DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
59
10980.913858/2013-26
60 e 61
.
80
16366.720259/2017-18
81 a 82
.
84
15504.733093/2013-81
85 a 93
.
116
10880.900111/2013-36
117 a 139
.
143
10925.720492/2012-27
144 a 168
.
169
16366.720306/2017-23
170 e 171
.
172
16366.720332/2017-51
173 e 174
.
178
10680.924116/2018-15
179 a 185
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1
- Processo
nº: 10880.945185/2013-00
-
Recorrente: TRES
MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
2
- Processo
nº: 10880.945184/2013-57
-
Recorrente: TRES
MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- Processo
nº: 10880.945188/2013-35
-
Recorrente: TRES
MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4
- Processo
nº: 10880.945189/2013-80
-
Recorrente: TRES
MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5
- Processo
nº: 10880.945190/2013-12
-
Recorrente: TRES
MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6
- Processo
nº: 10880.945191/2013-59
-
Recorrente: TRES
MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
7
- Processo
nº: 10880.945197/2013-26
-
Recorrente: TRES
MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
8
- Processo
nº: 10880.945194/2013-92
-
Recorrente: TRES
MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9
- Processo
nº: 10880.945195/2013-37
-
Recorrente: TRES
MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.945196/2013-81 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.945478/2013-89 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
12 - Processo nº: 10880.945200/2013-10 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
13 - Processo nº: 10880.658410/2012-81 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.658411/2012-26 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.945198/2013-71 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
16 - Processo nº: 10880.945193/2013-48 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.945205/2013-34 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.739090/2018-33 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
19
-
Processo
nº: 
10665.000276/2009-74
-
Recorrente:
FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
20
-
Processo
nº: 
10665.000279/2009-16
-
Recorrente:
FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21
-
Processo
nº: 
10680.723319/2013-81
-
Recorrente:
FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
22
-
Processo
nº: 
10665.903737/2010-04
-
Recorrente:
FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
23
-
Processo
nº: 
10665.903738/2010-41
-
Recorrente:
FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24
-
Processo
nº: 
10665.903739/2010-95
-
Recorrente:
FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25
-
Processo
nº: 
10665.903741/2010-64
-
Recorrente:
FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26
-
Processo
nº: 
10665.903742/2010-17
-
Recorrente:
FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27
-
Processo
nº: 
10665.903743/2010-53
-
Recorrente:
FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
28 - Processo nº: 11065.000317/2009-54 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
29 - Processo nº: 12585.720472/2011-07 - Embargante: FIBRIA CELULOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16692.720832/2016-19 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16692.720833/2016-55 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: DENISE MADALENA GREEN
32 - Processo nº: 13971.903203/2008-80 - Recorrente: FRIGORIFICO
RIOSULENSE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
33 - Processo nº: 16692.720134/2017-96 - Recorrente: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
34 - Processo nº: 16692.720137/2017-20 - Recorrente: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16692.720139/2017-19 - Recorrente: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16692.720140/2017-43 - Recorrente: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
37 - Processo nº: 10805.721749/2019-09 - Recorrente: ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
38 - Processo nº: 10880.684203/2009-87 - Recorrente: EQUANT SERVICES
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 -
Processo nº: 13884.912166/2011-85 -
Embargante: LANOBRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
40
-
Processo
nº: 
10380.006917/2005-67
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
-
Processo
nº: 
10380.720211/2009-35
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
-
Processo
nº: 
10380.900548/2012-20
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
43
-
Processo
nº: 
10380.902817/2017-05
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44
-
Processo
nº: 
10380.905796/2010-03
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
-
Processo
nº: 
10380.905797/2010-40
-
Recorrente:
NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
46 - Processo nº: 13656.900003/2013-13 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
47 - Processo nº: 13656.900004/2013-50 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13656.900372/2013-06 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13656.900373/2013-42 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
50 - Processo nº: 13656.900449/2013-30 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
51 - Processo nº: 13656.900446/2013-04 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13656.900448/2013-95 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
53 - Processo nº: 13656.720358/2011-51 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
54 - Processo nº: 13292.000056/2010-58 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13656.720359/2011-03 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
56 - Processo nº: 10600.720138/2015-16 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
57 - Processo nº: 11080.737429/2018-67 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
58 - Processo nº: 11080.738011/2018-77 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
59 - Processo nº: 10980.913858/2013-26 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
60 - Processo nº: 10980.913859/2013-71 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10980.916266/2013-66 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
62 - Processo nº: 10680.003782/2004-12 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13909.720125/2013-09 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 16366.000295/2010-95 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16366.000296/2010-30 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16366.000576/2010-48 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16366.000580/2010-14 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 16366.720229/2011-16 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16366.720230/2011-41 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 16366.720231/2011-95 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16366.720235/2011-73 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16366.720236/2011-18 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16366.720237/2011-62 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16366.720768/2013-17 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16366.720776/2013-63 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
76 -
Processo nº:
10320.721137/2009-89 -
Recorrente: EQUATORIAL
MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 -
Processo nº:
10320.900035/2010-61 -
Recorrente: EQUATORIAL
MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 -
Processo nº:
10320.900812/2009-34 -
Recorrente: EQUATORIAL
MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 -
Processo nº:
10320.900815/2009-78 -
Recorrente: EQUATORIAL
MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
80 - Processo nº: 16366.720259/2017-18 - Recorrente: BOLIVAR CALCADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
81 - Processo nº: 16366.720260/2017-42 - Recorrente: BOLIVAR CALCADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 16366.720261/2017-97 - Recorrente: BOLIVAR CALCADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
83 - Processo nº: 15940.000536/2009-29 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITAPELLI LTDA
84 - Processo nº: 15504.733093/2013-81 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
85 - Processo nº: 15504.722462/2014-91 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 15504.722463/2014-36 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 15504.722464/2014-81 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 15504.722707/2014-81 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 15504.723687/2014-65 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 15504.733092/2013-37 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL