DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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124
Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 2.195, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para
custeio da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; e
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de
Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de
despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos nos anexos a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária
à Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à
Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de
Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do Ministério da Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
.
Nº SOLICITAÇÃO
UF
MUNICIPIO
IBGE
CO M P O N E N T E
VALOR TOTAL R$
.
11192210000145.2023.44811
MG
CAMPO DO MEIO
311130
eMulti Complementar - eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
11422552000104.2023.54103
MG
FRANCISCO BADARÓ
312650
eMulti Complementar - eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
11084358000166.2023.45482
MG
TRÊS MARIAS
316935
eMulti Complementar - eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
09407873000198.2023.43333
PR
IVAIPORÃ
411150
eMulti Complementar - eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
11323261000169.2023.48246
PR
LO N D R I N A
411370
eMulti Complementar - eMulti Complementar
R$ 185.500,00
.
10546325000128.2023.57423
RS
CAXIAS DO SUL
430510
eMulti Complementar - eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
17262670000189.2023.57685
SP
C U BAT ÃO
351350
eMulti Complementar - eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
97519019000180.2023.48315
SP
GARÇA
351670
eMulti Complementar - eMulti Complementar
R$ 168.000,00
.
10695688000125.2023.44754
BA
P I N D O BAÇ U
292460
eMulti Ampliada - eMulti Ampliada
R$ 269.500,00
.
11046939000103.2023.40074
BA
S A N T A LU Z
292800
eMulti Ampliada - eMulti Ampliada
R$ 269.500,00
.
11246570000182.2023.75887
TO
ANANÁS
170100
eMulti Ampliada - eMulti Ampliada
R$ 269.500,00
.
11224453000118.2023.42741
AL
PAULO JACINTO
270660
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
11108202000178.2023.42833
CE
ANTONINA DO NORTE
230080
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
11422799000120.2023.42592
MG
ARCEBURGO
310410
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
10431175000107.2023.41433
MG
CARMO DA CACHOEIRA
311390
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
13386787000113.2023.43365
MG
IBERTIOGA
312940
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
11257174000150.2023.48467
MG
P EQ U I
314960
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
10449004000105.2023.42755
MG
PIMENTA
315050
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
13374148000138.2023.40552
MG
SERRA DOS AIMORÉS
316670
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
11084358000166.2023.45483
MG
TRÊS MARIAS
316935
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
23108191000105.2023.46926
PI
RIO GRANDE DO PIAUÍ
220900
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
10546325000128.2023.57431
RS
CAXIAS DO SUL
430510
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
12215432000107.2023.56967
RS
C I R Í ACO
430550
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
12193806000122.2023.45662
RS
SALTO DO JACUÍ
431645
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
11194710000116.2023.40291
RS
TAQUARUÇU DO SUL
432132
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
14013891000125.2023.53905
SP
BÁ L S A M O
350480
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
12106682000109.2023.38824
SP
CA JOBI
350930
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
07606279000109.2023.43907
SP
CA JURU
350940
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
13840888000112.2023.49509
SP
JUQUIÁ
352610
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
12136401000152.2023.43260
TO
ARRAIAS
170240
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
12502305000180.2023.40759
TO
BOM JESUS DO TOCANTINS
170330
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 84.000,00
.
12502305000180.2023.56267
TO
BOM JESUS DO TOCANTINS
170330
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
13397778000128.2023.57514
TO
CARMOLÂNDIA
170388
eMulti Estratégica - eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
.
T OT A L
33
R$ 4.315.500,00
ANEXO II
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA
.
Nº SOLICITAÇÃO
UF
MUNICIPIO
IBGE
CO M P O N E N T E
VALOR TOTAL R$
.
11852428000189.2023.54855
PI
MATIAS OLÍMPIO
220610
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
11870244000141.2023.49755
CE
CO R EAÚ
230400
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 2.647.707,48
.
11447587000106.2023.58166
CE
M O R AÚ J O
230880
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
10759784000190.2023.70259
PE
ALIANÇA
260070
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 1.925.605,44
.
09159378000107.2023.59671
PE
BREJO DA MADRE DE DEUS
260260
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 2.407.006,80
.
10793670000166.2023.60024
PE
BUENOS AIRES
260270
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
10480777000154.2023.70367
PE
JAT AÚ BA
260800
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 1.203.503,40
.
11425769000178.2023.53884
PE
LAGOA DOS GATOS
260870
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
07165026000139.2023.61826
PE
M AC A P A R A N A
260900
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 1.925.605,44
.
10822750000100.2023.70391
PE
S A LOÁ
261230
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
03061099000120.2023.66295
PE
SÃO JOÃO
261320
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 1.444.204,08
.
11360884000101.2023.60022
PE
T I M BAÚ BA
261530
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 1.203.503,40
.
10342688000141.2023.64190
PE
T U P A N AT I N G A
261580
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 1.444.204,08
.
11224453000118.2023.47805
AL
PAULO JACINTO
270660
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
12755472000133.2023.70632
BA
ANGUERA
290150
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 1.203.503,40
.
11527599000132.2023.73191
BA
BOQUIRA
290410
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
12091398000106.2023.51661
BA
C A AT I BA
290480
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 722.102,04
.
13612531000187.2023.36403
BA
ENTRE RIOS
291050
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
11743353000106.2023.48712
BA
I T AG I
291510
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
11958928000108.2023.50816
BA
ITAGUAÇU DA BAHIA
291535
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 1.203.503,40
.
12300484000173.2023.44189
BA
OLINDINA
292310
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
11462047000193.2023.48927
BA
PONTO NOVO
292525
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 1.925.605,44
.
13786304000178.2023.46969
BA
PRESIDENTE DUTRA
292560
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 1.444.204,08
.
11377650000177.2023.70620
BA
RETIROLÂNDIA
292610
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
13320152000113.2023.71250
BA
TUCANO
293190
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 962.802,72
.
13102378000148.2023.54792
BA
UMBURANAS
293245
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
13102378000148.2023.54793
BA
UMBURANAS
293245
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
11331128000154.2023.59820
BA
WANDERLEY
293345
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 481.401,36
.
10654076000194.2023.56382
MG
T I M ÓT EO
316870
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68
.
12013935000191.2023.71220
SP
BOA ESPERANÇA DO SUL
350670
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 722.102,04
.
11258819000170.2023.59771
SP
ENGENHEIRO COELHO
351515
eSF - Equipes de Saúde da Família
R$ 240.700,68