Aditivo: 05/12/2023
.
899076/20
MTUR
PM Tapes/RS
Altera 
contrap: 
R$
87.850,28
T Aditivo:05/12/2023
.
909548/20
MTUR
CO N S O R C I O
INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITARIO 
DA
A R EA / M G
Altera 
vigência:
31/10/2024
Ex-Officio:05/12/2023
.
909244/20
MTUR
PM Itaobim/MG
Altera 
vigência:
31/08/2024
Ex-Officio:05/12/2023
.
908601/2020
MAP
PM
Rio 
Preto
da
Ev a / A M
Altera 
vigência:
30/03/2024
Termo 
Aditivo:
05/12/2023
.
918215/21
M C I DA D ES
PM Caratinga/MG
Altera 
contrap: 
R$
294.491,95
T Aditivo:05/12/2023
.
915294/2021
M C I DA D ES
PM Amajari/RR
Altera 
vigência:
30/11/2024
T Aditivo:30/11/2023
.
853083/17
MS
Fundo 
Municipal 
de
Saúde 
de 
Teotônio
Vilela/AL
Altera 
vigência:
30/12/2024
T Aditivo

                            

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