DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO
E COMPLEXO DA SAÚDE
CONSULTA PÚBLICA SECTICS/MS Nº 52, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e do § 1º do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de
dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da
recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde Conitec relativa à proposta de incorporação da
vacina dengue 1, 2, 3 e 4 (atenuada) para prevenção de dengue, apresentada pela Takeda
Pharma Ltda., nos autos de NUP 25000.109029/2023-81.
Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia útil subsequente à
data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o
formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/conitec/pt
br/assuntos/participacao-social/consultas-
publicas.
A Secretaria Executiva da Conitec avaliará as contribuições apresentadas a
respeito da matéria.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA
DESPACHOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Ref.: Processo n. º 25000.014591/2012-75
Interessado: DROGARIA SAO LUIZ M.R. CAMPINA DO MONTE ALEGRE LTDA - ME.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I
da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572,
Anexo LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas
no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA SAO LUIZ M.R.
CAMPINA DO MONTE ALEGRE LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.704.033/0001-27,
localizada no Município de CAMPINA DO MONTE ALEGRE - SP, do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.585116/2009-38
Interessado: FARMACIA NOVA - DROGARIA LETICIA PB LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I da
Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572, Anexo
LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMACIA NOVA - DROGARIA
LETICIA PB LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.302.116/0001-50, localizada no Município de
DUAS BARRAS -RJ, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.217078/2008-58
Interessado: JOÃO NORBERTO CATUCCI - ME.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I
da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572,
Anexo LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas
no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa JOÃO NORBERTO CAT U C C I
- ME, inscrita no CNPJ sob o nº 96.252.382/0001-10, localizada no Município de ALVARES
MACHADO - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.024730/2009-73
Interessado: DROGAVIDA - DROGARIA LUNA EIRELI.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I
da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572,
Anexo LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas
no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGAVIDA - DROGARIA
LUNA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.159.690/0001-87, localizada no Município de
TRES LAGOAS - MS, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.069416/2012-15
Interessado: FARMACIA DUPOVO ITUMBIARA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I da
Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572, Anexo
LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento,
DEFERE o
descredenciamento
da
empresa FARMACIA
DUPOVO
ITUMBIARA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.079.115/0001-25, localizada no Município de
ITUMBIARA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.102672/2012-21
Interessado: FARMÁCIA DUPOVO MAROLINA LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I
da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572,
Anexo LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas
no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa FARMÁCIA DUPOVO
MAROLINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.140.205/0001-59, localizada no Município
de ITUMBIARA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.213494/2008-87
Interessado: ADRIANA BEATRIZ DE MELO CPF 001.447.106-09.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do Ministério
da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do Decreto n.º
11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I da Portaria de
Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572, Anexo LXXVII, à vista
da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa ADRIANA BEATRIZ DE MELO CPF 001.447.106-09,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.964.578/0001-07, localizada no Município de BELO HORIZONTE
- MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.064842/2012-62
Interessado: JOAO CARLOS POCAY & CIA. LTDA (DROGARIA FREI GALVÃO).
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I
da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572,
Anexo LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas
no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa JOAO CARLOS POCAY &
CIA. LTDA (DROGARIA FREI GALVÃO), inscrita no CNPJ sob o nº 11.274.579/0001-05,
localizada no Município de SALTO GRANDE - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil
- Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.118527/2010-09
Interessado: DROGARIA NOVA DRACENA LTDA. - ME.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I
da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572,
Anexo LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas
no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA NOVA DR AC E N A
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.224.704/0001-00, localizada no Município de SÃO
PAULO - SP, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.061198/2023-23
Interessado: LUIZ FERNANDO PANISSI - FARMÁCIA SÃO JOSÉ.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I da
Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572, Anexo
LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa LUIZ FERNANDO PANISSI -
FARMÁCIA SÃO JOSÉ, inscrita no CNPJ sob o nº 04.241.693/0002-46, localizada no Município
de ALPESTRE - RS, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.129017/2011-30
Interessado: FARMAX - DROGARIA ARAUJO E RABELLO LTDA .
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso I do
Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da
conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento,
DEFERE o descredenciamento da empresa FARMAX - DROGARIA ARAUJO E RABELLO LTDA .
inscrita no CNPJ sob o nº 10.624.688/0001-34, localizada no Município de RIO PARANAIBA
- MG, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.145839/2011-68
Interessado: LUIZ FERNANDO PANISSI - ME .
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I
da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572,
Anexo LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas
no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa LUIZ FERNANDO PANISSI -
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.241.693/0001-65, localizada no Município de PLANALTO
- RS, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.086073/2011-72
Interessado: UNIFARMA - A.F. DE FREITAS - DROGARIA .
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I da
Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572, Anexo
LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no
estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa UNIFARMA - A.F. DE FREITAS -
DROGARIA , inscrita no CNPJ sob o nº 05.996.884/0001-08, localizada no Município de
CASSILANDIA - MS, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.120426/2012-51
Interessado: FARMACIA SAUDE (FABRÍCIO SAMPAIO FREITAS DE RETIROLÂNDIA - EPP).
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I
da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572,
Anexo LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas
no
estabelecimento, DEFERE
o
descredenciamento
da empresa
FARMACIA
SAUDE
(FABRÍCIO SAMPAIO FREITAS DE RETIROLÂNDIA - EPP), inscrita no CNPJ sob o nº
02.718.297/0001-50, localizada no Município de RETIROLANDIA - BA, do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.150051/2014-16
Interessado: COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS VITÓRIA LTDA .
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I ao
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, Inciso I
da Portaria de Consolidação nº. 05, de 28 de setembro de 2017, Seção III, artigo 572,
Anexo LXXVII, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas
no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento
da empresa COMÉRCIO DE
MEDICAMENTOS VITÓRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.770.337/0001-06, localizada
no Município de JAUPACI - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem
Farmácia Popular.
Ref.: Processo n. º 25000.047122/2011-51
Interessado: PERONDI, LIMA & ANDRADE LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61 do Anexo I do
Decreto n.º 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do
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