DOMCE 08/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3351 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
legais e com fundamento no Art. 6°, inciso I, da Lei Municipal n°.: 
2.280, de 26 de junho de 2023, que regulamenta no âmbito do 
município o recebimento de doações de bens móveis, imóveis e 
serviços, faz saber, a quem possa interessar, que a partir da data da 
publicação deste Edital, receberá inscrições de pessoas físicas ou 
jurídicas que tenham interesse em doar para a Administração Pública 
Municipal, bens móveis e serviços na forma que indica. 
  
As doações serão destinadas para sorteio no evento de interesse 
público denominado “Festival dos Caminhoneiros 2023”, a ser 
realizado pela Associação dos Caminhoneiros de Tabuleiro do Norte – 
ACATAN, na data de 20 à 24 de dezembro de 2023, observados os 
princípios que regem a administração pública, em conformidade com 
as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
  
DO OBJETO 
O objeto deste edital é o recebimento em doação por parceiros, sem 
ônus ou encargos, de bens móveis e serviços para que, na forma de 
brindes, possam ser sorteados no “stand” da Prefeitura Municipal de 
Tabuleiro do Norte instalado no local que se realizará o “Festival dos 
Caminhoneiros 2023”. 
A Prefeitura Municipal realizará os sorteios de todos os brindes 
recebidos durante o evento “Festival dos Caminhoneiros 2023”, com a 
divulgação de todos os nomes dos Parceiros Privados. 
  
DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO 
Qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira em situação regular no 
país, pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira, 
poderá se habilitar para os fins do presente Chamamento Público, 
desde que assinando o Termo de Doação Por Adesão constante no 
Anexo I deste Edital. 
  
DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO 
As inscrições serão realizadas, da data de publicação deste 
Chamamento Público até às 18:00h do dia 19 de dezembro de 2023, 
através do protocolo do Termo de Adesão devidamente preenchido e 
assinado junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com a 
entrega do bem ou serviço doado. 
  
DO INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES 
Serão indeferidas as inscrições que: 
I. não atenderem aos termos deste Edital; 
II. não apresentarem os documentos relacionados no item. 
  
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
O Poder Público Municipal estabelecerá os critérios de sorteios dos 
bens recebidos por doações, observando critérios objetivos que 
atentem para a isonomia e finalidade do festival. 
O doador ficará isento de qualquer falha ou defeito do bem ou serviço 
doado, bem como de ônus tributários, ficando a cargo do sorteado 
arcar caso aceite o bem. 
  
Tabuleiro do Norte (CE), 07 de dezembro de 2023. 
  
LUÍS CARLOS FILGUEIRA GUIMARÃES 
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
  
ANEXO I 
  
TERMO DE DOAÇÃO POR ADESÃO AO CHAMAMENTO 
PÚBLICO Nº.: 01/20203 
  
Nome (pessoa física ou jurídica):_________ 
CPF/CNPJ:_____________Endereço:______________Telefone de 
Contato:______________ 
  
PROPOSTA DE DOAÇÃO 
Bem/Serviço__________________Valor:___________________ 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste termo a doação pelo 
doador a acima qualificado, para o Município de Tabuleiro do Norte, 
de bem ou serviço identificado no campo “proposta de doação”. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA: A doação debens móveis e serviços se 
destinará para, na forma de brindes, possam ser sorteados no “stand” 
da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte instalado no local que 
se realizará o “Festival dos Caminhoneiros 2023”. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA: O doador aceitará os critérios de sorteio 
definidos pelo Poder Público municipal. 
  
CLÁUSULA QUARTA: O doador declara que não incorre em 
nenhuma vedação disposta no Art. 13, da Lei Municipal n°.: 2.280, de 
26 de junho de 2023. 
  
CLÁUSULA QUINTA: O doador não arcará do eventuais vícios que 
torne inapropriado o uso do bem ou serviço doado. 
  
CLÁUSULA SEXTA: O doador fica obrigado a realizar a entrega do 
bem ou serviço na data prevista do Edital de Chamamento Público nº.: 
01/20203. Na impossibilidade de entrega imediata em virtude da 
natureza do bem ou serviço, o doador deverá apresentar “voucher” 
que terá caráter de “título ao portador”, especificando a forma de 
recebimento ao ganhador do sorteio. 
  
CLÁUSULA SÉTIMA: O doador autoriza o Município de Tabuleiro 
do Norte a divulgar o nome e comunicar ao vencedor que a entrega do 
prémio é de inteira responsabilidade deste. 
  
Tabuleiro do Norte (CE)______de_________de 2023. 
  
________________________ 
Ass. do Doador 
  
LUÍS CARLOS FILGUEIRA GUIMARÃES 
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo 
  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:64562D10 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte – 
Aviso 
de 
Licitação. 
Modalidade: 
Pregão 
Eletrônico 
nº. 
30.11.02/2023-SRP. objeto: seleção de empresa visando o registro de 
preços para futura e eventual aquisição de armário multimídia móvel 
de terceira dimensão com fornecimento de material pedagógico para 
alunos e professores para o ensino fundamental I E II, de interesse da 
secretaria de educação básica do município de Tabuleiro do Norte/CE. 
tipo: Menor Preço Por lote. A comissão de pregão comunica aos 
interessados que a entrega das propostas: a partir desta data, no sítio 
www.licitacoes-e.com.br. Abertura das propostas: 21 de dezembro 
de 2023 as 08h30min (horário de Brasília) no sítio www.licitacoes-
e.com.br Formalização de lances: 21 de dezembro de 2023 as 
10h00min(horário de Brasília). Informações gerais: o edital poderá ser 
obtido através do sítio referido acima. Os interessados ficam desde já 
notificados da necessidade de acesso ao sítio www.licitacoes-e.com.br 
para verificação de informações e alterações supervenientes. Maiores 
informações através do e-mail licitação@tabuleirodonorte.ce.gov.br 
  
LEYDIANE VIEIRA CHAGAS –   
Pregoeira. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:62047D6B 
 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO 
E COMPROMISSO 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – 
CNPJ-07.891.682/0001-19 
  
Torna público que requereu da Secretaria do Meio Ambiente e 
Turismo do município de Tabuleiro do Norte a Licença por Adesão e