DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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202
Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
9 - Processo nº: 15521.000238/2008-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPOS DOS
G OY T AC A Z ES
10 - Processo nº: 16707.001194/2010-23 - Recorrente: EDUCANDARIO SANTA
TERESINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16707.001195/2010-78 - Recorrente: EDUCANDARIO SANTA
TERESINHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
12 - Processo nº: 16682.721540/2013-61 - Recorrente: MERCK S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11516.003541/2009-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BRACO DO NORTE
14 - Processo nº: 11516.003540/2009-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - BRACO DO
NORTE
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
15 - Processo nº: 13888.004173/2009-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
16 - Processo nº: 13888.004172/2009-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
17 - Processo nº: 13888.004177/2009-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
18 - Processo nº: 13888.004174/2009-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
19 - Processo nº: 15586.002513/2008-54 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE
VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
20 - Processo nº: 10510.004757/2008-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
21 - Processo nº: 10510.004756/2008-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
22 - Processo nº: 10510.004755/2008-42 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
23
- 
Processo
nº:
10167.001649/2007-83
- 
Recorrentes:
ENERGISA
TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
24 - Processo nº: 11522.001497/2007-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG
25 
-
Processo 
nº: 
10120.726700/2019-33 
-
Recorrente: 
FRIZELO
FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
26 - Processo nº: 14479.000835/2007-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VINTE E DOIS A PARTICIPACOES LTDA.
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
27 - Processo nº: 14489.000588/2008-36 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
28 - Processo nº:
10166.729628/2013-84 - Recorrentes: CIAQUALITA
BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº:
10166.729631/2013-06 - Recorrentes: CIAQUALITA
BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº:
10166.729629/2013-29 - Recorrentes: CIAQUALITA
BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
31 - Processo nº: 15504.016642/2008-92 - Recorrente: MINAS GERAIS
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 15504.016643/2008-37 - Recorrente: MINAS GERAIS
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
33 - Processo nº: 10805.723187/2015-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE
Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
34 - Processo nº: 13839.004971/2007-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COPLASTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS S/A
35 - Processo nº: 18088.000637/2009-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: FRIGORIFICO DOM GLUTAO LTDA
36 - Processo nº: 19515.720367/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA.
37 - Processo nº: 10805.003554/2007-31 - Recorrente: GENERAL MOTORS
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
38 - Processo nº: 19515.002141/2003-46 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
39 - Processo nº: 10880.954973/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A
40 - Processo nº: 10880.920118/2009-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A
41 - Processo nº: 10166.002363/2010-21 - Recorrente: CESB - CENTRO DE
EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
42 - Processo nº: 18471.001886/2003-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ECKE ENGENHARIA LTDA
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
43 - Processo nº: 19515.720720/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ARABIAN BREAD PAES E DOCES LTDA
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
44 
- 
Processo 
nº:
10166.725923/2011-08 
- 
Recorrente: 
(VIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 16682.720406/2014-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BP ENERGY DO BRASIL LTDA
46
-
Processo
nº: 10880.722332/2011-03
-
Recorrente:
COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
47 - Processo nº: 10980.723832/2012-15 - Recorrente: CLAUDIO LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16045.000373/2008-60 - Recorrente: OROZIMBO LUCIO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 15758.000494/2009-93 - Recorrente: SYR DE ALMEIDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19515.000638/2010-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ERALDO FELIX DA SILVA
51 - Processo nº: 10803.000025/2008-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MARIA DE LOURDES MOREIRA
52 - Processo nº: 10730.001844/2007-61 - Recorrente: JOSE CARLOS PIRES
COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10980.011200/2007-30 - Recorrente: JOSE MADERNA
RIBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10183.003355/2008-79 - Recorrente: ELVES TAVARES
HIPOLITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 19515.002611/2004-52 - Recorrente: FRANCISCO MASSEI
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13804.720197/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LILIA KATRI MORITZ SCHWARCZ
Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
57 - Processo nº: 16004.720356/2016-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SHINKO NAKANDAKARI
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
58 - Processo nº: 10855.720490/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
59 - Processo nº: 10855.720492/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
60 - Processo nº: 10855.720491/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO
61
- Processo
nº: 10830.005122/2008-39
-
Recorrente: LUIZ
CARLOS
ANASTACI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13910.000752/2008-15 - Recorrente: MARCIA RAHUAM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
63 - Processo nº: 10183.721684/2009-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
64 - Processo nº: 10183.721685/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
65 - Processo nº: 10183.721687/2009-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
66 - Processo nº: 13984.721528/2013-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRUNO LUERSEN SA AGRO PASTORIL
67 - Processo nº: 13984.721529/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: BRUNO LUERSEN SA AGRO PASTORIL
68 - Processo nº: 10120.729369/2023-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: LUIZ DE FIGUEIREDO BARRETTO.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da sessão não presencial
utilizando videoconferência a ser realizada na data a seguir mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; e
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 18220.721898/2020-86 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18220.721899/2020-21 - Recorrente: AMG BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 293, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
RECEITA
BRUTA. PARTICIPAÇÃO
EM OUTRAS
SOCIEDADES.
JUROS SOBRE
CAPITAL
P R Ó P R I O.
A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de
2009, a base de cálculo da Cofins no regime de apuração cumulativa ficou restrita ao
faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata
o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, nos termos do art. 2º
e caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998.
A receita bruta sujeita à Cofins compreende as receitas oriundas do exercício
de
todas as
atividades
empresariais da
pessoa jurídica,
e
não apenas
aquelas
decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços.
As receitas decorrentes do recebimento de juros sobre o capital próprio
auferidas por pessoa jurídica cujo objeto social seja a participação no capital social de
outras sociedades compõem sua receita bruta para fins de apuração da Cofins devidas
no regime de apuração cumulativa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 84,
DE 8 DE JUNHO DE 2016.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º; Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de
dezembro de 1977, art. 12.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
RECEITA
BRUTA. PARTICIPAÇÃO
EM OUTRAS
SOCIEDADES.
JUROS SOBRE
CAPITAL
P R Ó P R I O.
A partir da publicação da Lei nº 11.941, de 2009, ocorrida em 28 de maio de
2009, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração
cumulativa ficou restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde
à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de
1977, nos termos do art. 2º e caput do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998;