DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA
C AT A R I N A
PORTARIA SPRF-SC/PRF Nº 29, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA CATARINA,
designado pela Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 2.270, de 24 de novembro de 2023, do
Senhor Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2023, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 118 do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado pela
Portaria nº 224, de 5 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública,
publicada no Diário Oficial da União de 06 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO os
problemas de mobilidade urbana enfrentados na circunscrição da 4ª Delegacia da SPRF-SC,
provenientes do elevado fluxo de veículos que transitam diariamente nos referidos trechos
e CONSIDERANDO a reunião ocorrida no dia 29 de novembro de 2023, presidida pela
Diretor-Geral da ANTT, que verificou a necessidade de testes de segurança e mobilidade
para uso regular do tráfego de veículos pelo acostamento; resolve:
Art. 1º AUTORIZAR, em caráter excepcional, o tráfego de veículos pelo
acostamento do km 112 ao 159 da Rodovia BR-101 em Santa Catarina, em ambos os
sentidos, no horário das 14:00 às 22:00 horas, nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2023.
Art. 2º DESIGNAR o Chefe da Seção de Operações da SPRF-SC e o Chefe da 4ª
Delegacia da
SPRF-SC como
responsáveis pelo
acompanhamento dos
resultados
decorrentes da presente autorização.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir do dia 30 de novembro de 2022.
MANOEL FERNANDES BITENCOURT
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 2.715 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇ ÃO
BENEFICENTE AMIGOS DA CIDADANIA, com sede em TABOÃO DA SERRA SP, inscrita no
CNPJ sob o nº 28.600.000/0001-41, conforme Nota Técnica nº 1034/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26318940), em razão da inadequação da entidade
social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso
administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016.
Processo SEI/MJ nº 08071.000720/2023-48.
Nº 2.716 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e
Organizações
Estrangeiras,
por
meio da
Nota
Técnica
nº
1036//2022/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (26321073), conheço
o recurso administrativo
interposto pela entidade social ASSOCIAÇÃO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL NOVOS
RUMOS, com sede em São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 09.117.819/0001-08 para,
no mérito, negar provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), exarada nos termos do
Despacho 
nº 
1530/2023/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS 
(25000459),
publicado no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2023, Seção 1, Página 44.
Nº 2.717 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO INFINEAT, com
sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 29.683.713/0001-89, nos termos do
que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido 
no
âmbito 
da
Nota 
Técnica
nº 
1038/2023/NG-OSCIP-
OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ 
(26323663). 
Processo
SEI/MJ 
nº
08071.000738/2023-40.
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 3.023, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08205.002715/2015-05, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CESAR GUILLERMO RUPERTY, de nacionalidade
equatoriana, filho de Cesar Ruperty e de Maria Ines Duenas, nascido na República do
Equador, em 25 de abril de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos e 6 (seis) de
meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.024, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ALA A ALI ISMAEL ALMASRI - G065144-9, natural da Jordânia, nascido em 14 de
Março de 1980, filho de Ali Ismael Almasri e Enshirah Kamel Almasri, residente no Distrito
Federal (Processo nº 235881.0384570/2023);
BABA GUEYE - G453205-3, natural do Senegal, nascido(a) em 4 de Março de
1985, filho(a) de Gora Gueye e de Coudy Ndiaye, residente no Estado do Rio Grande do Sul
(Processo nº 235881.0370832/2023);
EMILIENNE FORESTAL - G298564-E, natural do Haiti, nascido em 04 de Maio de
1988, filha de Belinord Florestal e Lea Destilome, residente no Estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0384872/2023);
FELIPE CERVINO - G285089-2, natural de Cuba, nascido(a) em 6 de Julho de
1980, filho(a) de Osmar Grasset Tamayo e de Isabel Cervino Ochoa, residente no Estado do
Amazonas (Processo nº 235881.0202109/2022);
IJAZ ALI - F343025-Q, natural do Paquistão, nascido(a) em 25 de Fevereiro de
1984, filho(a) de Rahim Gul e de Jamila, residente no Estado do Mato Grosso do Sul
(Processo nº 235881.0377358/2023);
IKECHUKWU PETER NNAJIOFOR - G123600-0, natural da Nigeria, nascido(a) em
5 de Maio de 1979, filho(a) de Lazarus Nnajiofor e filho(a) de Mercy Lazarus Nnajiofor,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0249239/2022);
JAMAL AZOURN - F073399-P, natural do Marrocos, nascido(a) em 1 de Janeiro
de 1989, filho(a) de Zakia m Zarar e de Zakia m Zarar, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0285579/2022);
KHAWLA ALI MOHAMED ELHOUNI - F160380-N, natural da Líbia, nascido(a) em
29 de Dezembro de 1978, filho(a) de Ali Mohamed ElhounI e de Karima Hussein Farhat,
residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0359053/2023);
LIA VANESA LEIVA LANGONE - G070824-6, natural do Uruguai, nascida em 26
de Agosto de 1980, filha de Juan Antonio Leiva e Gladys Lilian Langone, residente no
Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0384652/2023);
MAWLOUD SOURANG - G403606-F, natural de Senegal, nascido(a) em 13 de
junho de 1986, filho(a) de MAODO SOURANG e filho(a) de SEYNABOU DIENG, residente no
estado do Rio Grande do Sul (Processo n°235881.0373819/2023);
MUHAMMED JAMIL ANWARUL ISLAM - V362873-X, natural da Jamaica,
nascido(a) em 11 de Maio de 1981, filho(a) de Yvonne Joy Islam e de Muhammed Shafiqul
Islam, residente no Estado de Rio Grande do Sul (Processo nº 08444.005740/2017-81);
MOHAMAD HISHAM AL MIDANI - F313455-J, natural da Síria, nascido(a) em 23
de Maio de 1993, filho(a) de Mohamad Bassam Al Midani e de Rania Al Marashli, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0151751/2021);
PABLO ARTURO PULIDO CORDOBA -
G003528-0, natural da Colômbia,
nascido(a) em 31 de Agosto de 1987, filho(a) de Pablo Emilio Pulido e filho(a) de Rosario
Cordoba
Bonilla,
residente
no
Estado
do 
Rio
Grande
do
Sul
(Processo
nº
235881.0156966/2022);
QUSAY EMAD - G246288-F, natural da Siria, nascido(a) em 01 de Janeiro de
1985, filho(a) de Ghada Abo Karam e de Fouad Emad, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 08506.004961/2020-66);
REGINALD PRIVAT - G379094-P, natural do Haiti, nascido(a) em 29 de Maio de
1986, filho(a) de Pierre Renel Privat e de Fedelene Jean, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0264604/2022);
YUSRA HAIDAR HASAN AL MALHANI - F369085-3, natural de Iêmen, nascido em
19 de Novembro de 2001, filha de Haidar Hasan Al Malhani e Amena Qasem Muhmmad
Qaid, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0363797/2023);
YELITZA AIMIN DIAZ PEREZ - G103548-O, natural de Cuba, nascido(a) em 3 de
Dezembro de 1982, filho(a) de Alfredo Diaz Pruneda e de Ines Maria Perez Benitez,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0209231/2022);
ZIAUL HASAN OPU - G099897-X, natural de Bangladesh, nascido(a) em 16 de
Outubro de 1989, filho(a) de Shahid Ali e de Halima Begum, residente no Estado de Minas
Gerais (Processo nº 235881.0339628/2023);
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.025, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
MAMANU IDUMBA EDOU - V541293-H, natural de República Democrática do
Congo, nascido(a) em 8 de Agosto de 1972, filho(a) de Mamanu Nelson e de Nsona Kisula,
residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0351088/2023);
TAN ZUYE - V350615-Y, natural da China, nascido(a) em 4 de Março de 1996,
filho(a) de Tan Chuangli e de Feng Yuping, residente no Estado de Goiás (Processo nº
235881.0366528/2023);
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
D ES P AC H O S
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Maha Suliman Alahmadieh, incluído na Portaria nº 2.906, de 1° de novembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de novembro de 2023, é natural do
LÍBANO, e não como constou. Processo nº 235881.0404114/2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Joanna Agnieszka Jozefowska, incluída na Portaria nº 2.906, de 1° de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de novembro de 2023,
passou a assinar JOANNA AGNIESZKA JÓZEFOWSKA DRUMOND, em virtude de haver
contraído matrimônio com Rafael Drumond de Lima, em 30 de maio de 2019, conforme
Certidão de Casamento expedida pelo Ofício de Registro Civil, Interdições e Tutelas de
Virginópolis, Minas Gerais - MG, Matrícula 0358400155 2019 2 00015 043 0002367 93.
Processo nº 235881.0339966/2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de Daniel Magdiev, incluído na Portaria nº 2.439, de
24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2023, é BULAT
MAGDIEV, e não como constou. Processo nº 235881.0369602/2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que America Sotelino Counãgo, incluída no Decreto do Sr. Presidente da República
dos Estados Unidos do Brasil de 06 de agosto de 1969, publicado no dia 08 de outubro de
1969, passou a assinar AMERICA COUNÃGO MARQUES, em virtude de haver contraído
matrimônio com Domingos Dias Marques, em 30 de abril de 1971, conforme Certidão de
Casamento expedida pelo Cartório do 10° Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de
Janeiro/RJ, Matrícula 088534 01 55 1971 3 00048 255 0014505 11. Processo nº
08018.074604/2023-18
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de Gladis Alconz, incluído na Portaria nº 2.979, de
21 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de
2023, 
é 
GLADYS 
CHOQUE 
ALCONZ, 
e 
não 
como 
constou. 
Processo 
nº
235881.0361220/2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de Ahira Machraoui, incluído na Portaria nº 3.017, de
04 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05 de dezembro de 2023,
é ZAHIRA MACHRAOUI, e não como constou. Processo nº 08018.075529/2023-02
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Yasser Hamdy Elsayed Mesilhy, incluído na Portaria nº 837, de 22 de outubro
de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2019, foi alterado para
MARCOS HAMDY ELSAYED MESILHY, em razão de Sentença Judicial proferida nos autos da
Ação de Retificação de Nome, processo nº 1021942-11.2020.4.01.3200, do Tribunal de
Justiça do Estado do Amazonas, transitado em julgado em 04 de dezembro de 2023.
Processo nº 00734.000268/2021-08
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO DEPARTAMENTO DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Nicolle Alexia Carranza Chavez, incluída na Portaria nº 2.559, de 15 de agosto