DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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192
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
CRUZACAO FUNDICAO E MECANICA LTDA FALIDO
46255.002669/2019-63
20.431,20
.
CRUZACAO FUNDICAO E MECANICA LTDA FALIDO
46255.002668/2019-19
24.687,70
.
CARANGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
46474.002099/2019-27
1.698,30
.
CARANGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
46474.002098/2019-82
1.051,33
.
CARANGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
46474.002097/2019-38
2.542,09
.
CARANGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
46474.002096/2019-93
889,59
.
GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA - FALIDO
46255.002449/2019-30
340,52
.
GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA - FALIDO
46255.002445/2019-51
3.073,12
.
GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA - FALIDO
46255.002448/2019-95
15.378,77
.
GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA - FALIDO
46255.002446/2019-04
2.264,40
.
GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA - FALIDO
46255.002447/2019-41
2.264,40
.
PASSARELA MODAS LTDA
46255.000669/2019-29
26.496,05
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46255.002947/2019-82
1.483,36
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46255.003098/2019-84
2.226,10
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46255.003096/2019-95
1.788,75
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46255.003097/2019-30
1.335,45
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46255.002945/2019-93
1.529,62
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46255.003099/2019-29
1.529,62
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46255.002944/2019-49
1.529,62
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46255.002946/2019-38
1.529,62
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46255.002948/2019-27
1.483,36
.
R.C. CERQUEIRA & CIA LTDA
46255.002697/2019-81
15.323,04
.
R.C. CERQUEIRA & CIA LTDA
46255.002611/2019-10
4.800,00
.
TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA
46255.001766/2019-39
1.851,65
.
TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA
46255.001765/2019-94
1.851,65
.
VALDETE PINHEIRO
46255.002347/2019-14
1.600,00
.
VALDETE PINHEIRO
46255.002617/2019-97
15.323,04
.
VR SERVICOS DE MONTAGEM LTDA
46473.001945/2019-00
4.025,33
.
VR SERVICOS DE MONTAGEM LTDA
46473.001946/2019-46
340,52
.
VR SERVICOS DE MONTAGEM LTDA
46473.001948/2019-35
4.025,33
.
VR SERVICOS DE MONTAGEM LTDA
46473.001947/2019-91
170,26
SERGIO AOKI
Chefe da Seção
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da
Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o
ou pelo telefone (11) 2113-2617.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
EVANDO DE LIMA FERREIRA
46266.004481/2013-35
8.465,98
.
FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
46266.004502/2019-16
2.087,35
.
FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
46266.004503/2019-52
1.159,57
.
FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
46266.004504/2019-05
3.703,30
.
FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
46266.004506/2019-96
3.703,30
.
FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
46266.004507/2019-31
3.703,30
.
FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
46266.004508/2019-85
3.703,30
.
ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA
46266.005555/2018-65
1.455,69
.
ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA
46266.005557/2018-54
1.779,18
.
ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA
46266.005558/2018-07
1.529,62
.
ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA
46266.005559/2018-43
5.661,01
.
ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA
46266.005560/2018-78
1.979,60
.
ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA
46266.005561/2018-12
15.000,00
.
ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA
46266.005562/2018-67
6.708,08
.
ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA
46266.005563/2018-10
6.708,08
.
ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA
46266.005564/2018-56
3.059,25
.
ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA
46266.005565/2018-09
3.059,25
.
ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA
46266.005566/2018-45
4.024,42
.
ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA
46266.005567/2018-90
340,52
.
LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO
46255.002933/2019-69
4.871,84
.
LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO
46255.002936/2019-01
5.363,06
.
LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO
46255.002935/2019-58
536,31
.
LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO
46255.002934/2019-11
625,69
.
GUIDA CARDOSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
46474.001745/2019-39
940,66
.
GUIDA CARDOSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
46474.001746/2019-83
795,95
.
GUIDA CARDOSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
46474.001747/2019-28
2.315,48
.
GUIDA CARDOSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
46474.001744/2019-94
2.842,53
SERGIO AOKI
Chefe da Seção

                            

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