DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº229  | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2022
IG: 1296912
I. ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II.CONTRATANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC III. ENDEREÇO: AVENIDA 
WASHINGTON SOARES, 999 – PORTÃO D – EDSON QUEIROZ, FORTALEZA – CE; IV.CONTRATADA: EMPRESA COMPANHIA DE ÁGUA 
E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ nº 07.040.108/0001-57; V.ENDEREÇO: RUA DR. LAURO VIEIRA CHAVES, Nº 1003, BAIRRO VILA 
UNIÃO, FORTALEZA/CE. VI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.04/2022; DE 
ACORDO COM O DISPOSITIVO DO ART. 57, INCISO II DA LEI NO; 8.666/1993. VII.FORO: FORTALEZA – CEARÁ; VIII.OBJETO: ESTE TERMO 
ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES CONTADOS A PARTIR 
DA DATA DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023. IX.VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) X.DA VIGÊNCIA: PRORROGA-SE O PRAZO 
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023; XI. DA RATI-
FICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE 
MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO OU POR TERMOS ADITIVOS ANTERIORES; XII.DATA: 14/11/2023 XIII.SIGNATÁRIOS: CAROLINA 
PRICE EVANGELISTA MONTEIRO  (PRESIDENTE DA JUCEC) E NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS (Diretor – Presidente CAGECE) 
e CLÁUDIA ELIZANGELA TOLENTINO CAIXETA FREIRE (Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital).
Camila Carvalho da Costa
PROCURADORIA
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº642/2023- O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária , concedendo-lhes 0,5 diária  , de acordo com o artigo 3º; 
alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Agência, 56200006.20.609.312.11095.01.339014.1.7531200070.1/Mapp 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
- ADAGRI , em Fortaleza , 02 de maio de 2023.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°642/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
CÍCERO JOAQUIM 
DA SILVA
AGENTE FISCAL 
ESTADUAL
169386-1-0
V
02/05/2023 A 
02/05/2023
BREJO SANTO/PORTEIRAS/
BREJO SANTO
0,5
61,33
0%
30,67
FELIPE 
FRANCELINO 
FERREIRA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199808-1-2
IV
10/05/2023 A 
10/05/2023
CRATO/GRANJEIRO/CRATO
0,5
64,83
0%
32,42
FRANCISCO 
RICARDO PIERRE 
MARTINS
F-SUPERVISOR 
REGIONAL
300061-1-9
IV
10/05/2023 A 
10/05/2023
CRATO/GRANJEIRO/CRATO
0,5
64,83
0%
32,42
*** *** ***
PORTARIA Nº643/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor  FRANCISCO WILAME LOPES DA SILVA, ocupante 
do cargo de A-SUPERVISOR REGIONAL, matrícula nº 166945-1-0, desta Agência, a viajar às cidades de ICO/ACOPIARA/ICO, no dia 29/05/2023 A 
29/05/2023, a fim de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Erradicações e Prevenção de Febre Aftosa, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor 
unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reias e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea a , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11095.02.339014.1.7531200070.1/Mapp14 . AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 26 de maio de 2023.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº644/2023- O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária , concedendo-lhes 0,5 diária  , de acordo com o artigo 3º; 
alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Agência, 56200006.20.609.312.11095.04.339014.1.7531200070.1/Mapp 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ 
- ADAGRI , em Fortaleza , 22 de maio de 2023.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°644/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
CELIO SOUZA 
DA ROCHA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
169428-1-2
IV
23/05/2023 A 
23/05/2023
ARACATI/ITAICABA/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
CELIO SOUZA 
DA ROCHA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
169428-1-2
IV
24/05/2023 A 
24/05/2023
ARACATI/BEBERIBE/
ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
CELIO SOUZA 
DA ROCHA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
169428-1-2
IV
25/05/2023 A 
25/05/2023
ARACATI/ICAPUI/ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
CELIO SOUZA 
DA ROCHA
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
169428-1-2
IV
30/05/2023 A 
30/05/2023
ARACATI/ICAPUI/ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
PEDRO CHAGAS DE 
OLIVEIRA NETO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
169444-1-6
IV
25/05/2023 A 
25/05/2023
ARACATI/ICAPUI/ARACATI
0,5
64,83
0%
32,42
*** *** ***
PORTARIA Nº645/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor  MILTON DE CARVALHO NETO, ocupante do cargo de 
AUDITOR FISCAL ESTADUAL, matrícula nº 199821-1-4, desta Agência, a viajar às cidades de BATURITE/PALMACIA/BATURITE, no dia 16/05/2023 
A 16/05/2023, a fim de Realizar Ações Referentes ao Programa Estadual de Erradicação e Prevenção de Febre Aftosa, concedendo-lhe 0,5 diária, no valor 
unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária desta Agência, 56200006.20.609.312.11095.07.339014.1.7531200070.1/Mapp14 . AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECU-
ÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 15 de maio de 2023.
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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