DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Disciplinar e consequentemente a condenação nas medidas disciplinares aplicáveis ao caso
nos moldes do Código de Processo Administrativo-CPA.
Art. 2º - DESIGNAR a TNR. Matheus Ivo Santos dos Santos, inscrito no CRTR 8ª
Região sob o nº 01216-N, como sindicante, em atendimento ao disposto no Art. 77 do
Código de Processo Administrativo.
Art. 3º - O Sindicante nomeado, deverá observar o prazo de 60 (sessenta) dias
para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período, mediante fundamentação, na
regra estabelecida no Art. 77, do Código de Processo Administrativo do Sistema
CO N T E R / C R T R s .
Art. 4º - O prazo assinalado no artigo anterior para conclusão dos trabalhos,
pelo sindicante nomeado, terá fruição a contar da data de recebimento da Portaria e do
Processo Administrativo de Sindicância.
Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASSIANA CRISPIM DE ARAUJO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO
PORTARIA CREF11/MS Nº 373, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 11ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe inciso VIII do art. 73 do Regimento
Interno (Resolução CREF11/MS nº 266/2023);
CONSIDERANDO o disposto na Portaria CREF11/MS nº 331/2022; resolve:
Art. 1º - Designar o Sr. Roberto Ferreira para ocupar o cargo em comissão de
Assessor jurídico do CREF11/MS a partir de 05/12/2023.
Art.2º - A livre nomeação e dispensa fica na competência da Presidente do
CREF11/MS, conforme disposto na Portaria CREF11/MS nº 331/2022.
Art.3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a
partir de 05/12/2023.
ELIANA DE MATTOS CARVALHO
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA COREN-RJ Nº 2.398, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro,
juntamente com a Primeira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Resolução Cofen nº 421/2012, que aprova o Regimento Interno
da Autarquia; CONSIDERANDO:
1. Os termos do artigo 37, II da Constituição Federal que prevê a livre
nomeação e exoneração de servidores para cargos em comissão no âmbito da
Administração Pública;
2. A deliberação da Presidência através do Memorando nº 471/2023 de
27/11/2023 - Presidência; resolve:
Art.1º. Nomear MARILANE CARVALHO OLIVEIRA, para o cargo em comissão de
ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL IV, a partir de 01/12/2023.
Art.2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo
efeitos administrativos e financeiros a partir da data supracitada.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente
GLACY KELLY DA CUNHA BISAGGIO
Primeira Secretária
PORTARIA COREN-RJ Nº 2.397, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro,
juntamente com a Primeira Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Resolução Cofen nº 421/2012, que aprova o Regimento Interno
da Autarquia; CONSIDERANDO:
1. Os termos do artigo 37, II da Constituição Federal que prevê a livre
nomeação e exoneração de servidores para cargos em comissão no âmbito da
Administração Pública;
2. A deliberação da Presidência através do Memorando nº 467/2023 de
27/11/2023 - Presidência; resolve:
Art.1º. Exonerar RÔMULO MORELLI DE SOUZA CARBONEL, para o cargo em
comissão de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL IV, a partir de 01/12/2023.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo
efeitos administrativos e financeiros a partir da data supracitada.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente
GLACY KELLY DA CUNHA BISAGGIO
Primeira Secretária
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 11ª REGIÃO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
AMAZONAS
PORTARIA Nº 51, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO
AMAZONAS - CRMV/AM, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "a" do artigo 11 do
seu Regimento Interno, baixado pela resolução nº 591, de 26 de junho de 1992, do
Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, resolve:
Art. 1º - Exonerar, a contar de 31/10/2023, a Sra. MARIANE BEZERRA DA CRUZ,
ocupante do cargo em comissão de Assessora de Comunicação do Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Amazonas - CRMV/AM, para a qual a mesma foi designada, cargo
este de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDNALDO SOUZA
Editais e Avisos
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA
A E R O N ÁU T I C A
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA
GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PROCESSO: 67289.011112/2023-82.
A União, por intermédio do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP DF),
com sede na Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília, Lago Sul, Brasília/DF, CEP
71.607-900, inscrita no CNPJ nº 00.394.429/0067-37, torna público a convocação da Sra.
ELIANE RIBEIRO MELO DE OLIVEIRA, Matrícula nº 850758-9, solicitando o comparecimento
URGENTE, nesta unidade para tratar de assunto referente a indício de irregularidade pelo
Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao ACUMULAÇÃO ILEGAL DE PENSÃO MILITAR
COM MAIS DE UM BENEFÍCIO OU VENCIMENTO (PERMITIDA A ACUMULAÇÃO COM APENAS
UM OUTRO BENEFÍCIO OU VENCIMENTO), conforme estabelece o Decreto nº 7.862 de 08
de dezembro de 2012 e Portaria nº 244 de junho de 2020 do Ministério da
Economia/Gabinete do Ministro, verificou-se que após envio da carta nº 189/DRH-3/12004,
com AR nº JU 73970965 6 BR, a pensionista está em local incerto e não sabido e que as
tentativas de comunicação restaram infrutìferas. Este GAP-DF esclarece que todas as
providencias necessárias serão tomadas para solucionamento do indício após 7 (sete) dias
de publicação desta convocação. Este prazo tem a finalidade de fornecer a ampla defesa
e o contraditório ao envolvido que poderá entrar em contato através dos seguintes meios:
Telefone (61) 3364-8136: E-mail: indiciosdrh3@gmail.com; Whatsapp (61) 99823-3373.
MARCELO FERREIRA PEDRO CEL INT
Chefe do GAP/DF
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023
PROCESSO Nº 23000.024455/2023-11.
A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão
Administrativa, do Ministério da Educação, sediada na Esplanada dos Ministérios, Bloco L,
Anexo I, 3º Andar - Brasília/DF, CEP 70047-900, horário de funcionamento 8:00 às 12:00 h
e de 14:00 às 18:00 h, notifica a senhora MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO XAVIER, matrícula
SIAPE 01461028, CPF 003.665.257-19, para ciência da instauração do Processo
Administrativo nº 23000.024455/2023-11, que trata de auditoria do Tribunal de Contas da
União, para apuração quanto à manutenção do benefício de pensão concedido com base
na Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, em razão do indício de união estável da
pensionista, estabelecendo o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de defesa
prévia, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação deste edital.
Decorrido o prazo legal, o Processo Administrativo terá continuidade, independentemente
do comparecimento ou manifestação da interessada.
DANIEL ARAÚJO BATISTA
Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas
PORTARIA CREFITO 11 Nº 111, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A Coordenadora da Comissão de Administração Financeira do
CREFITO-11, no uso de suas atribuições conferidas pela Resolução nº 46, de 16
de setembro de 2023, considerando o Acórdão Nº 2363/2023 - TCU - Plenário
e o Parecer Jurídico CREFITO-11 nº 69/2023, resolve:
Art.1º
- EXONERAR
os seguintes
empregados comissionados
do
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região:
a) VIVIAN CRISTINA RIBEIRO BARBOSA do cargo em comissão de
ASSESSORA DA INTERVENTORA da função de Coordenação Geral - NÍVEL VII;
b) LEANDRO RODRIGUES LIMA do cargo, em comissão de ASSESSOR
ESPECIAL DE TI - NÍVEL IV;
c) JEANNE HEVENY DE CASTRO RODRIGUES do cargo, em comissão de
ASSESSORA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DE INTERVENÇÃO - NIVEL IV;
d) PEDRO ESTEVES DE ALMEIDA LIMA do cargo, em comissão de
ASSESSOR JURÍDICO - NÍVEL VII;
e) SUESLEY LINS CAROLINO do cargo, em comissão de CHEFE DA
COMUNICAÇÃO - NÍVEL V;
f) MARIANA OTERO SANTA ROSA do cargo, em comissão de Assessora
Jurídica -Nível III;
g) DENNYS DOUGLAS MOREIRA NEVES do cargo, em comissão de
CHEFE DA PROCURADORIA JURIDICA do CREFITO-11;
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor a partir da data de sua edição.
YARA HELENA DE PAIVA