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DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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201
Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
32 - Processo: 71000.084162/2023-35
Proponente: Referência Futebol Clube - Sociedade Anonima do Futebol
Título: Referência - Base Águias 1
Registro: 2304168
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 34.821.284/0001-07
Cidade: Embu UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 3.335.978,22
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4093 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39441-6
Período de Captação até: 22/11/2025
33 - Processo: 71000.070511/2023-31
Proponente: Instituto Servílio de Oliveira
Título: Boxe Para Todos
Registro: 2302425
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.284.954/0001-12
Cidade: Santo André UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 333.049,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3435 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39793-8
Período de Captação até: 08/11/2025
34 - Processo: 71000.083813/2023-70
Proponente: Sociedade Esportiva Franca
Título: Torneio de Basquete Máster - Pedro Murila Fuentes
Registro: 2304034
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.411.05/0001-80
Cidade: Franca UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 65.386,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0053 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 103361-1
Período de Captação até: 22/11/2025
35 - Processo: 71000.084363/2023-32
Proponente: VA'A Mangaratiba Canoe Clube
Título: Remando para o Futuro
Registro: 2304114
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 46.941.171/0001-16
Cidade: Mangaratiba UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 625.944,46
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3836 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25111-9
Período de Captação até: 27/11/2025
R E T I F I C AÇÕ ES
Processo Nº 71000.055924/2020-43
No Diário Oficial da União nº 241, de 17 de dezembro de 2020, na Seção 1,
página 80 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.417/2020, ANEXO I, onde se lê: Dados
Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0352 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº
132430-6, leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0352 DV: 2 Conta Corrente
(Captação) vinculada nº 140323-0.
Processo Nº 71000.082080/2023-56
No Diário Oficial da União nº 231, de 6 de dezembro de 2023, na Seção 1,
página 49 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.646/2023, ANEXO I, onde se lê: Título:
Associação Atlética Atenas, leia-se: Título: Jogar e Educar - ANO 2.
Processo Nº 71000.074229/2023-23
No Diário Oficial da União nº 214, de 10 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 39 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.639/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 1.156.445,82, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
1.995.575,75.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 17944.101229/2023-16
Interessado: Município de Chapadinha - MA.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação
de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Chapadinha - MA e Banco do
Brasil S.A., no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se
destinam à criação de usina de energia solar para suprir a demanda de energia municipal,
pavimentação asfáltica e construção e revitalização de estradas vicinais.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 97 do Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104529/2023-49.
Interessado: Município de Porto Velho - RO.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto Velho - RO e o
Banco do Brasil S.A. no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos
recursos são destinados à renovação e expansão no parque de iluminação pública,
destinados à redução do consumo de energia e aumento da eficiência do sistema de
iluminação pública do Município de Porto Velho, nos termos da Lei nº 3044, de
14/06/2023, alterada pela Lei nº 3048, de 21/06/2023.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104531/2023-18
Interessado: Município de Porto Velho-RO
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato
de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Porto Velho - RO e o Banco do Brasil, no
valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos recursos são destinados à
infraestrutura urbana e despesas de capital do Município de Porto Velho - RO.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de
verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º
do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104783/2023-47
Interessado: Município de Farroupilha - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Farroupilha - RS e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), cujos recursos
são destinados à aplicação em Despesas de Capital, conforme autorização dada pela Lei
municipal nº 4.845, de 06 de setembro de 2023.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 17944.105120/2023-40
Interessado: Município de Jaboatão dos Guararapes - PE
Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação
de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Jaboatão dos Guararapes - PE e
o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), cujos
recursos são destinados ao financiamento de ações de infraestrutura no Município de
Jaboatão dos Guararapes.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 20/12/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na 
internet 
no
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado;
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada; e
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
1
15983.000069/2011-55
2
.
3
15983.000068/2011-19
4
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de setembro de 2023, relativa ao processo nº 13962.000186/2007-55.
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
1 - Processo nº: 15983.000069/2011-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
2 - Processo nº: 15983.000067/2011-66 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
3 - Processo nº: 15983.000068/2011-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL -
CAMPS
Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA
4 - Processo nº: 15983.000076/2011-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZACAO PROFISSIONAL E SOCIAL -
CAMPS
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
5 - Processo nº: 13971.720322/2015-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
6 - Processo nº: 15504.018723/2009-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO PAULO DE TARSO
7 - Processo nº: 15504.721577/2012-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO PAULO DE TARSO
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
8 - Processo nº: 10073.721822/2012-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO DO COLEGIO SANTA ANGELA DE RESENDE
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

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