DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária,
29/11/2023.
13 - PGEA nº 20.02.0001.0012526/2022-40.
Interessados: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho e José Fernando Ruiz
Maturana.
Assunto: Proposta de resolução que institui o Núcleo de Proteção de Dados
Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a
sua atuação finalística na proteção de
dados pessoais dos trabalhadores e
trabalhadoras.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: Após votar a Conselheira Relatora pela aprovação da proposta de
resolução, que institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da
Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação finalística na
proteção de
dados pessoais
dos trabalhadores
e das
trabalhadoras, pediu
vista
regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os(As) demais Conselheiros(as) aguardam.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S.
Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
14 - PGEA nº 20.02.1600.0000688/2018-37.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA.
Assunto: Renovação da manutenção
do deslocamento provisório da
Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA (antiga PTM de Caxias/MA) para a
sede da PRT22 (Teresina/PI), até 31 de dezembro de 2024.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se favoravelmente pela renovação do deslocamento provisório
da PTM de Timon/MA (PTM de Caxias/MA) para a sede da PRT da 22ª Região, em
Teresina/PI, até 31 de dezembro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S.
Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
15 - PGEA nº 20.02.0001.0009354/2023-30.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - SC.
Assunto: Redistribuição de 2 Ofícios ocupados por Procuradores(as) do
Trabalho existentes na Sede da PRT12, independentemente do grau de atuação (1º ou
2º Grau), quando vierem a vagar por qualquer motivo, destinando-os às PTMs de
Criciúma/SC e de Chapecó/SC.
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a decisão proferida pelo Exmº Procurador-Geral do Trabalho
resultante na Portaria nº 2035.2023 que redistribuiu o cargo vago de Procurador de
Trabalho surgido na sede da PRT-12 para a Procuradoria do Trabalho no Município de
Criciúma e pela redistribuição, após nova situação de vacância e independente do
motivo, de ofício da sede da PRT da 12ª Região para a Procuradoria do Trabalho no
Município de Chapecó, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado e,
momentaneamente e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 278ª
Sessão Ordinária, 29/11/2023.
16 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0010131/2023-03.
Interessado: Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva - Subprocurador-Geral do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização do Subprocurador-Geral do Trabalho Pedro
Luiz Gonçalves Serafim da Silva para atuar, de forma excepcional, em 1º e 2º graus de
jurisdição, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001126-60.2023.5.10.0007 - (Portaria PGT
nº 2117, de 20/11/2023 - ad referendum do CSMPT).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a decisão do Procurador-Geral do Trabalho, que autorizou a
atuação do Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva,
lotado na Procuradoria-Geral do Trabalho, para atuação excepcional em 1º e 2º graus de
jurisdição, no âmbito da referida Ação Civil Pública nº 0001126-60.2023.5.10.0007,
limitada a 31.12.2023, e que a autorização excepcional será limitada a 31.12.2023,
quando a atuação ordinária voltará ao leito normal a partir daí, na forma das atribuições
previstas no art. 107, caput, da LC 75/1993, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S.
Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
17 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0100.0002590/2023-74.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Outros.
Assunto: Embargos de declaração - Improvimento de recurso administrativo
interposto pela Procuradora do Trabalho Silvana da Silva - Concurso de Remoção Interna
de Membros(as) da PRT da 1ª Região/RJ.
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Exmª Procuradora
do Trabalho Silvana da Silva e determinar a remessa dos autos ao Gabinete do Exmº
Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado.
CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
18 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.0000071/2023-90.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Priorização de vagas de Procuradores(as) do Trabalho a serem providas
por candidato(a)s aprovado(a)s no 22º Concurso Público (art. 194, § 1º, LC 75/93).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, na
forma do art. 194, § 1°, da LC n° 75/93, à unanimidade, disponibilizar 3 (três) Ofícios
vagos de Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Marabá/PA; 1 (um) Ofício vago de
Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Santarém/PA; 1 (um) Ofício vago de
Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Boa Vista/RR; 2 (dois) Ofícios vagos de
Procurador(a) do Trabalho para a sede da PRT da 11ª Região/Manaus-AM; 1 (um) Ofício
vago de Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Joaçaba/SC; 1 (um) Ofício vago de
Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Ji-Paraná/RO; 2 (dois) Ofícios vagos de
Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Rio Branco/AC; 1 (um) Ofício vago de
Procurador(a) do Trabalho para a PTM de São Mateus/ES; e, 2 (dois) Ofícios vagos de
Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Alta Floresta/MT a serem providos inicialmente
por candidato(a)s aprovado(a)s no 22° Concurso público para Procuradora e Procurador
do Trabalho. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e
Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
Término: 13h12.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do Conselho
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 279
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Início: 16h12.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal
Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Adriana S.
Machado e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson
Luiz Pereira Coelho, a Ouvidora do MPT Vera Regina Della Pozza Reis e o Presidente
da ANPT José Antônio Vieira de Freitas Filho. Ausente, justificadamente, a Conselheira
Edelamare Barbosa Melo.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 278ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 278ª Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0012526/2022-40.
Interessados: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho e José Fernando
Ruiz Maturana.
Assunto: Proposta de resolução que institui o Núcleo de Proteção de Dados
Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para
a
sua atuação
finalística na
proteção de
dados pessoais
dos trabalhadores
e
trabalhadoras.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora pela aprovação da
proposta de resolução, que institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do
Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação
finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das trabalhadoras, pediu
vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os(As) demais Conselheiros(as)
aguardam. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e
Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, acolhendo parcialmente a proposição, decidiu, por maioria,
aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 217, de 4 de dezembro de 2023, que institui
o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados
- e define os parâmetros para a sua atuação finalística na proteção de dados pessoais
dos trabalhadores e das trabalhadoras, nos termos do voto da Conselheira Relatora,
vencida(o)s, parcialmente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel e os Conselheiros
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Francisco Gérson Marques de Lima. Ausente,
justificadamente, a
Conselheira Edelamare
Barbosa Melo.
CSMPT, 279ª
Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0010302/2023-42.
Interessada: Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Gabinete
do Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que altera a Resolução CSMPT nº 137/2016,
que 
dispõe 
sobre 
a 
criação, 
composição, 
atribuições 
e 
funcionamento 
das
Coordenadorias Temáticas Nacionais.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 218, de 4 de dezembro de 2023,
que acrescenta o artigo 12-A na Resolução CSMPT nº 137/2016, que dispõe sobre a
criação, composição, atribuições e
funcionamento das Coordenadorias Temáticas
Nacionais, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023.
03 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
04 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.000073/2023-36.
Interessado: Mistério Público do Trabalho.
Assunto: Indicação da Comissão da Primeira 1ª Etapa - Prova Objetiva do
23º Concurso Público para provimento de cargo(s) de Procuradora e Procurador do
Trabalho.
Processo sem relatoria
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, designar a Comissão da Primeira Etapa - Prova Objetiva do 23º Concurso
Público para provimento de cargos de Procurador do Trabalho e de Procuradora do
Trabalho, composta
pelos seguintes
membros: TITULARES:
Procurador-Geral do
Trabalho José de Lima Ramos Pereira; Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare
Barbosa Melo; Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, Jurista;
Ministro Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão; e a Advogada
Cláudia
Aparecida de
Souza Trindade,
indicada
pelo Conselho
Federal da
OAB.
SUPLENTES: Vice-Procuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel; Procuradora do
Trabalho Daniela Elbert Pais de Melo; Procurador do Trabalho Ricardo José das Mercês
Carneiro, 
Jurista; 
Procurador
Regional 
do 
Trabalho 
Mauricio
Pessôa 
Lima;
Desembargadora do TRT da 10ª Região Cilene Ferreira Amaro Santos; e a Advogada
Karina Amorim Sampaio Costa, indicada pelo Conselho Federal da OAB. Ausente,
justificadamente, a
Conselheira Edelamare
Barbosa Melo.
CSMPT, 279ª
Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Término: 17h03.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do Conselho

                            

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