DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EDITAL PGR/MPU Nº 13, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no
art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando
o contido no Edital PGR/MPU nº 3, de 26 de junho de 2023, publicado no Diário
Oficial da União de 28 de junho de 2023, no Edital PGR/MPU nº 4, de 07 de julho de
2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2023, e no Edital
PGR/MPU nº 9, de 19 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de
26 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 15 de dezembro de 2023 o prazo para que
membros e servidores do Ministério Público da União (MPU) que se encontram em
atividade, independentemente do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria,
possam manifestar interesse na conversão em pecúnia do saldo de licença-prêmio não
usufruído e que não tenha sido computado em dobro para concessão do abono de
permanência.
Parágrafo único. No âmbito do Ministério Público Federal, os requerimentos
deverão ser efetuados exclusivamente pelo sistema Premius/Hórus.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital PGR/MPU
nº 3, de 26 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho
de 2023.
Art. 3º Ficam revogados os Editais PGR/MPU nº 4, de 7 de julho de 2023,
publicado no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2023 e nº 9, de 19 de outubro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2023.
Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua assinatura.
ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS