DOMCE 08/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3351

www.diariomunicipal.com.br/aprece 45

SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR
EIRELI - Inscrita no CNPJ. Nº 35.864.328/0001-30 - com o valor
global de R$ 528.365,82 (quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), por ter atendido a
todas as exigências editalícias –

DIEGO ROCHA FONSECA -
Secretário de Saúde.

Madalena/Ce, 06 de dezembro de 2023.
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:7B98632F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO - RDC ELETRÔNICO N°
2609.01/2023 - SMS

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município
de
MADALENA-CE
-
torna
público,
EXTRATO
DO
CONTRATO - RDC ELETRÔNICO N° 2609.01/2023 - SMS -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATO N°
0712.02/2023 - SMS - PARTES: Prefeitura Municipal de
MADALENA, através da SECRETARIA DE SAÚDE e a empresa
M K SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE
ESCOLAR
EIRELI.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
REFORMA
DO
HOSPITAL
E
MATERNIDADE
MÃE
TOTONHA
NO
MUNICÍPIO DE MADALENA/CE - As despesas decorrentes da
contratação correrão por conta da dotação orçamentária nº
0902.10.302.0211.1.029, elemento de despesa nº 4.4.90.51.00 -
VALOR GLOBAL: R$ 528.365,82 (quinhentos e vinte e oito mil,
trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).
PRAZO: O contrato terá vigência de 08 (OITO) MESES. DATA:
07 DE DEZEMBRO DE 2023, Madalena/CE. SIGNATÁRIOS:
DIEGO ROCHA FONSECA - SECRETARIA DE SAÚDE e
MAURICIO GOMES COELHO - M K SERVIÇOS EM
CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI.

DIEGO ROCHA FONSECA
Secretário de Saúde.

Madalena/Ce, 07 de dezembro de 2023.
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:7219983A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 013/2023 – CMS

RESOLUÇÃO Nº 013/2023 – CMS

DISPÕE SOBRE O REGIMENTO ELEITORAL
QUE
REGULAMENTA
O
PLEITO
PARA
ESCOLHA
DAS
ENTIDADES
REPRESENTATIVAS
DA
SOCIEDADE
ORGANIZADA VISANDO À COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
DE
MAURITI-CE PARA EXERCER O MANDATO
2024 – 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Mauriti, Estado do
Ceará, em Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2023,
no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela
Lei nº 1.814/2023 e, considerando que o mandato 2022 – 2023 das
organizações que compõe Plenário do CMS finda em 31/12/2023;
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar, na forma do ANEXO ÚNICO, o Regimento
Eleitoral para escolha das entidades representativas da sociedade
organizada, visando a composição do Conselho Municipal de Saúde
de Mauriti-CE para exercer o mandato de 2024 – 2025.
Art. 2º. Recomendar ao Secretário(a) Municipal de Saúde, nos termos
do art. 10 da Lei Municipal nº 1.814/2023 e no inciso XII da Quarta
Diretriz da Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, a
homologação e publicação desta Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
MUNICIPAL
DE
SAÚDE,
MAURITI-CE,
AOS
26
DE
OUTUBRO DE 2023.

JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS
Presidente

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE DE MAURITI – CE

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º. Este Regimento tem a finalidade de regulamentar o Processo
Eleitoral das entidades representativas dos segmentos de usuários,
trabalhadores, gestores e prestadores de serviços de saúde vinculados
ao Sistema Único de Saúde – SUS, para compor o Conselho
Municipal de Saúde e exercer o mandato 2024 – 2025 no Município
de Mauriti-CE, em conformidade com os dispositivos da Lei
Municipal nº 1.814/2023 e Resolução nº 453/2012 do Conselho
Nacional de Saúde.
CAPÍTULO II
DO CRONOGRAMA

Art. 2º. Os prazos para início e conclusão do processo eleitoral
obedecerão aos seguintes critérios:
O processo eleitoral será iniciado com a publicação deste Regimento e
encerrado com a assinatura do Termo de Posse dos Integrantes do
Conselho Municipal de Saúde de Mauriti-CE;
A publicação do Edital de Convocação ocorrerá trinta (30) dias antes
do pleito eleitoral;
A designação da Comissão Eleitoral ocorrerá até quarenta e cinco (45)
dias antes do pleito eleitoral;
A eleição será realizada trinta (30) dias antes da conclusão do
mandato em vigência;
A homologação do resultado da eleição será realizada quinze (15) dias
antes da posse dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde de
Mauriti-CE;
A posse dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Mauriti-
CE ocorrerá na primeira reunião do CMS após o término do mandato
em vigência.

CAPÍTULO III
DO EDITAL

ART. 3º. O Edital de Convocação para eleição das entidades
representativas da sociedade para composição do CMS deverá conter,
minimamente, as seguintes especificações:
Quantidade de Vagas por Segmento;
Conceituação de cada segmento
Critérios para realização das inscrições e habilitação das organizações
representativas da sociedade para pleitear vaga na composição do
CMS;
Parágrafo único. O Edital de Convocação da eleição das
organizações representativas da sociedade para compor o CMS deverá
ser publicado no Diário oficial do Município, lidos nas emissoras de
rádio, publicado em redes sociais oficiais e enviado a todas as
organizações representativas do governo, dos trabalhadores, gestores e
prestadores de serviços de saúde vinculados ao Sistema Único de
Saúde – SUS, no município, e divulgado a toda a população
utilizando-se de todos os meios possíveis.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I
DAS INSCRIÇÕES E HABILITAÇÕES