DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado 
no 
site 
da 
Receita 
Federal, 
https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
1 - Processo nº: 10875.904010/2016-56 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL
INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
2 -
Processo nº:
10880.909467/2015-05 -
Recorrente: CMC
PARKING
ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
3 - Processo nº: 11020.900222/2017-69 - Recorrente: COOPERATIVA VINICOLA
AURORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR07/7ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está
condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário,
disponibilizado 
no 
site 
da 
Receita 
Federal, 
https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de
julgamento da turma recursal.
2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da
Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal.
3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao
interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo
contendo a sustentação oral.
4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o
e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta
segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC.
5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta
segura é exclusiva do interessado.
DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 10730.722310/2016-63 - Recorrente: LUCIANA DE JESUS
MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10840.721655/2016-52 - Recorrente: MARIO TITTOTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.720575/2014-20 - Recorrente: PATRICIA HELENA LUCAS
PRANKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11080.724866/2016-59 - Recorrente: MOACIR LUIZ BALBINOTTI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.722336/2014-61 - Recorrente: RAFAEL EDUARDO
ANTUNES MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.728540/2016-57 - Recorrente: ANA IRIS DE CASTRO
NORONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.728542/2016-46 - Recorrente: ANA IRIS DE CASTRO
NORONHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 -
Processo nº: 13605.720336/2017-81
- Recorrente:
ROSANE GRIJO
NASCIMENTO BICALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13618.720301/2015-31 - Recorrente: DANIELLA APARECIDA
SOARES VILELA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13660.720086/2018-04 - Recorrente: JOSE MAURO FERRER e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13782.720263/2013-53 - Recorrente: MARITZA PONTES
RAMOS NAVARRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13837.720439/2015-56 - Recorrente: MARCOS ABRANTES DE
AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13900.720251/2015-05 - Recorrente: HELENA MAKIKO MIYATA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13900.720254/2015-31 - Recorrente: HELENA MAKIKO MIYATA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19985.723137/2016-01 - Recorrente: NIVALDO ASSUMPCAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 19985.724607/2018-16 - Recorrente: MONALIZA LANDUCCI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
17 - Processo nº: 10380.726469/2021-31 - Recorrente: MARIA JOSE MATIAS
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10768.721045/2022-17 - Recorrente: BENEDITO RUFINO DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 18470.729993/2015-19 - Recorrente: ROBERTO FERREIRA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 19613.729708/2021-07 - Recorrente: JOSE MARIA CAMARGO
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19985.721763/2017-36 - Recorrente: MARCELLO SCAGLIONI
FLORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 de Dezembro de 2023, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
22 - Processo nº: 10348.723768/2021-11 - Recorrente: MARILIA CONSENTINO
GILLY e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10480.727976/2014-35 - Recorrente: JOSE GILMAR BARBOSA
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10480.729142/2017-15 - Recorrente: EUGENIA DE PAULA
BENICIO CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10480.732445/2019-79 - Recorrente: EUGENIA DE PAULA
BENICIO CORDEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10675.722648/2014-65 - Recorrente: ANTONIO AMORIM DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10675.738908/2020-62 - Recorrente: CARLOS JOSE DIAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10850.724622/2017-26 - Recorrente: OSMAR HONORATO
ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12154.729037/2021-81 - Recorrente: ANALIA FAGUNDES
FELIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
30 - Processo nº: 13005.721211/2014-95 - Recorrente: ALTAIR DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
31 - Processo nº: 13074.722404/2021-79 - Recorrente: AMARIO CARNAVALLI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
32 - Processo nº: 13334.720031/2015-45 - Recorrente: GUTEMBERG BARROS DE
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13450.720085/2019-16 - Recorrente: JOAQUIM DANIEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13811.003049/2009-68 - Recorrente: ROBERTO VIEIRA DA
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13811.727309/2015-32 - Recorrente: LIA DE RESENDE
ASSUNCAO JOVINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
36 - Processo nº: 13819.720916/2015-00 - Recorrente: MONALIZA GOMES
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
37 - Processo nº: 13963.720444/2014-32 - Recorrente: RAFAEL MILANESI
SPILLERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
38 - Processo nº: 13981.720171/2016-70 - Recorrente: JOSE ARANTES DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
39 - Processo nº: 15504.730652/2014-82 - Recorrente: MAURICIO FARAH e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 16592.726392/2015-42 - Recorrente: DANIELLA MISSAKO
INOUYE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 16592.726393/2015-97 - Recorrente: OMAR MOHAMAD
SALEH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 17734.721605/2015-41 - Recorrente: PAULO HUGO HOLANDA
DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
43 - Processo nº: 18470.721428/2014-22 - Recorrente: LILIA ZANNI RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 19288.720441/2014-94 - Recorrente: WALNEI DOS SANTOS
GALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 19613.724460/2022-61 - Recorrente: JOSE NARCISO
FERNANDES INACIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
46 - Processo nº: 19985.720192/2015-51 - Recorrente: CARLOS ROBERTO
SEIFFERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10/10ª Turma Recursal
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório nº 18 da SRRF/02, de 04 de dezembro de 2023, publicado na
página nº 61 da Seção 1 da Edição nº 230 do Diário Oficial da União de 05 de dezembro 2023,
Onde se lê: "Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 06 de
dezembro de 2023."
Leia-se: "Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 08 de
dezembro de 2023."
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
M A N AU S
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 16, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista
o que consta dos processos nº 13042.158448/2023-71. declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial
Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica MARA DANIELA PANDURO RIOS,
CNPJ 38. 612. 350/ 0001- 81.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JORDANO VITOR BICALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR Nº 6, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FORTALEZA, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364, inciso VI, da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), combinado com o § 3º,
do art. 810, do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro -
DOU de 06/02/2009), para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à
inclusão de pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de
Despachante Aduaneiro, declara:
Art. 1º Incluído no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. EDUARDO DIAS DE OLIVEIRA SOUSA
607.750.603-64
11131.721405/2023-19
. NOELI SILVA GONZAGA
828.457.193-53
11131.721580/2023-06
. VANDERLUCIO RODRIGUES BEZERRA
111.271.728-59
11131.721587/2023-10
Art. 2º Incluído no Registro de Despachante Aduaneiro:
. NOME
CPF
P R O C ES S O
. JORGE DOS SANTOS
463.620.960-53
11131.721494/2023-95
Art. 3º Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro e Despachante Aduaneiro
retromencionados deverão, também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de
certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio
Exterior - CAD-ADUANA, para sua efetivação junto ao Registro Informatizado de
Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-
COANA nº 16, de 08/06/2012, publicado no DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE-
COANA nº 27, de 17 de setembro de 2013.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO DOMÍCIO PINTO CAVALCANTE