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DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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98
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Os valores em questão deverão ser corrigidos pela SELIC, a contar da data da
publicação da presente decisão no DOU.
Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum.
Publique-se e intime-se..
Memória de Cálculo
.
Recorrentes
Valor 
da 
multa
Original
Multa do §2º do art. 1.026 do CPC
(alíquota de 1%) Sessão
.
Stang & Stang Ltda
R$ 30.045.565,24
R$ 300.455,65 essão Ordinária de
Julgamento
.
R$1.311.217,94
R$ 13.112,18 1ª Sessão Ordinária de
Julgamento
. Comércio de Combustíveis
Stang Ltda
R$1.744.229,16
R$ 17.442,29 2ª Sessão Ordinária de
Julgamento
. PTT 
Comércio 
de
Combustíveis
R$4.965.151,85 05
R$ 49.651,52 3ª Sessão Ordinária de
Julgamento
[1] Processo Administrativo nº 08700.004248/2019-82, relator: Conselheiro Luiz Hoffman;
Processo Administrativo nº 08012.004674/2006-50; relator: Conselheiro João Paulo de
Resende; e Processo Administrativo 08700.008612/2012-15; relator: Conselheiro Sérgio
Costa Ravagnani.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Relator
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
DESPACHO SG Nº 1626/2023
Ato de Concentração nº 08700.007867/2023-13. Requerentes: GN Verde
Participações e Metagás Biogás e Energia. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio
e Bruna Silveira de Alencar. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1628/2023
Ato
de 
Concentração
nº
08700.008404/2023-61. 
Requerentes:
Greif
International Holding B.V. e Impact Topco Holdings. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur,
Jackson Ferreira, Milena Mundim e Julia Braga. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 1629/2023
Ato de Concentração nº 08700.008036/2023-51. Requerentes: Salus - Fundo de
Investimento em Participações Multiestratégia, Éolos Energias Renováveis S.A. e Ibitu
Energias Renováveis S.A.. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes
Menato e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE
CO N S E R V AÇ ÃO
D ES P AC H O
Cancelamento do Despacho Decisório nº 17/2023-DIMAN/GABIN/ICMBio, de 26 de outubro de 2023
O Diretor Substituto de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso das
competências atribuídas pelo Artigo 23 da Portaria nº 1.150, de 06 de dezembro de 2022;
decide:
Tornar sem efeito o Despacho Decisório nº 17 DIMAN/GABIN/ICMBIO (SEI nº
16606232) e o Extrato da Publicação do Despacho Decisório Nº 17-DIMAN/GABIN / I C M B I O,
de 26 de outubro 2023 (16688408).
CARLOS FELIPE DE ANDRADE ABIRACHED
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
D ES P AC H O
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
48404.840909/2011 - Portaria Nº 466/SNGM/MME - Fabio P. Rodovalho
Artefatos de Gesso ME - Gipsita - Ipubi - Pernambuco - 483,65 hectares.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
R E T I F I C AÇÕ ES
Na Resolução Autorizativa nº 14.181, de 4 de abril de 2023, constante dos
Processos nos 48500.002344/2022-62, publicados no DOU nº 71, de 13.04.2023, seção 1, p.
207, v. 161. Retificar o §2º do art. 1º. A íntegra desta Resolução ou constam dos autos e
estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br,
Na Resolução Autorizativa nº 14.182, de 4 de abril de 2023, constante dos
Processos nos 48500.002345/2022-15, publicados no DOU nº 71, de 13.04.2023, seção 1, p.
207, v. 161. Retificar o §2º do art. 1º. A íntegra desta Resolução ou constam dos autos e
estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br,
Na Resolução Autorizativa nº 14.183, de 4 de abril de 2023, constante dos
Processos nos 48500.002346/2022-51, publicado no DOU nº 71, de 13.04.2023, seção 1, p.
207, v. 161. Retificar o §2º do art. 1º. A íntegra desta Resolução ou constam dos autos e
estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br,
Na Resolução Autorizativa nº 14.184, de 4 de abril de 2023, constante dos
Processos nos 48500.002371/2022-35,, publicados no DOU nº 71, de 13.04.2023, seção 1, p.
207, v. 161. Retificar o §2º do art. 1º. A íntegra desta Resolução ou constam dos autos e
estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br,
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 4.442, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.004886/2022-70. Interessado: Enel Distribuição Rio S.A.
CNPJ: 33.050.071/0001-58, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.063.634,50 (um milhão,
sessenta e três mil, seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), referente à
realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00383-0078-2010; e (ii) declarar o
encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará
disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.477, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Processos
nº: 48500.002046/2000-87,
48500.001493/2001-91,
48500.001902/2002-49,
48500.000846/2003-15, 
48500.001284/2004-53, 
48500.001248/2005-71,
48500.002012/2006-51, 
48500.003568/2007-52, 
48500.002459/2000-15,
48500.005593/2000-04, 
48500.001367/2002-17, 
48500.003572/2003-06,
48500.002032/2004-04, 
48500.001682/2005-97, 
48500.000716/2006-52,
48500.000074/2007-18 e 48500.002016/2008-16. Interessado: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. -
CELESC CNPJ: 08.336.783/0001-90.
Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do
Programa de Pesquisa e Desenvolvimento dos ciclos 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002,
2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008 no valor total de
R$ 32.002.046,08 (trinta e dois milhões, dois mil, quarenta e seis reais e oito centavos); (ii)
reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do Programa de Eficiência
Energética
dos
ciclos
1999/2000, 2000/2001,
2001/2002,
2002/2003,
2003/2004,
2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007 no valor total de R$ 78.569.761,51 (setenta e oito
milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta
e um centavos); e (iii) declarar o encerramento desses ciclos.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.482, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Processos 
nº: 
48500.004861/1998-11,
48500.006753/1999-09, 
48500.002376/2003-24,
48500.000948/2004-76, 48500.000158/2005-44, 48500.000181/2006-47 e 48500.005258/2006-
57. Interessado: AMPLA (Enel Distribuição Rio) CNPJ: 33.050.071/0001-58.
Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do
Programa
de
Eficiência
Energética dos
ciclos
1998/1999,
1999/2000,
2002/2003,
2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, no valor total de R$ 70.039.309,17
(Setenta milhões, trinta e nove mil, trezentos e nove reais e dezessete centavos; e (ii)
declarar o encerramento desses ciclos.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
DESPACHO Nº 4.509, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Processos
nº: 48500.003992/2003-93,
48500.001124/2005-68,
48500.006640/2005-24,
48500.005346/2006-12 e 48500.001219/2008-87. Interessado: Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL Paulista CNPJ: 33.050.196/0001-88.
Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à realização dos projetos do
Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D dos ciclos 2003/2004, 2004/2005,
2005/2006, 2006/2007 e 2007/2008, no valor total de R$ 29.297.112,91 (vinte e nove
milhões, duzentos e noventa e sete mil, cento e doze reais e noventa e um centavos); e
(ii) declarar o encerramento desses ciclos.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
https://biblioteca.aneel.gov.br/.
PAULO LUCIANO DE CARVALHO
Secretário
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 4.665, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo: 48500.005175/2001-17. Interessado: Vale Verde Bio Formosa Ltda.
Decisão: Transferir para Vale Verde Bio Formosa Ltda., inscrita no CNPJ n.º
51.596.946/0001-01, a autorização para explorar a UTE Baía Formosa, cadastrada sob o
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.RN.028605-2.01.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta
DESPACHO Nº 4.710, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.00947/2022-20. Interessado: Engera - Engenharia e Gerenciamento de
Recursos Ambientais Ltda.
Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-
PCH da PCH Foz do Prata, com 10.330 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o C EG
PCH.PH.SC.061645-1.01, localizada no rio Hercílio ou Itajaí do Norte, integrante da sub-
bacia 83, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudoeste, cuja casa de força localiza-se no
município de Itaiópolis, estado de Santa Catarina.
A íntegra deste Despacho consta dos
autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente
DESPACHO Nº 4.717, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.000245/2022-46. Interessado: CERN - Campânia Energia Renovável S.A.
Decisão: alterar as características técnicas da UTE Cedro, cadastrada no CEG sob
o nº UTE.AI.MS.060307-4.01
A íntegra deste Despacho e seus Anexos constam dos autos e estarão
disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br/.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente
Adjunta
DESPACHO Nº 4.750, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 48500.006385/2023-17. Interessado: Rashirama Energia Ltda.
Decisão: Autorizar a empresa Rashirama Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
nº 43.811.295/0001-99, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no
âmbito da CCEE.
A íntegra deste despacho consta dos
autos e estará disponível em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente

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