DOMCE 08/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3351

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com a Lei Municipal 2.100/2013, de 09 de dezembro de 2013, e suas alterações posteriores, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento dos
interessados, a abertura de inscrições para a realização de Processo Seletivo Simplificado, com vistas a suprir carências temporárias dos quadros de
servidores dos referidos órgãos municipais para a contratação futura, por tempo determinado, para atuarem de acordo com as funções dispostas neste
Edital, e legislação vigente, a fim de atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
1.1. O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO será regulado pelas normas do presente Edital e realizado sob a responsabilidade da Comissão de
Organização do Processo Seletivo Simplificado, constituída por ato do Prefeito Municipal de Barbalha.
1.2. O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado será de 12 (doze) meses, a contar da data da homologação do resultado final,
prorrogável, uma única vez, por até igual período, mediante ato do titular de cada órgão e/ou Secretaria Municipal da Administração Municipal,
constante deste Edital, em conformidade com a Lei Municipal 2.100/2013.
1.3. Os cargos, carga horária e remuneração, são as descritas no Anexo I, deste Edital.
1.4. Os requisitos e as atribuições das funções públicas temporárias ofertadas no presente Processo Seletivo Simplificado são as definidas no Anexo
VIII, deste Edital.
1.5. A participação dos candidatos no Processo Seletivo Simplificado não implica na obrigatoriedade de sua contratação, ocorrendo apenas à
expectativa de contratação, ficando reservado aos órgãos municipais promoventes, o direito de proceder às contratações em número que atenda a
urgência e as necessidades do serviço público, obedecendo rigorosamente à ordem decrescente de classificação do total de pontos dentro do prazo de
validade deste Edital.
2. DAS INSCRIÇÕES.
2.1. As inscrições serão efetuadas, EXCLUSIVAMENTE, através do endereço eletrônico https://pss.barbalha.ce.gov.br/, das 08h00min do dia 08 de
dezembro de 2023, às 23h59min do dia 13 de dezembro de 2023.
2.1.1. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não
poderá alegar desconhecimento.
2.1.2. A inscrição deverá ser efetuada para apenas uma das funções ofertadas e constantes do Anexo I deste Edital.
2.1.3. A inobservância do subitem anterior, 2.1.2., acarretará na imediata desclassificação do candidato.
2.2. São requisitos necessários para a inscrição no Processo Seletivo:
2.2.1. Ser brasileiro nato, naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no Art. 12, inciso II, § 1º, da
Constituição Federal. Caso seja estrangeiro apresentar a documentação legal de permanência e liberação legal para o exercício profissional;
2.2.2. Estar quites com as obrigações eleitorais;
2.2.3. Estar quites com as obrigações militares (sexo masculino);
2.2.4. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
2.2.5. Possuir a qualificação mínima exigida para o exercício da função a que o candidato pleiteia, conforme disposto no Anexo VIII, deste Edital;
2.2.6. Ter disponibilidade de carga horária, conforme disposto no Anexo I, deste Edital;
2.3. O candidato que optar por concorrer como pessoa com deficiência, deverá apresentar, no ato de sua inscrição, cópia do original do laudo médico
que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência que possui, com expressa referência ao código correspondente da classificação internacional de
doenças - CID, indicando, ainda, a existência de compatibilidade entre o grau de deficiência que apresenta e o exercício da função para a qual
pretende se candidatar.
2.4. No ato da inscrição será necessário, anexar, os seguintes documentos:
a) Cópia do original de Documento de Identificação Pessoal;
b) Cópia do original do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Cópia do original do comprovante de quitação eleitoral ou a Certidão de Quitação Eleitoral;
d) Ficha de inscrição preenchida e assinada pelo candidato (Anexo II);
e) Cópia do original do comprovante de titulação, a mínima exigida para a função (diploma/certificado/declaração) e para as funções que possuam
Conselho de Classe, cópia do original da Carteira do Registro de Classe; Bem como comprovação do requisito básico para a função pretendida,
quando se tratar de qualificação adicional para a função, como curso técnico;
f) Curriculum Vitae padronizado (Anexos III, IV, V e VI) e cópia do original dos comprovantes de cursos e experiências profissionais. O currículo
padronizado deverá está preenchido de acordo com o nível da função pretendida. (Ex.: função de Nível Fundamental, o currículo deve ser o
correspondente para o Nível Fundamental; função de Nível Médio, o currículo deve ser o correspondente para o Nível Médio, e para função de Nível
Superior, o currículo deve ser o correspondente para o Nível Superior);
g) Cópia do original do Comprovante de Quitação Militar (sexo masculino).
2.5. A impressão e o preenchimento da ficha de inscrição e do Curriculum Vitae são de responsabilidade única e exclusiva do candidato, bem como
a obrigatoriedade de anexar no momento da inscrição.
2.6. Constatada qualquer irregularidade, será a inscrição anulada, bem como todos os atos dela decorrentes, acarretando a exclusão do candidato do
processo seletivo.
2.7. São considerados documentos de Identificação: carteiras de identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Ministério
das Relações Exteriores e Polícias Militares, Carteira Nacional de Habilitação, carteiras profissionais expedidas por conselhos de classe que, por Lei
Federal, tem validade como documento de identificação.
2.8. A inscrição do candidato proceder-se-á através do endereço eletrônico https://pss.barbalha.ce.gov.br/, onde deverão ser inseridos os respectivos
documentos citados no item 2.4. deste edital;
2.8.1. Os documentos deverão estar em condições plenas de legibilidade e manuseio, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do
candidato e deverão conter, obrigatoriamente, filiação, fotografia, data de nascimento e órgão expedidor.
2.8.2. As informações prestadas na Ficha de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo à Comissão Organizadora do Processo
Seletivo Simplificado o direito de excluir do certame o candidato que preenchê-la com dados incorretos ou rasurados, bem como o candidato que
prestar informações inverídicas, ainda que o fato seja constatado posteriormente.
2.8.3. Será desclassificado o candidato que não mencionar a função pretendida e/ou informar função inexistente no certame, ou ainda que tenha
inobservado o item 2.1.2 deste Edital.
2.9. O preenchimento do requerimento de Inscrição é de responsabilidade única e exclusiva do candidato.
2.10. Constatada qualquer irregularidade da inscrição, esta poderá ser anulada, bem como todos os atos dela decorrente, com a exclusão do candidato
do processo seletivo.
2.11. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se à Administração de
Barbalha/CE suspender o ato de contratação daquele que não preencher esse documento oficial de forma completa e correta, e bem como serem
identificados dados comprovadamente inverídicos ou falsos.
2.12. Caso o candidato encontre dificuldades de acesso via internet para cumprimento de seus objetivos quanto às etapas do presente Processo
Seletivo, o mesmo poderá obter informações e dirimir dúvidas através do e-mail: pss2023@barbalha.ce.gov.br.