DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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175
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
3.1.2 observar o cumprimento das normas do PEC-G, regulado pelo Decreto
Presidencial nº 7.948, de 12 de março de 2013;
3.1.3 informar à DCE, tempestivamente, a conclusão do curso pelo estudante
beneficiário da Bolsa MRE, bem como eventual desligamento;
3.1.4 verificar e remeter à DCE a documentação completa listada no item 4
deste Edital;
3.1.5 responsabilizar-se pelas informações prestadas à DCE, considerando que
todas as candidaturas deverão receber o aval da IES, por meio do preenchimento do
campo "Situação Acadêmica" do formulário de inscrição de que trata a alínea "a" do
subitem 4.1.
3.1.6 comunicar à DCE, tempestivamente, caso seja averiguado motivo para
suspensão da Bolsa MRE de estudante beneficiário, conforme o item 8 deste Edital.
3.2 DO ESTUDANTE:
3.2.1 Seguir as normas do Decreto Presidencial nº 7.948, de 12 de março de
2013, especialmente no que se refere ao aproveitamento acadêmico (Artigo 12 do referido
Decreto);
3.2.2 providenciar a documentação indicada no item 4.2 e entregá-la ao
responsável pelo PEC-G na IES;
3.2.3 manter seus dados pessoais atualizados junto à IES; e
3.2.4 manter atualizados o Registro Nacional Migratório - RNM e a autorização
de residência para fins de estudo;
3.2.5 comunicar à IES, tempestivamente, caso incorra em motivo para
suspensão da Bolsa MRE, conforme o item 8 deste Edital.
4 - DA DOCUMENTAÇÃO:
4.1 Cada candidatura deverá conter os seguintes documentos:
a) formulário de inscrição (disponível
na página eletrônica da DCE:
https://www.gov.br/mre/pt-br/assuntos/cultura-e-educacao/temas-
educacionais/programas-de-estudo-para-estrangeiros/pec-g/informacoes-ao-estudante-
convenio) completamente preenchido e assinado pelo estudante e pelo responsável pelo
PEC-G na IES;
b) Termo de Compromisso (disponível na página eletrônica da DCE) assinado
pelo estudante, declarando que não exerce atividade remunerada nem é beneficiário de
programas de auxílio financeiro com origem no Brasil, incluindo bolsas acadêmicas, de
estágio e similares;
c) formulário de dados bancários, preenchido exclusivamente pelo responsável
pelo PEC-G na IES, contendo dados pessoais e bancários de cada estudante pré-
selecionado, por meio do link "Formulário de informações bancárias" (disponível na página
eletrônica da DCE). O envio do formulário eletrônico preenchido é suficiente para o
fornecimento das informações bancárias, não sendo necessário o envio de planilha
avulsa.
d) comprovante de matrícula do estudante na IES, com indicação das disciplinas
a serem cursadas no semestre letivo atual ou no que se inicia;
e) histórico escolar completo e atualizado do estudante, incluindo os resultados
do último semestre letivo cursado;
f) cópia da página do passaporte do estudante com o visto para o Brasil
(VITEM-IV);
g) cópia (frente e verso) da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) do
estudante em dia, ou de seu protocolo atualizado;
h) relatório sobre a situação socioeconômica do estudante, expedido pelo
serviço social da IES onde está matriculado;
i) Relatório do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS),
emitido pelo Banco Central do Brasil, referente a contas bancárias ligadas ao CPF do
candidato (instruções para obtenção do relatório estão disponíveis na plataforma
Registrato, por meio do link www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato);
j) Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais ligadas ao CPF do
candidato, emitido pelo Banco Central do Brasil. O relatório deve conter as informações do
período de ao menos 1 (um) ano anterior ao presente processo seletivo (instruções para
obtenção do relatório estão disponíveis na plataforma Registrato, por meio do link
www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato);
k) extratos bancários dos últimos três meses; e
l) em caso de participação em atividades extraclasse, de pesquisa ou extensão
nos dois últimos semestres letivos cursados, comprovante(s) de participação do estudante,
com indicação de data da realização e de duração e/ou carga horária da atividade.
4.2 Para homologação das candidaturas, a IES deverá encaminhar à DCE, junto
à documentação descrita no subitem 4.1 (à exceção do formulário de informações
bancárias de que trata a alínea "c" do subitem 4.1, cujo envio será realizado
automaticamente pela ferramenta eletrônica), ofício contendo relação nominal dos
estudantes pré-selecionados.
4.3 O preenchimento incompleto de qualquer campo do formulário implicará a
desclassificação do candidato.
4.4 Será desclassificado o candidato que informar dados bancários incorretos
ou cuja conta corrente esteja inativa ou bloqueada ou em nome de terceiros.
5 - DA INSCRIÇÃO:
5.1 Observados os requisitos deste Edital, a IES deverá encaminhar à DCE, até
o dia 12 de janeiro de 2024, ofício mencionado no subitem 4.2, acompanhado das
candidaturas digitalizadas completas, conforme documentação listada no subitem 4.1, por
um dos seguintes meios:
a) como anexo (para arquivos com tamanho de até 7MB) ou como link para
download (para arquivos maiores que 7MB), para o endereço de correio eletrônico
pecg@itamaraty.gov.br; ou
b) em mídia física (CD, DVD ou pen drive), para o endereço:
Ministério das Relações Exteriores - MRE
Divisão de Cooperação Educacional - DCE
Esplanada dos Ministérios - Bloco H
Anexo I - 4º andar - Sala 428
Brasília-DF
CEP: 70170-900
5.2 A documentação que compõe as candidaturas deverá ser digitalizada
conforme as seguintes especificações: arquivo PDF único para cada candidatura, contendo
os documentos digitalizados em tons de cinza, qualidade e nível de escurecimento
apropriados para a leitura e, no caso de envio como anexo de correio eletrônico, tamanho
de até 7MB. Observação: A caixa de correio eletrônico do MRE não recebe arquivos ou
mensagens maiores que 7MB.
5.3 Serão desconsideradas inscrições com data de envio/postagem posterior à
estipulada no subitem 5.1.
6 - DA SELEÇÃO:
6.1 A seleção dos candidatos será feita com base nas listas de pré-seleção
encaminhadas pela IES e nos documentos apresentados na inscrição.
6.2 Os critérios para a seleção serão:
a) observância das normas do PEC-G;
b) necessidade financeira;
c) aproveitamento acadêmico;
d) frequência escolar;
e) envolvimento do estudante em atividades acadêmicas de ensino, pesquisa
e/ou extensão nos dois últimos semestres letivos cursados, ou, em caso de candidatura
para renovação de bolsa, no último semestre letivo cursado;
f) custo de vida local; e
g) Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do país de origem.
7 - DO PAGAMENTO:
7.1 O pagamento da Bolsa MRE será feito diretamente ao estudante-convênio,
mediante depósito em conta bancária.
8 - DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO:
8.1 O aluno selecionado terá sua Bolsa MRE suspensa, a qualquer tempo, nos
seguintes casos:
a) descumprimento de quaisquer das obrigações citadas no item 3.2 deste
Ed i t a l ;
b) conclusão do curso na IES;
c) desligamento do Programa;
d) trancamento geral de matrícula;
e) falsidade de documento e/ou informação prestada pelo beneficiário,
constatada a qualquer momento pela DCE e/ou pelos órgãos de controle;
f) pedido de desligamento da Bolsa por parte do beneficiário;
g) aceitação, por parte do beneficiário, de outra modalidade de bolsa para a
qual tenha sido selecionado;
h) decisão ou ordem judicial;
i) evasão do beneficiário; e
j) falecimento do beneficiário.
8.2 Todas as parcelas da Bolsa MRE porventura recebidas por estudante que se
enquadre ou venha a se enquadrar, durante o semestre letivo, em uma ou mais das
situações descritas no item anterior deverão ser ressarcidas ao Erário, por meio de Guia de
Recolhimento da União (GRU). A IES deve contatar a DCE para instruções sobre emissão da
referida Guia.
9 - DISPOSIÇÕES FINAIS:
9.1. A inscrição no presente processo seletivo implica na aceitação, pelo
candidato e pela IES, das regras e condições estabelecidas neste Edital e no Decreto nº
7.948, de 12 de março de 2013, em relação às quais não poderão alegar
desconhecimento.
9.2 A inscrição implica na autorização, pelo candidato, do tratamento e
compartilhamento de seus dados, exclusivamente para fins do processo seletivo da Bolsa
MRE, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
9.3 O envio da candidatura não assegura a seleção do estudante à Bolsa
MRE.
9.4 Não caberá recurso ao resultado do processo seletivo para Bolsa MRE.
9.5 A DCE divulgará a lista dos selecionados para a Bolsa MRE exclusivamente
em sua página eletrônica.
9.6 A indicação de um aluno à Bolsa MRE não impede sua candidatura à Bolsa
Mérito, desde que obedecidos os requisitos do Edital específico. Entretanto, o estudante só
poderá ser beneficiário de uma das duas modalidades de bolsa.
9.7 Não serão aceitas candidaturas enviadas fora do prazo, com documentação
incompleta, de candidatos em situação irregular no Brasil ou sem as devidas assinaturas.
MARCO ANTONIO NAKATA
Diretor do Instituto Guimarães Rosa
Ministério da Saúde
GABINETE DA MINISTRA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949545/2023, Nº Processo: 25000155370202317, Concedente:
MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRU C AO
CNPJ nº 46020301000188, Objeto: AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, Valor Total: R$
250.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE001160,
Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 220004, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445042, Vigência:
05/12/2023 a 28/05/2025, Data de Assinatura: 05/12/2023, Signatários: Concedente: NISIA
VERONICA TRINDADE LIMA CPF nº ***.005.407-**, Convenente: JOAO INACIO MULLER CPF
nº ***.831.930-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 944161/2023, Nº Processo: 25000085825202311, Concedente:
MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: IRMANDADE DO HOSPITAL E MATERNIDADE CORONEL
JUCA FERREIRA CNPJ nº 56784424000149, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E
MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, Valor
Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000511, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 220004, Fonte Recurso: 1000000000, ND:
445042, Vigência: 05/12/2023 a 28/05/2025, Data de Assinatura: 05/12/2023, Signatários:
Concedente: NISIA VERONICA TRINDADE LIMA CPF nº ***.005.407-**, Convenente:
ROBERTO CARLOS LUCATELLI CPF nº ***.634.268-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 946530/2023, Nº Processo: 25000124374202345, Concedente:
MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: HOSPITAL SANTO ANTONIO CNPJ nº 97577928000175,
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE
ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, Valor Total: R$ 222.173,00, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 222.173,00,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000707, Valor: R$ 222.173,00, PT R ES :
220606, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445042, Vigência: 05/12/2023 a 28/05/2025,
Data de Assinatura: 05/12/2023, Signatários: Concedente: NISIA VERONICA TRINDADE LIMA
CPF nº
***.005.407-**, Convenente:
ROGERIO ZIMMERMANN
DOERING CPF
nº
***.985.280-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 949766/2023, Nº Processo: 25000173315202309, Concedente:
MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA CNPJ nº
56577059000100, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA
UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, Valor Total: R$ 252.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$
252.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE001177, Valor: R$ 251.848,00,
PTRES: 221657, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042; Num Empenho: 2023NE001176,
Valor: R$ 152,00, PTRES: 221657, Fonte Recurso: 1002000000, ND: 445042, Vigência:
05/12/2023 a 28/05/2025, Data de Assinatura: 05/12/2023, Signatários: Concedente: NISIA
VERONICA TRINDADE LIMA CPF nº ***.005.407-**, Convenente: ARNALDO HOSSEPIAN
SALLES LIMA JUNIOR CPF nº ***.168.298-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 947111/2023, Nº Processo: 25000124300202317, Concedente:
MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: HOSPITAL DE CARIDADE SAO ROQUE CNPJ nº
89891337000140, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, Valor Total: R$ 379.200,00,
Valor de Contrapartida: R$ 49.200,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2023 - R$ 330.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000978,
Valor: R$ 330.000,00, PTRES: 222253, Fonte Recurso: 1001000000, ND: 445042,
Vigência: 05/12/2023 a 28/05/2025, Data de Assinatura: 05/12/2023, Signatários:
Concedente: NISIA VERONICA TRINDADE LIMA CPF nº ***.005.407-**, Convenente:
ROBERTO CERVO CPF nº ***.251.190-**.
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