DOMCE 08/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3351 
 
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  
O Concurso Público será regulado pelas normas do presente edital e seus anexos que, juntos, compõem o Manual do Candidato, cujo teor terá peso 
de regulamento para o Município de Tabuleiro do Norte e para os candidatos, além de serem respeitados os princípios gerais do Direito 
Administrativo. Acompanham o presente edital, sendo dele partes componentes, os seguintes anexos: 
  
ANEXO I – Relação dos cargos do Concurso Público, número de vagas, vencimento-base, carga horária e escolaridade; 
ANEXO II – Quadro de Provas; 
ANEXO III – Programa das provas do Concurso Público 001/2023; 
ANEXO IV – Atribuições do Cargo; 
ANEXO V – Fórmulas - Pontuação Final; 
ANEXO VI – Declaração de Solicitação de Condição Especial; 
ANEXO VII – Formulário para Recursos; 
ANEXO VIII – Requerimento para isenção de pagamento das inscrições. 
  
O concurso destina-se ao preenchimento das vagas existentes no quadro funcional permanente do Município de Tabuleiro do Norte (Poder 
Executivo), cujo número de vagas, código do cargo, carga horária, vencimentos e requisitos para investidura constam no Anexo I. 
  
O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos contados da data de sua homologação, podendo, por ato expresso do Poder Executivo, ser 
prorrogado uma única vez por igual período, desde que não vencido o primeiro prazo, conforme o artigo 37, inciso III da Constituição Federal. 
  
O cronograma das atividades desenvolver-se-á com a estimativa de datas previstas no quadro a seguir. Este cronograma poderá ser alterado em face 
de motivação de caso fortuito ou de força maior. 
  
CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES  
  
ATIVIDADE 
DATAS E PRAZOS 
  
Período de inscrição 
07 a 26 de dezembro de 2023 
  
Local de inscrição 
www.consulpam.com.br 
  
Solicitação de isenção 
07 e 08 de dezembro de 2023 
  
Resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de inscrição 
14 de dezembro de 2023 
  
Recursos contra o resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição 
15 e 18 de dezembro de 2023 
  
Resultado pós-recurso da solicitação de isenção da taxa de inscrição 
20 de dezembro de 2023 
  
Solicitação de atendimento diferenciado e entrega de laudo médico para 
comprovação de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado 
07 a 26 de dezembro de 2023 
  
Resultado preliminar da solicitação de inscrição regular, da condição de 
candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado 
29 de dezembro de 2023 
  
Recurso contra o resultado preliminar da solicitação de inscrição regular, da 
condição de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado 
02 e 03 de janeiro de 2024 
  
Homologação dos candidatos pagos e relação dos candidatos inscritos como 
pessoa com deficiência, correções de dados e informações do candidato 
08 de janeiro de 2024 
  
  
DATA DA PROVA OBJETIVA 
  
  
03 DE MARÇO DE 2024 
  
NÍVEL MÉDIO: MANHÃ 
  
NÍVEL SUPERIOR: TARDE 
  
  
Horário da prova e local 
A ser divulgado 
  
Gabarito preliminar da prova objetiva 
04 de março de 2024 
  
Recurso contra o gabarito preliminar 
05 e 06 de março de 2024 
  
Gabarito pós-recursos 
18 de março de 2024 
  
Resultado preliminar da Prova Objetiva 
20 de março de 2024 
  
Recurso contra o resultado preliminar da Prova Objetiva  
21 e 22 de março de 2024 
  
Resultado pós-recursos da Prova Objetiva 
25 de março de 2024 
  
Período reservado para envio dos Títulos (on-line) 
3 dias úteis a contar do resultado final da prova objetiva 
  
Resultado preliminar da prova de Títulos 
03 de abril de 2024 
  
Recursos contra o Resultado Preliminar da Prova de Títulos 
04 e 05 de abril de 2024 
  
Resultado pós-recursos da Prova de Títulos 
10 de abril de 2024 
  
Demais fases 
A serem divulgadas 
  
Homologação  
A ser divulgada 
  
*As datas acima podem ser alteradas de acordo com a necessidade e conveniência, com a publicação de edital para amplo conhecimento. 
  
CAPÍTULO II - DAS INSCRIÇÕES 
  
As inscrições estarão abertas no período de acordo com o cronograma das atividades, disponível neste edital e atualizado no site 
www.consulpam.com.br. 
1.1. O pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser feito por meio de pagamento de boleto bancário gerado no período de inscrições no site 
www.consulpam.com.br. Não serão consideradas inscrições cujos boletos forem gerados e/ou pagos fora do período estipulado em edital. 
1.2. O candidato poderá efetuar inscrição em mais de um cargo, desde que haja compatibilidade de horário para a realização das provas entre eles, 
havendo incompatibilidade, deverá optar por apenas um dos que coincidirem. 
  
Inscrições 
Valor  
Nível Médio/Técnico 
R$ 100,00 
Nível Superior 
R$ 150,00 
  
O candidato, ao realizar o preenchimento da inscrição e o pagamento do respectivo boleto bancário, estará tacitamente declarando, sob as penas da 
Lei, satisfazer às seguintes condições: 
  
a) Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis, bem como o gozo dos 
direitos políticos (Decreto n.º 70.436, de 18/04/72, e artigo 12, §1º, da Constituição Federal – artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 19, de 
04/06/98); 
b) Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no ato da nomeação;