DOE 07/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº229 | FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
22º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº16/2018 IG Nº1296512
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada
por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ n°
06.750.574/0001-63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominado ORGA-
NIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de
Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º
101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar
Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo
Administrativo nº 47001.012049/2023-63. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº16/2018, o qual tem como
objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Qualificação Social e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 06, executado conforme o Plano
de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento
original será prorrogada até 31 de março de 2024. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme
novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem rati-
ficadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de Novembro de 2023;
Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 114/2023 IG Nº1289635
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, situada na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, inscrita no CNPJ sob o nº
08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO CONTRATADA: ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLÓGICA, com sede na Rodovia Abraão
Assed, nº 0, KM 53 E 450 METROS, Recreio Anhanguera, Ribeirão Preto, São Paulo, CEP: 14.097-500, e-mail: SAC@ALLIAGE-GLOBAL.COM, inscrita
no CNPJ sob o nº 55.979.736/0001-45, inscrita no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município de Ribeirão Preto sob o nº 460101, doravante
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo seu representante, por procuração, Sr. VINÍCIUS FERNANDES BARBOZA. OBJETO: Constitui
objeto deste contrato a aquisição de EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA,. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital
do Pregão Eletrônico n° 20222262 – SESA/COSUP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e,
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de
12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação. O prazo de execução do objeto deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento
da Ordem de Fornecimento. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 8.4. Os
prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão
ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ 12.260,00 doze mil duzentos e sessenta reais pagos em DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 47100002.08.241.122.10234.01.449052.1.7543220059.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 29 de Novembro de 2023 SIGNA-
TÁRIOS: SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL-SPS e VINÍCIUS FERNANDES BARBOZA - ALLIAGE S/A
INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLÓGICA.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO Nº01956347/2023
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais,
e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230020 SPS,
objetivando a Aquisição de camisas para os estagiários beneficiários do Programa Primeiro Passo, vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais
e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa TARGET BONES E
SERIGRAFIA LTDA – ME, vencedora do item 01, no valor de R$ 43.974,50 (quarenta e três mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).
Fortaleza, 29 de novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social – SPS.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº06316001/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, no uso de suas atribuições legais e
considerando haver a Comissão Especial de Licitação 04 – CEL 04, cumprido todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse nº 20230004/
CEL, objetivando a Contratação de SERVIÇO DE CONSULTORIA INDIVIDUAL PARA PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA AVALIAÇÃO FINAL
DE RESULTADO DO Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III, vem adjudicar e homologar a seleção, para que produza seus efeitos jurí-
dicos e legais, em conformidade com as Políticas para seleção e contratação de consultores financiados pelo BID, segundo autoriza o § 5º do Art. 42 da Lei
8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor Do Consultor JAIR ANDRADE DE ARAÚJO, com o valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) inclusos todos os impostos. Fortaleza, 30 de Novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de
Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO N°144/2023
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS,
com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por seu Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e MARIA JOSÉ SOARES DE CASTRO, RG n.° 2003024003382, CPF n.° 018.891.583-48,
doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro
de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 010/2023/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de
Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista acima qualificado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do
Cartão Mais Infância Ceará – CMIC no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias beneficiárias
do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas
sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social,
a partir de sua colaboração, com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de que trata o CMIC. BOLSA: A
bolsa de que trata este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$1.800,00 (Um mil e oitocentos reais). O benefício será mensalmente creditado
no Banco Bradesco, agência 1302-1, conta 24660-3, de titularidade do bolsista. O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura deste Termo; b) à
dedicação de 30 horas semanais para o desempenho das suas atividades; c) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula quarta, que se dará através
do preenchimento mensal do plano de atividades; d) à manutenção das condições exigidas para a seleção. A bolsa terá prazo de vigência de 12 (doze) meses,
contados do dia de início das atividades. A vigência da bolsa poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, por iniciativa da SPS ou mediante
provocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fim da vigência, sendo o pedido avaliado pela SPS, que decidirá, motivadamente, pela concessão
ou não da prorrogação. A SPS poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento: a)
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